"Bem aventurados os que tem sede de justiça, porque eles serão saciados" (Mateus, 5:6)

Suspensão de Execução de Liminar
Processo nº 2011.004591-2
Requerente: Estado de Alagoas
Procurador: Walter Campos de Oliveira (7724ª/AL)
Juiz Concedente: Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió
Parte: Leonardo Gamito Ribeiro
DECISÃO
Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0018194-34.2011.8.02.0001, que deferiu pedido liminar para "suspender todos os efeitos da Portaria nº 136/2011-CG/DP/2, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/02/2011, determinando ao impetrado que reincorpore o impetrante à PM/AL, não restando qualquer prejuízo para o requerente no que se refere ao andamento do curso, inclusive abonando as faltas das aulas que perdeu desde a publicação da mencionada portaria." (fls. 37).
Irresignado com a decisão de primeiro grau, o ente estadual ajuizou o presente incidente, visando à suspensão dos efeitos do decisum.
Narra o Estado de Alagoas que o impetrante, aprovado na 2599ª colocação de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar, foi incorporado em 25 de fevereiro de 2011, após lograr aprovação nos testes pré-admissionais de que participou por força de decisão judicial.
Entretanto, em 22 de março de 2011, ciente de que o impetrante fora condenado criminalmente pelo tipo descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o Comandante Geral da PM teria publicado a sobredita portaria, por meio da qual foi anulada a sua incorporação, por violação ao art. 74, III, da Lei estadual nº 5.346/92.
O impetrante teria manejado o mandamus com a pretensão de retornar aos quadros da PM, obtendo provimento liminar favorável. É contra essa determinação que se insurge o ente público, ao argumento de deflagração de lesão à ordem pública, assim entendida como a ordem jurídico-administrativa.
Aduz que a conduta criminal do impetrante não apenas afronta o diploma legal precitado, mas é incompatível com o princípio da disciplina militar, e desabona a imagem de toda a corporação perante a sociedade.
Por esses motivos, requer a suspensão in totum da decisão de origem.
É o relatório.
De início, necessário esclarecer que o pedido de Suspensão visa a resguardar a ordem, saúde, segurança e economia públicas, quando estes bens se acharem na iminência de serem ofendidos de forma grave, segundo estabelece o artigo 15 da Lei nº 12.016/09, in verbis:
Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
Assim, não é qualquer lesão que ensejará a prolação de decisão suspensiva pelo Presidente do Tribunal competente, mas apenas aquela que gerar grave lesão a um dos bens tutelados pela norma.
A decisão no incidente de suspensão não se reveste de caráter revisional, não busca aquilatar a correção ou equívoco da medida vergastada, mas a sua potencialidade de grave lesão ao interesse público.
No caso em deslinde, o Estado de Alagoas requer a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da Portaria nº 136/2011-CG/DP/2, por meio da qual fora anulada a incorporação de Leonardo Gamito Ribeiro à PM/AL.
Vê-se, de logo, que merece guarida a pretensão do ente estadual.
Mesmo em exame de cognição sumária, o risco de iminente lesão à ordem pública exsurge com clareza, a partir da determinação de reintegração de candidato do curso de formação para Soldado PM que tem contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Esse risco se acentua pela natureza da infração penal praticada, prevista no art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), sobretudo ante à severidade do problema social gerado pela venda e consumo de substâncias entorpecentes no País.
Insta registrar que, durante o período de formação, o voluntário a ingressar na força policial ainda está sob avaliação quanto à sua higidez física, mental e moral, daí porque a anulação da incorporação pode ocorrer em qualquer momento no curso desse estágio, consoante preconiza o art. 74, § 1º, da Lei nº 5.346/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Tal diploma prevê a anulação como uma medida a ser aplicada nas seguintes hipóteses:
Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao policial militar que:
I - tenha prestado, por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;
II - tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;
III - responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.
A idoneidade moral é um requisito para ingresso nos quadros de todo o serviço público, e a sua exigência reforçada na corporação castrense se justifica pela especialidade da função a ser desempenhada, de preservação da ordem, da lei e da segurança, que se opõe a todo tipo de prática delituosa.
A atuação das instituições militares se baseia no princípio da disciplina, por disposição expressa no art. 42 da Constituição Federal, que pressupõe a obediência irrestrita aos deveres éticos e valores militares, até mesmo na vida privada de seus agentes. Da incorporação à inatividade, os integrantes dessas instituições se sujeitam a uma rigorosa expectativa de que o seu comportamento esteja integralmente afinado com os imperativos de disciplina, lealdade e constância, o que se mostra incompatível com uma condenação criminal recente de um voluntário no curso de formação.
A repercussão negativa e danosa da medida de reincorporação é inconteste, levando a população a questionar a incolumidade e retidão de agentes estatais que são investidos com a autoridade de reprimir condutas antissociais, sobretudo porque, lamentavelmente, não são raros os casos de policiais que se utilizam da farda para tentar assegurar a impunidade pelo cometimento dos mais variados crimes.
Nesse passo, a situação trazida a conhecimento pelo ente público põe a descoberto uma conjuntura de potencial lesividade em relação, também, à segurança pública, que hoje representa, compreensivelmente, um dos mais relevantes valores da sociedade brasileira, diante dos índices ascendentes de criminalidade e dos espantosos casos de corrupção no seio das mais respeitáveis instituições estatais.
Revela-se manifesto o interesse público no sentido de manter a credibilidade da sociedade civil na instituição policial, cuja imagem resta extremamente debilitada pela notícia da admissão de indivíduo condenado pela prática de crime tão aviltante.
O pleito em tela merece ser acolhido, para resguardo da ordem e da segurança públicas e do intrínseco interesse da coletividade.
Vale mencionar, por fim, que a decisão em comento não está a declarar o acerto ou desacerto da medida concedida, mas tem esteio na verificação da lesividade do ato judicial aos bens tutelados na norma, fator essencial ao deferimento do pedido.
Do exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de suspensão de liminar.
Comunique-se ao Juízo de Direito que concedeu a medida, fornecendo-lhe cópia do inteiro teor desta decisão.
Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2011.
Des. Sebastião Costa Filho
Presidente

19 comentários :

Briosa em Foco disse...

Esta postagem é em atendimento ao pedido do Sgt Élder, que num dos comentários da matéria "Não precisamos de mais marginais na PM", pediu: "eu quero que provem o que estão falando do gamito".

carlos moura defensor público disse...

a verdade tem que ser dita procure a jurisprudencia do stf: sobre o benefício da sentença de extinção de punibilidade o agente é considerado inocente,princípio da presunção de inocência,ou seja,não há o que se falar em crimi,uma vez cumprida a sua pena o agente volta ao seu estatos cor art.5 inc.LVII.A exclusão de candiato de concurso público viola o princípio constitucional da presunsão de inocência.uma vez falando se torna discriminação social. o que aconteceu foi um equivoco do presidente do tribunal

Anônimo disse...

Porra nenhuma, Sr carlos moura defensor público, não se admite incorporar um individuo numa função como a de policia, como a de agente penitenciario. Visto que daqui que a porcaria da nossa justiça descubra que o cara é mesmo BANDIDO, ele ja pintou e bordou. Mas se for pra profissao de advogado, juiz, deputado, promotor. Ele é candidato fortissimo.

Anônimo disse...

Defensorzinho público!!! Tá com peninha do cara? Paga um curso de segurança pra ele, dá uma arma a ele e leva pra fazer sua segurança! Tenho certeza que vc não se sentirá totalmente seguro com um cara que foi preso por tráfico de drógas perto da sua família ARMADO! TÁ COM PENA? LEVA PRA VC!

Apenas um estudante que realmente estuda. disse...

Devo discordar do sr Carlos Moura, e ate afirmar que pela falta de conhecimento de forma tão rasteira, não seja ele defensor publico, ou quiça trate-se de um mero rábula.
Ao observarmos atentamente o caso em tela, vislumbramos que o policial incorporado ainda o é reeducando. teve sua sentenca proferida pelo juiz de primeira instancia, recurso de apelação impetrado e sua situacao é a de condenado judicialmente, a pena de 4 anos e dois meses pelo crime de drogas tipificado no art 33 da lei 11.340, equiparado a hediondo com progressão prevista pela lei em 3/5 do cumprimento da pena. Atualmente a situação juridica do cidadao é regida pela LEP e teve progressão de regime deferida progredindo para o regime semiaberto. Ocorre que não existe em Alagoas estabelecimento para o cumprimento do regime em colonia agricola penal fato que proporcionou ao Gamito que vivesse o regime aberto como se no mesmo estivesse. Gamito é reeducando, e quaisquer faltas o levarão de volta a cadeia. Acredito que ele mereça uma reinserção social mas não na policia militar de Alagoas pois um reeducando que ainda cumpra a pena não pode juridicamente fazer parte das forças policiais. Inclusive a condenação a pena superior a 4 anos é causa de exclusão do serviço publico, quiça motivos ensejados para a sua exclusão.
Ademais, discordo juridicamente da definição de excludente de punibilidade ensejado pelo pretenso defensor, refutando-a com argumentos de que a inicio,não é o caso de exclusão desta punibilidade, uma vez que o reeducando não cumpriu integralmente ainda a sua pena. Se o tivesse feito, a segundo, não seria mais do que reincidente no prazo de 5 anos a contar do cumprimento integral da sentenca, e apos isso, ainda assim seria portador de maus antecedentes. Aconselho o defensor publico (que caso o seja deva ser de outra area que não a nobre area penal) a ler os artigos 59, 33, 44, 63, do codigo penal, bem como as sumulas 444 do STJ (sobre a reincidencia).
Não pretendia dar uma aula de direito processual penal, até porque não é o caso, mas macula um rábula vir a este espaço falar do que sequer estudou com afinco para defesa de um reeducando que o estado tem por custus legis excluir da policia.

Anônimo disse...

Carlos Moura, Defensor Público.

Vc é um imbecil. E outra, vc não deve ser procurador de jeito nenhum, ou então estamos ferrados pq vc é muito burro. Vá aprender a escrever primeiro.

RICARDO TEIXEIRA ANALISTA JUDICIÁRIO DA UNIÃO disse...

eu acho que vcs estão equivocados,porque o gamito foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses,por isso ele terá direito a ingressar em cargo público,e não existe prisão perp´rtua no brasil e não existe cassação de direitos políticos,mas sim de supensão de direitos enquanto perdurarem sua pena:NÃO É O CASO DO SOLDADO GAMITO QUE AGORA É UM CIDADÃO DESDE 2010.ESPERE TER AJUDADO.

Anônimo disse...

Soube por fontes do próprio CFAP, que o cidadão citado, que já foi condenado em sentença transitado em julgado por tráfico ílicito de entorpecentes, foi excluído hoje das fileiras da corporação.

Gamito foi excluído do CFP para o bem de toda a nossa briosa Polícia Militar. Vai Vai Vaaai timboora carniça!!

aluno cfp humberto disse...

o gamito todo nós gostamos é querido por todo mundo só que tem gente com inveja eu sou testemunha.

aluno cfp humberto disse...

o gamito é uma pessoa inofenssiva não faz mal a ninguem todos sabem da no cfap

Anônimo disse...

O Gamito é inofensivo, ele mudou mesmo, olha a musiquinha do GAMITO

http://www.youtube.com/watch?v=qBw8mc451xQ

aluno cfp humberto nº513 disse...

eu sou um dos que conheço o gamito e vcs tão com inveja dele

aluno cfp humberto nº513 disse...

porra nenhuma eu digo e afirmo vcs estão com inveja do gamito

Anônimo disse...

Ahhhh, ta. Vcs estao falando do EX ALUNO DE POLICIA GAMITO Né? que foi EXPULSO ESSA semana né?
Quem vai ter inveja de traficante, ainda mais... Qual o PM que vai ter inveja de ALUNO vei. Se toca aluno Humberto.
Vai engraxar tua botinha ALUNO, VAI. Ah, e aluno anda correndo, se liga.

aluno cfp humberto nº513 disse...

o aluno gamito não deve nda a justiça, eu disse nada vcs estão equivocados se fosse assim ele não teria o nada consta criminal o comandandande não aceita que errou quando disse que o gamito responde,pois foi comprovado que ele não responde a nada e os senhores sabem disso.

Anônimo disse...

ATENÇÃO PESSOAL... Esse GAMITO é um marginal mesmo!! Tá usando o nome do pessoal CFAP, aqui nesse BLOG, para querer posar de santinho.
.
O AL Humberto, não realizou nenhum comentário aqui. Ele tá usando o nome das pessoas, para posar de santinho.

Anônimo disse...

Atenção Briosa!! Ninguém aqui do CFP, tem interesse de quê o ex-aluno Gamito seja Policial Militar. Ele está usando, nomes de pessoas do CFP para prejudicar. O citado "Sgt Elder" é o ex-monitor da turma dele, e ele não realizou nenhum comentário, assim como o Aluno Humberto. Esse é o número do Gamito, todos do CFP 2010: 8703-6400

VINGADOR disse...

O tal desse Leonardo Gamito, era conhecido aqui na Jatiúca como o "Rei da Maconha", e atendia pelo nome de "Leo" nas boca de fumo.

Anônimo disse...

leonardo voçe e um marginal seu verme x9

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