A noção de Justiça do Comando da PMAL

"Todo aquele que tem poder, tende a abusar dele" (Montesquieu)
Soldado responde a PDO por danificar VTR da RP. Ex-comandante da unidade também bateu a viatura e não respondeu pelo ato
O BGO nº 173, de 14 de setembro de 2011, publicou a seguinte nota:
"NP nº 099 - Portaria nº 040/11-BPRp - DESIGNAÇÃO DE OFICIAL – P.D.O: O Comandante do Batalhão de Radiopatrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do Art. 11 do RDPMAL (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas), [...] resolve designar o 2º Ten QOA PM Mat. 77839 MACIEL JOSÉ CORREIA DOS SANTOS, para através de Processo Disciplinar Ordinário, conforme despacho no Processo nº 34.3328/11, apurar as responsabilidades pelos danos causados ao veículo GM/Blazer, prefixo 21-0847, que era conduzida pelo Sd PM Mat. 140485, nº 11038.10 JOSÉ ODIRLEY BEZERRA DOS SANTOS, no dia 16/11/2011, no bairro da Santa Lúcia."
Até aqui, tudo bem. É sabido que havendo dano ao patrimônio público, o administrador não pode deixar de instaurar procedimento. Pelas regras do Direito Administrativo a autoridade não tem outra opção a não ser mandar que se aponte o responsável ou os responsáveis pelo dano causado. Aqui nos deparamos com um ato vinculado, onde a vontade do administrador não existe. Arrendando de si a prevaricação, ele, administrador público, está obrigado a fazer o procedimento. Não há aqui, o "dever" discricionário do agente.
DUPLA FACE. Só não é possível entender porque não houve a edição de semelhante ato vinculado, nos moldes da Portaria nº 040/11-BPRp, que instaurou o PDO contra o soldado raso, contra o Tenente Coronel JORDÂNIO quando este deu causa a uma colisão que danificou uma VTR do BPRP, encostada até a presente data no pátio do Batalhão de Rádio Patrulha. Claro que o caríssimo leitor não é São Tomé, que "precisou ver, pra crer". Mas, se assim quiser, basta perguntar ao responsável pelas viaturas do BPRP o prefixo da VTR tirada de circulação graças ao dano causado pelo tenente coronel citado.
Segundo os robustos relatos de integrantes do BPRP, o oficial dirigia a viatura para finalidade desconhecida. Todos na Rádio Patrulha sabem desse episódio. Como o caso foi relegado ao obscurantismo, para não dizer "abafado", o TC Jordânio deixou de editar um ato administrativo vinculado, um ato que estava obrigado a proceder, como também deixou de comunicar, no mínimo isso, ao CPC. Não querendo a finalidade pública de apontar a causa do acidente para ressarcimento, a posteriori, do dano causado ao patrimônio público, somado tudo isso ao fato de ocultar o incidente, incorreu o oficial em falta administrativa grave. Prevaricou, tratando o incidente com uma discricionariedade absurda, porque não tinha por finalidade o interesse público, objetivo último dos atos da Administração Pública.
Não comporta o serviço público essa atitude dúbia, pessoal, imoral, ilegal, parcial, ineficiente e apócrifa, tomada para proteger, pelo abuso de autoridade, a própria autoridade.
Usando de linguagem menos escorreita, pode-se dizer que o TC Jordânio "pisou na bola" jurídica. Fez um belo gol, só que contra. Contra o Estado. Abrindo um parêntese, cabe afirmar que os administradores castrenses, pela confusão e vacuidade das normas internas, concebem a discricionariedade como um "poder" excepcional, usado para extrair do cargo o abuso de autoridade e, por vezes, o tratamento discriminador para com os administrados. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, o poder discricionário é, em verdade, um dever, que visa alcançar, na ausência expressa da regra posta na norma, a finalidade legal. Senão, observemos:
"Assim, o dever assinalado pela lei, a finalidade nela estampada, propõem-se, para qualquer agente público, como um imã, como uma força atrativa inexorável do ponto de vista jurídico. Tomando consciência deste fato, deste caráter funcional da atividade administrativa (por isso de diz 'função administrativa'), desta necessária submissão da administração à lei, percebe-se que o chamado 'poder  discricionário', tem que ser simplesmente o cumprimento do dever de alcançar a finalidade legal. Só assim poderá ser corretamente entendido e dimensionado, compreendendo-se então que o que há é um dever discricionário, antes que um 'poder' discricionário." (Grifei)
Divergentemente do tenente coronel em comento, filio-me à corrente de pensamento de Celso Antônio, para lançar luzes de correta exegese na negra noite jurídica em que se encontram mergulhados os administradores públicos da Polícia Militar de Alagoas.
À guisa do exposto, o comandante geral, tomando conhecimento do fato, está obrigado a editar ato vinculado, não discricionário, para que se apure os motivos pelos quais não foi aberto procedimento apuratório sobre o dano causado a uma viatura do BPRP pelo TC Jordânio. O Comandante Geral não pode, na qualidade de administrador, deixar de perseguir a finalidade pública; a lei não lhe faculta essa possibilidade. Tanto no caso do soldado como no do coronel, a norma clama por incidir no caso concreto.
Se o comandante não perseguir a finalidade pública, agindo com imparcialidade, o que será dos que estão sob sua autoridade e não gozam do resguardo de sua proteção?

10 comentários :

Anônimo disse...

outro caso foi de 1 VTR da RP que se chocou contra o muro do áqua mineral SOLARA no village campestre...chegando ao local tava os 4 praças( 3homens e 1mulher)ainda "em estado de choque" logo após chegou o mesmo coronel que nem ao menos perguntou se seus comandados estavam bem ou precisavam de atendimento médico, foi logo "metendo o pau" no motorista pelo dano da vtr. IPOCRISIA!!! ASSIM FICA DIFÍCIL TRABALHAR SENDO COMANDADO POR ESTAS PESSOAS!

Soldado Inconformado! disse...

A Serraria está abandonada e entregue as baratas, em especial o Conjunto José Tenório, não há policiamento na área, são raras as vezes que vemos viaturas por aqui, e nessas raras vezes, não é para patrulhamento ostensivo não, é para pegar ou deixar oficiais que moram na localidade. Viatura do BPE, "vixe maria" é mais fácil ver é ambulância da Samu ou o rabecão do IML, porque viatura do BPE tá ruim de ver, não, não, não, estarei mentindo falando que não vejo, vejo sim, como, o rapaz da banca de revista, a moça da loja de roupa, o rapaz do pastel e outros comerciantes das proximidades, uma viatura do BPE todos os dias no final da tarde está parada ali em frente ao Supermercado Bom Dia para pegar o "arrego" e fazer a escolta para o banco. Agora viatura para o policiamento ostensivo não existe, ontem foi o maior tiroteio aqui no conjunto José Tenório, saldo de dois jovens baleados, há uns dois meses, outro jovem foi baleado próximo a igreja católica, o tráfico de drogas rola solto, todo mundo sabe, na esquina do beco entre os prédios do conjunto ao lado do centro comercial e em frente ao espaço onde ficam os parques de diversões e circos quando vem para a localidade, isso é constante, o conjunto passou uma época tranquila quando a polícia ocupou área e espantou os vagabundos, mas, como sempre depois a própria polícia abandona a comunidade o que faz com a vagabundagem volte novamente, enquanto isso, o Sr. Coronel Gilmar Batinga, com sua estratégias mirabolantes espalha a polícia, em locais totalmente desertos, enquanto na capital principalmente nos bairros mais perigosos são vários mortos todos dias, como no Jacintinho, no Bolão, no Clima Bom e no Vergel, em se falando em Bairro do Vergel, esse é que está abandonado mesmo, o batalhão de área é todo deslocado para a área da praia não sei com que propósito, enquanto no vergel a bala come solta sem policiamento devido, será porque o Sr. Gilmar Batinga e Cunhado do Sr. Deputado Marcos Barbosa, que manda e desmanda no curral político dele, que é no Vergel do Lago, por favor comandante do CPC acorde antes que seja tarde, distribua o efetivo para onde realmente os crimes acontecem, não colocar 100 homens fazendo ronda dia e noite em locais como Mata do Rolo, Rio Novo, locais estes que 21:00hs não há mais ninguém nas ruas, e onde o índice de homicídios é praticamente zero, será que tem alguemm querendo desviar o foco dos verdadeiros locais onde a criminalidade reina!@!!!

Anônimo disse...

Este mesmo coronel que bateu uma viatura Opala Comodoro e nunca consertou. Isso ainda da epoca que ele comandava a 1ª Cia de São Miguel do Campos. Perece que virou especialista em bater viatura. Coronel desista: se o senhor não consegue pedalar a sua bicicleta (coisa que o Pinheiro faz há tempos), vai saber dirigir viatura. Sugestão de amigo, peça ao Pinheiro para dirigir para vc e seja feliz.

Anônimo disse...

Todo mundo conhece historias parecidas com essa, vamos divulgar outras tb! Valeu BEF!

Anônimo disse...

SE VC FOR COMPRAR UM REFRIGERANTE E O VENDEIRO QUISER LHE DAR, NÃO ACEITE, NÃO ACEITE NADA DE GRAÇA DE NINGUÉM, SE NÃO TIVER DINHEIRO VEJA SE O COLEGA TEM, PEÇA EMPRESTADO O DINHEIRO DO LANCHE PRA PAGAR QUANDO RECEBER, E SEJA UM POLICIAL HONRADO. MOVIMENTO PELA MORALIZAÇÃO DA PMAL!!!NÃO PREVARIQUE, TRABALHE!! FIQUE DE OLHO EM QUEM TEM O HÁBITO DE FURAR, IMPEÇA-O, SE SOUBER DE ALGUM ARREGO DE OFICIAL, CMTE DE OPM OU CIA DO INTERIOR (COMO DO BANCO DO BRASIL OU USINA), JUNTE PROVAS, TIRE FOTOS, VAMOS BOTAR ESSES LADRÕES NA CADEIA QUE É O LUGAR DELES!!!

Assessoria BEF disse...

Quanto vale a vida de um policial?

Um tenente da Polícia Militar de Goiás foi morto a tiros por um ex-soldado. A família do oficial foi à Justiça pedir danos morais e o Estado foi condenado ao pagamento de R$ 30 mil. Houve recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma, em decisão publicada em 10/8/2011, acolhida por unanimidade, entendeu que esse valor não era exorbitante, pois a morte foi "motivada por vingança em razão do exercício do cargo público por ele ocupado e ocasionada por comprovada negligência estatal", e ressaltou que "...o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, analisando o conjunto fático probatórios dos autos, concluiu que o Estado de Goiás deveria ser responsabilizado, por não ter tomado as providências que estavam a seu alcance para proteger a vítima, tenente da Polícia Militar que participou do procedimento disciplinar administrativo instaurado contra seu algoz, ex-soldado da Polícia Militar, mesmo tendo ciência das ameaças de morte que estavam sendo realizadas". Desse modo, o recurso não foi aceito e a sentença, de R$ 30 mil, a título de danos morais, pela morte do filho, foi mantida em favor dos seus pais.

Já em 15/9/11 foi publicada a decisão do Recurso Especial nº. 1.210.778, julgado pelo STJ, pela mesma 1ª Turma, também por unanimidade. Nesse processo, contudo, o relatório ficou a cargo do ministro Arnaldo Esteves Lima. Discutiu-se indenização por dano moral decorrente da morte em serviço de um cabo do Exército, causada em acidente automobilístico, onde o motorista da viatura, um soldado, foi condenado por homicídio culposo (quando não há a intenção de matar).

O caso teve início em Santa Catarina, onde o juiz que primeiro analisou o caso entendeu pela inexistência de danos morais e no não acolhimento do pedido da promoção para o posto hierarquicamente superior (sargento).

A família recorreu para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde os desembargadores entenderam que a promoção ao posto de sargento era devida, mas não o pedido de danos morais.

Inconformada, a família levou o caso ao STJ, onde o relator, ministro Arnaldo Esteves, discorreu no seu voto que, comprovado que a causa do acidente foi a má direção do motorista da viatura, o Estado deve ser responsabilizado.

"Se é certo que eventuais acidentes em serviço envolvendo viaturas militares possam ser enquadrados dentro do risco inerente à própria atividade militar, não é menos certo que deve ser considerada extremamente improvável que a morte de um militar ocorra em razão de homicídio praticado por um subordinado seu".

E sobre as pessoas que fariam jus ao dano moral, explicou: "Embora a indenização por danos morais seja devida, em regra, apenas ao lesado direto, ou seja, a quem experimentou imediata e pessoalmente as consequências do evento danoso, há hipóteses em que outras pessoas a ele estreitamente ligadas também experimentam danos de forma reflexa– dano moral por ricochete ou "préjudice" d’affection–, em virtude dos laços afetivos e circunstâncias de grande proximidade, aptas a também causar-lhes o intenso sofrimento pessoal".

E com base na lei 12.257/10, que concedeu indenizações aos militares brasileiros mortos quando do terremoto no Haiti, arbitrou esse valor em R$ 500.000 - R$ 150 mil à viúva, R$ 100 mil para cada um dos dois filhos e R$ 75 mil para cada um dos pais do militar.

Não questiono a dor e o sofrimento suportados pelos familiares que perdem um ente querido e até duvido que algum valor compensará a falta de quem se ama. Entretanto, não é de hoje que as indenizações por danos morais possuem como parâmetro a ausência de lógica, o que constitui verdadeira injustiça.

Com o exemplo dos casos mencionados, ambos julgados por uma mesma turma STJ em prazo pouco maior de 30 dias, pela morte de um tenente (policial) a família recebeu R$ 30 mil, e pela de um cabo (do exercito), R$ 500 mil.

Vladimir Polízio Júnior
Defensor público

doquinha. disse...

não entendi a história da bicicleta,não pode ser...sério?com aquela cara de brabão?logo ví,ele passa muito tempo nas garagens e oficinas...mas coxinha...kkkkkkkk

Cabo Montana disse...

O comando não tem a mínima nocão de justiça.
Ate mesmo que que fazia parte de uma OPM na capital, estou sendo perseguido, com vários PDOs e IPMs a responder e tendo que me deslocar ate um batalhão quase na divisa do estado só para me silenciar.Por não pertencer ao grupão do comando.

Mas não vão calar a minha voz.

Anônimo disse...

Essa PMAL é um puteiro...

Anônimo disse...

OS MOTORISTAS SAO BURROS DE CARGA NA PM.CUMPREM AS MESMAS ESCALAS EXTRAS QUE PATRULHEIROS E AINDA ASSUMEM TODAS AS RESPONSABILIDADES COM AS VIATURAS, SEM GANHAR NADA A MAIS POR ISSO.SERA QUE ESTOU FALANDO ALGUMA COISA QUE NAO E VERDADE ?

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