Trabalho Escravo em nova versão na PMAL‏

Quando se fala de escravidão, observa-se que sua prática causa sempre repulsa. E o mais grave é que se cuida de realidade, de muitos modos, ainda recorrente (o adjetivo aqui aplicado em sua semântica de retrocesso, mesmo) na realidade contemporânea, e de causar espanto e medo, em nosso Estado dentro de uma Instituição que foi criada para defender os Direitos e manter a Ordem, a Polícia Militar do Estado de Alagoas.
Na realidade, trata-se de que esta Instituição Pública e Social que consiste, em síntese, em defender a sociedade está destruindo seus laboradores, através de escalas totalmente ilegais, verdadeiramente inescrupulosas,  criminosas e contrariando todas as Normas de Direito existente no Brasil e no Mundo, inclusive indo no sentido contrário do que foi dito e acordado no Ministério Público da União, Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, em Ata de Audiência Preparatória de Inquérito Civil, sob nº 582/2009.
A arbitrariedade e abuso de poder  sem limites se comprova no próprio contracheque do Policial Militar, em que neste documento público emitido pela Secretaria de Gestão Pública se refere à remuneração atual de 40h semanais de trabalho e que atualmente, o Sr. Cmt Geral Cel Luciano de forma escravagista o horário de 24h x 48h em Batalhões do interior e na PRÓPRIA GUARDA DO QUARTEL GERAL, com um expediente semanal ou seja, o Policial Militar tem que laborar mais de 50% do que consta em Lei, ou seja semanalmente está obrigado a laborar 64h semanais e  sendo remunerado por 40h semanais. Desta forma a Polícia Militar de Alagoas está exercendo o TRABALHO ESCRAVO, pois está OBRIGANDO seus trabalhadores a trabalharem mais de 50% a mais de carga horária  sem receber nenhuma remuneração a mais por isso, um caso sem precedentes no Brasil. E caso o policial falte ao serviço, é punido com PRISÃO e também transferido para muito longe de seu domicílio.
A Polícia Militar de Alagoas está exercendo o "direito de propriedade sobre seres humanos" com a utilização não remunerada de seus serviços. A base da escravidão não reside apenas na cor da pele, como ocorria com os sudras (Índia), descendentes dos drávidas, ou, com os negros, até o século XIX, em muitas partes, como nos Estados Unidos e no Brasil. Baseou-se, na prática servil, sobremodo, no aprisionamento de guerra, no endividamento e também na ameaça servil, como está ocorrendo agora, neste momento, em pleno século 21.
Na antiga Roma, que deixou como legado o direito, considerado como um dos alicerces do direito moderno de expressivos sistemas — a escravidão foi de largo emprego. Summa divisio in iure personarum haec est, quod omnes homines aut liberi sunt aut servi (em português, poder-se-ia dizer: ‘"A máxima divisão no direito das pessoas é esta, que todos os homens são livres ou escravos"), consignou Gaius, nas Institutas (I. 9). Assim, somente os homens livres (liberi) podiam ser sujeitos de direito, enquanto os servos ou escravos (servi), considerados como coisa (res), eram tão-só objeto de direito. O Direito Justiniano consagrava que a liberdade era a faculdade de fazer-se o que se quisesse, salvo o proibido por força do direito. Estava expresso nas Institutas (I, 3,1): Libertas est facultas eius, quod cuique facere libet nisi si quid ante vi ante iure prohibertur.
Por sua parte, a escravidão — instituição do jus gentium (direito das gentes) — manifestava-se quando alguém, contrariando a natureza, ficava sujeito ao domínio ou ao poder de outrem. Ou, como estava textualmente nas Institutas (Inst. Just. 3,2): servitus autem est constitutio juris gentium qua quis dominio alieno contra naturam subicitur (em vernáculo pode-se dizer assim: a servidão, por outro lado, é constituída pelo direito das gentes, por meio do que alguém se submete, contra a natureza, ao domínio de outrem).
Está acontecendo o mesmo na Polícia Militar de Alagoas, o Policial Militar, em especial os praças,  estão sendo submetidos a trabalhar uma carga horária excessiva e não remuneratória sob regime do medo, de ser punido se não obedecer a esta escala, e responder sindicância e até IPM (Inquérito Policial Militar) ou seja constituindo a SERVIDÃO, pois estão sob domínio do Poder do Comando Geral, que estipulou esta escala e que pune quem não a obedece. Estamos diante dos novos barões e coronéis (senhores de engenho) que com a aplicação da força (punição) está forçando a seus dominados (funcionários públicos submetidos) a trabalharem exaustivamente, e quem não obedecer, vai para o tronco (responder sindicâncias e IPM's). Os Batalhões e Companhias estão se tornando as novas Senzalas e o Quartel Geral a Casa Grande, onde o grande Senhor de Engenho (Comandante Geral) dita as suas regras (normas) de acordo com sua conveniência e Bel Prazer (neste caso está se sobrepujando a Carta Magna e os Direitos Humanos).
Estamos diante de Comandantes que em um documento público (Ministério Público da União, Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, em Ata de Audiência Preparatória de Inquérito Civil, sob nº 582/2009) afirmou que os policias militares que trabalham 24h não trabalham neste período que estão a disposição da Polícia Militar as 24h integralmente e apenas 8h(?) e que estão reclamando porque fazem bico(?), afirmando e generalizando que todos os policiais militares fazem bico  e por isso podem e devem trabalhar mais, ou seja devem trabalhar ao invés de 40h semanais, prevista no contracheque, 64h semanais e dando a entender que os policiais são preguiçosos ao trabalhar 12h ou 24h e que por isso tem que compensar trabalhando mais. E o que mais espanta e nos deixa estarrecido é que isto consta em documento público, ou seja, esta TOTAL FALTA DE RESPEITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS DIREITOS HUMANOS está escrito, provado e comprovado em Documento Público.
Estes atos ferem a dignidade humana, pois é uma situação degradante e humilhante, que destrói a autoestima do indivíduo, sendo inclusive previsto em nossa Constituição Federal como Crime de Tortura, pois a Lei 9455 diz:
O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
No caso desta, a carga horária arbitrária imposta ao Policia Militar que está submetido pelo seu Comandante e tendo a grave ameaça de ser punido se não obedecer a Escala arbitrária, desumana e ilegal.
O Comandante Geral e os Comandantes do CPC e CPI são gestores públicos e cometeram através destes atos abusivos crimes de improbidade administrativa, pois seus atos podemos conceituar como sendo aqueles praticados por agente(s) público(s), contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas políticas. Salientamos que a Constituição Federal inseriu disposições para prevenir e reprimir os atos de improbidade, conforme Prescreve o art. 37:
"Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"
No § 4º, o legislador constituinte predefiniu as penalidades cabíveis ao dispor.
"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
Vale apena lembrar que Cargos de Confiança são cargos políticos, portanto os cargos mencionados  (que são cargos de confiança) e seus ocupantes, podem ser destituídos dos mesmos pelos seus atos de improbidade, pois são sujeitos ativos da Administração. Sujeito Ativo (É o agente público, assim entendido todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que figuram como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa. Abarca não só os servidores públicos, como também, os membros de Poderes ou agentes políticos.
Salientamos que qualquer cidadão pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (art. 14). E para que não reste dúvida, quanto à possibilidade de o Ministério Público ingressar com ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/85, para promover a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa se agiganta quando examinada à luz do art. 129, inciso III da CF, que considera como função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
Portanto é totalmente legal o pedido feito. Portanto demonstrando que atualmente estamos vivendo um regime escravo na Instituição Policia Militar em que seus Gestores estão impondo carga horária de trabalho ilegal e excessiva, sem nenhuma remuneração e sem previsão legal, tendo inclusive mentido em um documento público e neste mesmo documento denegrido a imagem dos policiais militares, denegrindo a imagem dos mesmo, generalizando com termos inadequados, e também demonstrando que estes Gestores, que demonstram total falta de conhecimento com o trato público e suas normativas administrativas e legais,  estão cometendo crimes de Improbidade Administrativa, com seus mandos e desmandos sem limites(abuso de poder, perseguições, etc.) e sem nenhum respeito a nenhuma Norma Vigente, seja esta Nacional ou Internacional, seja Ela Estadual ou Federal, estando estes se achando completamente acima de tudo e de todos, solicitamos a Vossa Excelência que estes Gestores sejam denunciados pelos crimes aqui descritos e sejam afastados de suas funções por estarem agindo de forma arbitrária, desumana, ilegal e ímproba e que seja implantado o regime de Horas que o Conselho de Segurança do Estado de Alagoas determinou e que o Comando da Policia Militar de Alagoas, apesar de ter assinado um documento público se comprometendo, não realizou.
Por causa disso, centenas de policiais estão com PROBLEMAS PSIQUIATRICOS e OUTROS PARA FUGIR DA REPRESSÃO ESTÃO SE ENTREGANDO AO ALCOOLISMO E AO CONSUMO DE DROGAS.
UMA INTERVENÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS E PRINCIPALMENTE DOS ÓRGÃOS DE DIREITOS HUMANOS COM UMA INVESTIGAÇÃO INDEPENDENTE E CRITERIOSA IRIA COMPROVAR OS ABUSOS COMETIDOS POR ESTE COMANDANTE GERAL INESCRUPULOSO E SEUS ASSECLAS.

Subproduto de um comando ausente

O suicídio do 2º Sargento Santos, lotado na Radiopatrulha surpreendeu e chocou a todos os que com ele trabalhavam. Muito embora traga a berlinda a tônica de como (sobre)viva hoje a tropa com a linha de atuação de quem deveria ter em mãos o norte da instituição.
No fim da tarde de sábado, 29 de outubro, o PM foi encontrado em sua residência no Bairro da Santa Lúcia, nas dependências dos fundos, já morto com um disparo na cabeça, ao lado de sua pistola por militares do 5º BPM.
Segundo apurou a Assessoria do BEF, o Sargento José Domingos dos Santos Filho – o Santos, como era conhecido – fazia parte dos quadros do BPRp hà mais de 7 anos e ocupava a função de armeiro por quase a totalidade deste tempo. Militar pacato e honesto, homem de poucas palavras era querido e estimado por todos. Considerado reservado em seus assuntos pessoais, como nos repassou um sargento que prefere manter a sua identidade em sigilo.
Entretanto, quais os reais motivos que levaram o homem a cometer suicídio?
Apuramos que atualmente o militar mesmo estando na função de 2º Sgt e contando com 27 anos de corporação recebia líquidos R$ 786,00 (a vergonhosa quantia de setecentos e oitenta e seis reais), pois contava com cinco empréstimos consignados e com esse salário e o completo do "bico" sustentava a sua família.
Recentemente, estava sendo escalado nos serviços extras – sem remuneração – o que o impossibilitava de procurar atividades de complementação de renda e sustento familiar, tornando a sua via financeira cada vez mais difícil.
O Comandante Geral e mais especificamente o secretário de insegurança, o incompetente Dário, o César, que deveriam buscar o resgate da dignidade dos membros da corporação, perseguem cada dia mais seus interesses próprios e a satisfação dos poderosos a quem servem como cães, aplicando uma política de recessão e perseguições à tropa, buscando a manutenção dos seus fartos cargos comissionados.
O sangue de mais um Militar está na mão do comando.
O BEF solidariza-se com a família do Sargento Santos e coloca-se de luto por mais uma perda na nossa caserna, observada com indiferença tanto pelo Coronel Luciano Malvadeza, quanto pelo Secretário Dário, o César, que sequer comentaram o assunto – o compromisso de ambos lacaios não é com a população e sim com os políticos a quem bajulam.

Duelo de Coronéis

Jornal Extra Alagoas
A disputa entre grupos de coronéis militares pela Caixa Beneficente dos Policiais Militares de Alagoas parece não ter fim. Interpelações judiciais para um lado, liminares para outro, a verdade é que militares de patente elevada, isto é, o topo da hierarquia militar, se digladiam para assumir o controle da Caixa Beneficente dos Policiais Militares. À parte a motivação encontrada pelos coronéis para duelarem, por enquanto um duelo verbal mas que pode ir até as vias de fato.
A corporação, isto é, o governo do Estado, ainda não se manifestou sobre o fato delituoso dos coronéis, que, beirando as raias da indignação popular, pululam com ataques de parte a parte, com características semelhantes ao duelo do OK Curral (célebre duelo no western americano). E a hierarquia militar, como fica? Que exemplo de boa conduta os coronéis dão a seus subordinados?
Sem adentrar à razão de um ou de outro, necessário é que o Estado de Alagoas dê um basta aos interesses dos coronéis, muito além dos interesses da corporação a que pertencem, que é de guardião da paz e da serenidade entre os alagoanos; paz que está longe de acontecer haja visto os índices de violência que assola Alagoas. Não é possível que graduados da Polícia Militar de Alagoas se abstenham de combater o crime, seja ele organizado ou não, para duelarem como cowboys de farda, lutando pela aplicação da lei e da ordem. Simplesmente lutam para aquinhoarem-se de bens da Caixa Beneficente dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
O basta que o governo do Estado deve dar, a partir da corporação, urge sob a possibilidade de outros insurretos, se espelhando nos coronéis, comecem a transformar a Polícia Militar num verdadeiro motim. Se for preciso, que se puna exemplarmente os duelistas, pois só assim a legalidade da força prevalecerá entre os corporados.
O militar tem um rígido código disciplinar. O de Alagoas foi manchado por graúdos membros que se arboram na "honestidade" interna de cada um.
Que dizer, senhores coronéis, da luta incansável do Estado de Alagoas em preservar a ordem e a paz entre seus cidadãos – reduzir o alarmante índice de criminalidade – se a patente mais alta da nossa PM vive e convive quase que permanentemente numa arena, degladiando-se? Ah, Alagoas!

Ególatra

É categoricamente falsa a afirmação de que a Polícia Militar de Alagoas tenha comemorado nesta terça terça-feira (25) o aniversário do comandante-geral da corporação, coronel Luciano Malvadeza. Ao contrário, a tropa despreza seu atual comando!
Salvo se ele mesmo admire-se, ninguém, exceto os seus comparsas de hoje se regozijam de seu aniversário. Como podemos admirar um oficial com 20 anos de carreira dedicados à prática de arbitrariedades – e que agora pressiona seus inimigos diretos com PDOs e sindicâncias sem a devida motivação estatal – além da locupletação própria interna-corporis, e que enquanto a tropa recolhe as migalhas que deixam cair da mesa farta da panela existente hoje? O almoço no Salão Nobre do Quartel do Comando Geral com meia dúzia de vassalos foi a tradução da mais patética imagem dos banquetes de Luís XIV – o Rei Sol – a tropa ficou de fora, não havia o que comemorar.
O boicote evidente a sua política hitleriana torna a cada dia mais insustentável a sua permanência à frente desta cadeira de tamanha responsabilidade. É fato: a tropa o detesta!
O presente que gostaríamos de receber do Governador no dia do seu aniversário, Lulu, seria a SUA SAÍDA.
Ainda paira no ar uma singela pergunta: O que teria dentro da enorme caixa presenteada ao Comandante-Geral pela sorridente Tenente Josiene, que tenha alegrado tanto o nosso sempre tão sisudo Lulú Malvadeza?

Parabéns ao Servidor Militar Alagoano

A desvalorização profissional dos nossos funcionários públicos, como parâmetro os servidores militares é uma fatalidade absoluta em Alagoas, patrocinada por intermédio dos ditadores deste reinado de Dadá & Lulú, onde o desrespeito a direitos consagrados constitucionalmente e a opressora sobrecarga de trabalhos oferecidos aos todos servidores, aliadas às péssimas condições de trabalho, humilhações cotidianas, alojamentos abaixo da dignidade humana, e desmotivação da tropa vem garantindo a Alagoas o índice de localidade mais violenta do mundo, segundo estudo publicado no relatório das Nações Unidas ONU.
O trabalho desenvolvido por estes incompetentes comandantes, que se dizem servidores desta instituição, associado a essa arte de engabelar o povo, continuará contribuindo para o engrandecimento dos índices de violência assustadores que, ao longo de um ano, eliminou o respeito e a credibilidade da população alagoana, graças ao amadorismo de nosso secretário, transformado na falta de dedicação e desprezo de nossos funcionários. E é, por isso, que hoje não reconhecemos o valor desta tão relevante missão que é o serviço público.
Neste dia reiteramos o repúdio aos opressores e o respeito a todos os que fazem a base da tropa em seu seio, tanto oficiais quanto praças, que entre si – diversamente ao que apregoa a SEDS e Comando Geral – veem buscando sempre através do diálogo, da transparência e do incentivo, a satisfação de trabalharmos juntos, mesmo ante ao período difícil de perseguição e destruição de nossa instituição que vemos alcançando hoje.
Parabéns servidores militares de Alagoas!
Por fim, encerremos com a mensagem singela do Nosso Governador que melhor ilustra nosso sentimento no dia comemorativo ao servidor:


Detalhes sobre o esquema do ENEM

Acabamos de conversar por telefone com nosso informante dentro da SEDS – vamos chamá-lo de senhor "Y" para preservar sua identidade – que nos repassou como funcionou o esquema montado dentro do CPC para desviar parte do dinheiro que foi repassado pelo governo federal para o pagamento das diárias operacionais do ENEM.
Após escalados, os militares – principalmente os que compunham o efetivo da Radiopatrulha, como exemplo – entregavam a P1 uma conta corrente para que fossem lançadas as diárias federais. Até ai nenhum mistério. A escala foi feita e publicada no ADITAMENTO Nº 043 AO BGO Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011, incluindo também como atribuição do BPRp e a demais batalhões específicos em sua área de atuação a escolta das provas entre outros.
Ocorre que o CPC, segundo o informante, não repassou a conta corrente dos militares para o MEC, na figura do INEP, e sim repassou uma conta corrente relativa ao próprio CPC e até agora não depositou nestas contas nenhum valor pecuniário relativo às diárias.
Após pressão dos militares que trabalharam, mas não receberam o comando informou que irá fazê-lo ainda esta semana, mas repassará as diárias estaduais no valor de R$ 36,00 reais, apropriando-se indevidamente de um valor próximo a R$ 80,00 reais por militar empregado no efetivo do ENEM.

Crime federal ou apenas uma forma de custear serviços administrativos dentro da instituição? Esperamos uma resposta TRANSPARENTE dos arquitetos desse esquema de desvio de recursos públicos – bem como a sua punição exemplar como prega em seus discursos o secretário de (in)segurança e do despreparo social, o Sr. Dário, o César.


Eu não sou santa (metal contra as nuvens)

"(...) É a verdade o que assombra. O descaso que condena. A estupidez, o que destrói."
Por muitas vezes me questionei o que eu poderia fazer pela corporação além de simplesmente cumprir a carga horária, fazendo as rondas estabelecidas no cartão programa, mas que na prática eu vejo que não leva a nada, pois a todo instante vemos onde a criminalidade está ocorrendo, porém não podemos "sair da rota" preestabelecida, porque senão vamos levar uma "canetada".
Será que querer fazer alguma coisa além do que me é estabelecido é insubordinação? Estou ficando chateada com toda essa situação! A gente se prepara para tirar um bom serviço, investe em material, qualificação, quer fazer alguma coisa, mas para quê se todo esse empenho e toda essa vontade em querer fazer alguma coisa nem ao menos são reconhecidos. Não temos nem a oportunidade de "mostrar serviço".
Vale à pena "se queimar" por quer fazer as coisas, sabendo que no final (com este comando) nada irá acontecer? Vale à pena investir tempo e até mesmo dinheiro para levar algo de bom para o serviço policial que não podemos por em prática? Vale à pena, às vezes, ser punido e ficar preso por questionar as coisas que não estão indo bem? Eu estava começando a pensar que não... Acho que estava sendo "contaminada" pela influência dos antigos, para quem "devemos apenas cumprir a carga horária", "colocar nomes inventados no cartão programa", "cumprir o PB" e depois receber o resto do pagamento no fim do mês. Digo "resto", porque ganhamos tão pouco que é inevitável não temos empréstimos, o que acaba comprometendo o nosso vencimento, e por consequência a nossa qualidade de vida.
Mas como eu dizia... Foi justamente nesses momentos de fraqueza que procurei respirar fundo, pensar, e pedir a Deus que não me transformasse em uma covarde, pois estava cansada de ver as coisas erradas e mesmo com uma imensa indignação ficava calada. E assim, eu orei a Deus para que me protegesse, não apenas dos "inimigos" que por ventura eu possa vir a encontrar nas ruas, mas também dos que vestem a mesma farda que eu visto, os quais eu passaria a combater. Hoje, em minhas orações, eu rogo ao Bondoso Senhor que façam meus companheiros enxergarem que estamos lutando por uma boa causa e buscando apenas a nossa dignidade através de melhores condições de serviço, respeito, salário justo, assim como que tenhamos comandantes que sejam mais propícios ao que a tropa tem a lhes dizer, isto é, que tenhamos comandantes realmente compromissados com a tropa e a causa policial.
No mais, peço ao divino que Ele toque no coração da base da nossa tropa, para que ela também entre de corpo e alma nas mobilizações e que não desistam desta guerra, porque já está provado que ela também é espiritual, porque o inimigo não para de tramar contra nós. Que a nossa luta enquanto militares que carecem da devida atenção por parte do Estado (e aí inclua-se os municípios e a União) é justa, toda a sociedade já reconheceu. Que o nosso movimento a "Revolução 256", simbolicamente denominada "Briosa em Foco" é justo, muitos outros setores que lutam contra o autoritarismo e outras formas mais de desrespeito, assim como uma boa parcela da nossa tropa já reconheceu; e até tem contribuído conosco com algumas das informações que trazemos.
Desde o dia e que fui convidada para realizar este trabalho eu resolvi que não queria mais viver no comodismo. Eu fiz concurso para ser polícia, para combater marginal, e não para "ser peça decorativa" de sala de oficial. E olha que a minha beleza – desculpe a sinceridade – poria em algum PO mais da metade das colegas que foram "convidadas" para fazer parte de certos setores porque são "bunitas". Eu não sou santa, sou do quadro de policiais combatentes e, como tal, componho a equipe que realiza esta página. Seria bom que pudéssemos realizar este trabalho de "cara limpa", mas eu mesma não tenho vaidades quanto a isso, muito menos qualquer um dos componentes da nossa equipe tem.
"Esta é a terra-de-ninguém
Sei que devo resistir
Eu quero a espada em minhas mãos."
As pressões que vivenciamos a cada postagem são grandes, ainda mais quando recebemos ameaças de morte, ou de outros tipos de "sorte", mas euzinha não vou desistir, pois como eu disse "o que busco é a nossa dignidade, e o combate à corrupção", e por isso vale à pena lutar. Eis o porquê de participar ativamente de todos os atos possíveis em busca da nossa dignidade, seja contra os atos dessa "máfia cor de rosa" instalada na cúpula da segurança do nosso Estado, seja lá contra quem for.
"Não me entrego sem lutar
Tenho, ainda, coração
Não aprendi a me render
Que caia o inimigo então."
A vitória, que será fruto de lutas, está em nossas mãos. O que cada um tem que faze é perder o medo e dar a sua parcela de contribuição, não especificamente com o que temos feito aqui neste espaço, mas fazendo ações em busca da sua dignidade, não aceitando as coisas erradas que acontecem, questionando as ordens erradas ou obscuras, tendo coragem para fazer a comunicação do mais antigo se preciso for, queixando-se nos órgãos competentes, tais quais a OAB, o MPE, o CONSEG, as Comissões de Direitos Humanos, ou então buscando o amparo da Justiça. Porque, meus caros, estamos em uma guerra que tem propagações tanto dentro quanto fora da nossa corporação, e (quem quer que seja) ambos os inimigos são fortes. Porém, com coragem e união poderemos vencer; conforme bem nos revela a história.
"– Tudo passa, tudo passará...
E nossa história não estará pelo avesso
Assim, sem final feliz.
Teremos coisas bonitas pra contar.
E até lá, vamos viver
Temos muito ainda por fazer
Não olhe pra trás
Apenas começamos.
O mundo começa agora
Apenas começamos."

Peculato, Desvio ou "Esquecimento"?

O clima tende a esquentar entre o Comando da PM e Subordinados que trabalharam em escala extra no último final de semana e o motivo é um só: as diárias operacionais que o Ministério da Educação disponibiliza como ajuda de custo para pagamento desse serviço não foram repassadas aos Militares que realizaram o serviço.
No final de semana passado, milhares de estudantes em Alagoas submeteram-se ao Exame Nacional do Exame Médio, cuja fiscalização ficou ao encargo dos orgânicos do CPC e CPI.
Tradicionalmente o MEC, através do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) solicita em todos os Estados da federação o efetivo das Polícias Militares para o reforço na segurança visando a aplicação da prova que nos últimos anos tem servido como parâmetro de acesso para as universidades federais ou estatais – muitas universidades particulares tem usado o exame como critério de ingresso – e eis o motivo de tanta importância dispensada pelo governo federal para o evento.
Via de regra é estabelecido um convênio, onde o MEC dispõe do valor em combustível e diárias e o governo do Estado através de suas polícias fixa o efetivo e emprega os membros através de escalas, gerindo o dinheiro e devendo realizar o repasse integral aos policiais que se deslocarem ao interior ou que estiverem submetidos a escala em regime extra.
Entretanto, temos recebido dezenas de denúncias por e-mail (briosaemfoco@hotmail.com) de que o Alto Comando da PMAL teria apropriado-se do dinheiro do ENEM e deixado os PMs a ver navios.
Diante do confronto diário dos membros do efetivo aos oficiais que entram de serviço, a respeito do pagamento das diárias trabalhadas, o comando afirma que as diárias operacionais estaduais (no valor de R$ 36,00 Reais) serão pagas até a próxima sexta-feira.
A pergunta que não quer calar é: Se foi firmado convênio, e veio o valor das diárias (que comparadas com os anos anteriores, cujo valor foi de R$ 50,00 Reais, algo que soa como piada aos ouvidos da tropa), ONDE ESTARÁ O DINHEIRO?
Cobramos a transparência de tudo que foi feito na realização do ENEM e não que esta seja mais uma maracutaia que fique às escuras, trancadas em reuniões dos barões da PMAL.


Com a palavra o Comandante Geral e os Comandantes Operacionais.

O pão nosso de cada dia

Uma bomba contra a lógica: "comando" da PM designa sete oficiais para a difícil tarefa de "planejar" a entrega de pães e apenas quatro oficiais para a comissão do "Plano de Segurança do Quartel do Comando Geral".
Cada dia eu entendo menos as cabeças do Comando da PMAL. Nem o filme "Loucademia de Polícia" se mostrou capaz de fazer tanta trapalhada com a força policial. Desde a matéria "A Culpa é de Quem?" (clique aqui), do Tenente Stive, que inicialmente levantou a questão sobre como esse comando vem "utilizando" o efetivo amadoramente, que temos revelado como tudo tem sido feito na base do improviso. E ninguém acreditaria no que vai ser exposto agora se não tivesse sido publicado no BGO.
Imaginem, caros leitores, que, na falta de mais o que fazer, nada menos que sete oficiais "combatentes", dentre os quais quatro oficiais superiores, se reuniram numa "séria" e "compenetrada" comissão para decidir sobre a coleta de pães da corporação.
Só lendo para crer:
BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 186 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
2. RELATÓRIO: Aos 21 (vinte e um) dias do Mês de setembro de 2011, na sala do (APMSAM), TC CARVALHO (CPM), TC PANTALEÃO (1° BPM), Maj AMORIM (CFAP), Cap PINTO (CSM/S-DAL), Ten VIEIRA (5ª CPM/I) e Ten BARBOSA (BOPE), sob a presidência do primeiro e deliberaram acerca da publicação do BGO nº 173, de 14Set11, onde ficou decidido que as unidades representadas pelos oficiais acima ficarão responsáveis pela coleta dos pães conforme quadro a seguir:
LOCAL: Sistema Penitenciário HORA: a partir das 13h00min.
A douta comissão:
Wiliams Marcelino dos Santos – TC QOC PM Sub Cmt da APMSAM Mat. 75777
Walmir Moraes de Carvalho – TC QOC PM Diretor do CPM Mat. 78973
Maciel Pantaleão Silva TC QOC PM Cmt do 1° BPM Mat.79596
Rodrigo de Araújo Amorim Maj QOC PM Sub Cmt do CFAZ Mat 8176
Edmilson de Oliveira Pinto – Cap QOC PM Aprovisionador - CSM/S-DAL Mat. 74047
Sílvio Carvalho Vieira – Ten QOC PM 5ª CPM/I Mat. 83620
Benedito Barbosa Filho – Ten QOC PM BOPE Mat. 77102
Não é incrível? Essa é a polícia moderna do comando: oficiais "estrategistas" se reunindo para planejar a entrega de pão. Você é capaz de imaginar polícias de verdade, como as de Tóquio, Nova York ou Canadá reunidas pomposamente para decidirem sobre a entrega de pães aos policiais? Conseguiu imaginar? Nem eu!
A lógica do comando da PM: "enquanto a violência derrama um mar de sangue sobre Alagoas, os oficiais da PM se reúnem para decidir quem vai pegar o pão no presídio". Tenha santa paciência!
Além disso, parece que o cuidado com o dinheiro público passa bem longe do comando do Coronel Luciano Antônio da Silva.
Observe que todas as unidades "paozeiras" ficam na área do Trapiche e Pontal da Barra. A mais distante é a 5ª CPM, sediada em Marechal Deodoro. Agora vejam essa: o comando vai deslocar uma viatura, os sete dias da semana, até o sistema prisional, que fica bem depois da PRF e do Campus da UFAL, gastando combustível, tempo e mão de obra, com a finalidade de buscar pão.
Não seria melhor e mais racional utilizar o dinheiro desse combustível, como também do desgaste da viatura e terceirizar a entrega de pão da corporação? É matemática elementar, caros briosianos, vejam: um pão custa, em média, 0,15 centavos, e um litro de gasolina quase 3 reais. Com 3 reais se compra em torno de 20 pães. Para pegar o exemplo mais esdrúxulo, note que, de Marechal até o final do Bairro do Tabuleiro (onde fica o sistema prisional), são mais de 100 quilômetros ida e volta. Se a viatura for uma caminhonete (que faz 5 KM por litro de gasolina), se gastará em torno de 22 litros de gasolina, cerca de 60 reais, que dá para comprar 400 pães.
Sem contar que o pão a ser pego terá que ser distribuído entre as unidades, o que vai acarretar um gasto ainda maior de combustível. Meus amigos, essa relação custo/benefício é de arrepiar até o pior dos economistas.
Até mesmo as pessoas mais leigas, e atentas, já percebem uma verdade que não pode mais ser escondida: o comando da PM (estenda-se o crédito ao comando do CPC) simplesmente não sabe o que fazer com o efetivo. Ninguém tem o "plano B", até porque nem o "plano A" existe. Nesse "misterioso" comando, quando o "feijão com arroz" não é possível, eles têm sempre uma receita de bolo, quer dizer, vai tudo de bolo mesmo. Tudo a migué.
Por outro lado, vejam só, para "planejar" a segurança do Quartel do Comando Geral, apenas quatro oficiais foram designados, entre eles dois superiores:
BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 189 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011
a) NP nº 001/2011 – CONVOCAÇÃO DE COMISSÃO PARA REUNIÃO: O TC QOC PM RÔNERO GOMES CAVALCANTE no uso das atribuições delegadas por força da Portaria nº 044/2011 – GCG/ASS, publicada em BGO nº 186 de 04 de outubro de 2011, convoca os membros da Comissão abaixo relacionados, para participarem da 1ª reunião para deliberar sobre a Elaboração da Proposta do Plano de Segurança do Quartel do Comando Geral, no dia 11 de outubro de 2011 às 09h00 na sala da Subdiretoria de Pessoal:
Maj QOC PM EVILÁSIO BARBOSA DE OLIVEIRA – AJUDÂNCIA GERAL;
Cap QOC PM JOSÉ ANTÔNIO SOUZA JÚNIOR – CPC;
1º Ten PM EVANDRO BRANDÃO DE BARROS VASCONCELOS – DAL.
É preciso muitas cabeças para "planejar" a tarefa e a estratégia de pegar pão no presídio. Aliás, você tem coragem de comer desse pão? Pois, estamos comendo, literalmente, o pão que o diabo amassou...
Depois dessa, meu caríssimo leitor, só vai rezando: "O pão nosso de cada dia nos daí hoje"...
E a segurança, comandante? Ora, que pergunta; se ele não entende de pão, vai lá entender de segurança.

Marginal deixa de ser PM por decisão judicial

Assim que conseguiu a sua tão sonhada liminar o reincluindo ao CFP, o marginal, traficante de drogas, Leonardo Gamito Ribeiro correu e a entregou em mãos ao Subcomandante da PMAL, o coronel Dimas. Assim, constrangido, esta autoridade publicou ainda no mesmo dia o teor da decisão judicial em favor do bandido (clique aqui), que voltou ao Curso de Formação de Praças arrotando arrogância, sendo motivo de desprezo e indignação até mesmo perante os colegas do curso de formação. Hoje (26.10) pela manhã, mais uma vez, a instância superior tratou de expelir dos quadros da Corporação esta anomalia social, que deveria ser abortada da sociedade; afinal, o tráfico de drogas destrói as nossas famílias, bem dizer, acaba com as nossas crianças, razão pela qual é crime hediondo, e a nosso ver deveria ter a condenação máxima. Vejam a seguir o teor da decisão:
Suspensão de Execução de Liminar
Processo nº 2001.004591-2
Requerente: Estado de Alagoas
Procurador: Walter Campos de Oliveira (7724ª/AL)
Juiz concedente: Juiz de Direito de 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió
Parte: Leonardo Gamito Ribeiro
DECISÃO
Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0018194-34.2011.8.02.0001, que deferiu pedido liminar para "suspender todos os efeitos da Portaria nº 136/2011-CG/DP/2, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/02/2011, determinando ao impetrado que reincorpore o impetrante à PM/AL, não restando qualquer prejuízo para o requerente no que se refere ao andamento do curso, inclusive abonando as faltas das aulas que perdeu desde a publicação da mencionada portaria." (fls. 37).
Irresignado com a decisão de primeiro grau, o ente estadual ajuizou o presente incidente, visando à suspensão dos efeitos do decisum.
Narra o Estado de Alagoas que o impetrante, aprovado na 2.599ª colocação de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar, foi incorporado em 25 de fevereiro de 2011, após lograr aprovação nos testes pré-admissionais de que participou por força de decisão judicial.
Entretanto, em 22 de março de 2011, ciente de que o impetrante fora condenado criminalmente pelo tipo descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o Comandante Geral da PM teria publicado a sobredita portaria, por meio da qual foi anulada a sua incorporação, por violação ao art. 74, III, da Lei estadual nº 5.346/92.
O impetrante teria manejado o mandamus com a pretensão de retornar aos quadros da PM, obtendo provimento liminar favorável. É contra essa determinação que se insurge o ente público, ao argumento de deflagração de lesão à ordem pública, assim entendida como a ordem jurídico-administrativa.
Aduz que a conduta criminal do impetrante não apenas afronta o diploma legal precitado, mas é incompatível com o princípio da disciplina militar, e desabona a imagem de toda a corporação perante a sociedade.
Por esses motivos, requer a suspensão in totum da decisão de origem.
É o relatório.
De início, necessário esclarecer que o pedido de Suspensão visa a resguardar a ordem, saúde, segurança e economia públicas, quando estes bens se acharem na iminência de serem ofendidos de forma grave, segundo estabelece o artigo 15 da Lei nº 12.016/09, in verbis:
Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
Assim, não é qualquer lesão que ensejará a prolação de decisão suspensiva pelo Presidente do Tribunal competente, mas apenas aquela que gerar grave lesão a um dos bens tutelados pela norma.
A decisão no incidente de suspensão não se reveste de caráter revisional, não busca aquilatar a correção ou equívoco da medida vergastada, mas a sua potencialidade de grave lesão ao interesse público.
No caso em deslinde, o Estado de Alagoas requer a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da Portaria nº 136/2011-CG/DP/2, por meio da qual fora anulada a incorporação de Leonardo Gamito Ribeiro à PM/AL.
Vê-se, de logo, que merece guarida a pretensão do ente estadual.
Mesmo em exame de cognição sumária, o risco de iminente lesão à ordem pública exsurge com clareza, a partir da determinação de reintegração de candidato do curso de formação para Soldado PM que tem contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Esse risco se acentua pela natureza da infração penal praticada, prevista no art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), sobretudo ante à severidade do problema social gerado pela venda e consumo de substâncias entorpecentes no País.
Insta registrar que, durante o período de formação, o voluntário a ingressar na força policial ainda está sob avaliação quanto à sua higidez física, mental e moral, daí porque a anulação da incorporação pode ocorrer em qualquer momento no curso desse estágio, consoante preconiza o art. 74, §1º, da Lei nº 5.346/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Tal diploma prevê a anulação como uma medida a ser aplicada nas seguintes hipóteses:
Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao policial militar que:
I - tenha prestado, por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;
II - tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;
III - responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.
A idoneidade moral é um requisito para ingresso nos quadros de todo o serviço público, e a sua exigência reforçada na corporação castrense se justifica pela especialidade da função a ser desempenhada, de preservação da ordem, da lei e da segurança, que se opõe a todo tipo de prática delituosa.
A atuação das instituições militares se baseia no princípio da disciplina, por disposição expressa no art. 42 da Constituição Federal, que pressupõe a obediência irrestrita aos deveres éticos e valores militares, até mesmo na vida privada de seus agentes. Da incorporação à inatividade, os integrantes dessas instituições se sujeitam a uma rigorosa expectativa de que o seu comportamento esteja integralmente afinado com os imperativos de disciplina, lealdade e constância, o que se mostra incompatível com uma condenação criminal recente de um voluntário no curso de formação.
A repercussão negativa e danosa da medida de reincorporação é inconteste, levando a população a questionar a incolumidade e retidão de agentes estatais que são investidos com a autoridade de reprimir condutas antissociais, sobretudo porque, lamentavelmente, não são raros os casos de policiais que se utilizam da farda para tentar assegurar a impunidade pelo cometimento dos mais variados crimes.
Nesse passo, a situação trazida a conhecimento pelo ente público põe a descoberto uma conjuntura de potencial lesividade em relação, também, à segurança pública, que hoje representa, compreensivelmente, um dos mais relevantes valores da sociedade brasileira, diante dos índices ascendentes de criminalidade e dos espantosos casos de corrupção no seio das mais respeitáveis instituições estatais.
Revela-se manifesto o interesse público no sentido de manter a credibilidade da sociedade civil na instituição policial, cuja imagem resta extremamente debilitada pela notícia da admissão de indivíduo condenado pela prática de crime tão aviltante.
O pleito em tela merece ser acolhido, para resguardo da ordem e da segurança públicas e do intrínseco interesse da coletividade.
Vale mencionar, por fim, que a decisão em comento não está a declarar o acerto ou desacerto da medida concedida, mas tem esteio na verificação da lesividade do ato judicial aos bens tutelados na norma, fator essencial ao deferimento do pedido.
Do exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de suspensão de liminar.
Comunique-se ao Juízo de Direito que concedeu a medida, fornecendo-lhe cópia do inteiro teor desta decisão.
Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2011.
Des. Sebastião Costa Filho
Presidente

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