Marginal deixa de ser PM por decisão judicial

Assim que conseguiu a sua tão sonhada liminar o reincluindo ao CFP, o marginal, traficante de drogas, Leonardo Gamito Ribeiro correu e a entregou em mãos ao Subcomandante da PMAL, o coronel Dimas. Assim, constrangido, esta autoridade publicou ainda no mesmo dia o teor da decisão judicial em favor do bandido (clique aqui), que voltou ao Curso de Formação de Praças arrotando arrogância, sendo motivo de desprezo e indignação até mesmo perante os colegas do curso de formação. Hoje (26.10) pela manhã, mais uma vez, a instância superior tratou de expelir dos quadros da Corporação esta anomalia social, que deveria ser abortada da sociedade; afinal, o tráfico de drogas destrói as nossas famílias, bem dizer, acaba com as nossas crianças, razão pela qual é crime hediondo, e a nosso ver deveria ter a condenação máxima. Vejam a seguir o teor da decisão:
Suspensão de Execução de Liminar
Processo nº 2001.004591-2
Requerente: Estado de Alagoas
Procurador: Walter Campos de Oliveira (7724ª/AL)
Juiz concedente: Juiz de Direito de 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió
Parte: Leonardo Gamito Ribeiro
DECISÃO
Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0018194-34.2011.8.02.0001, que deferiu pedido liminar para "suspender todos os efeitos da Portaria nº 136/2011-CG/DP/2, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/02/2011, determinando ao impetrado que reincorpore o impetrante à PM/AL, não restando qualquer prejuízo para o requerente no que se refere ao andamento do curso, inclusive abonando as faltas das aulas que perdeu desde a publicação da mencionada portaria." (fls. 37).
Irresignado com a decisão de primeiro grau, o ente estadual ajuizou o presente incidente, visando à suspensão dos efeitos do decisum.
Narra o Estado de Alagoas que o impetrante, aprovado na 2.599ª colocação de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar, foi incorporado em 25 de fevereiro de 2011, após lograr aprovação nos testes pré-admissionais de que participou por força de decisão judicial.
Entretanto, em 22 de março de 2011, ciente de que o impetrante fora condenado criminalmente pelo tipo descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o Comandante Geral da PM teria publicado a sobredita portaria, por meio da qual foi anulada a sua incorporação, por violação ao art. 74, III, da Lei estadual nº 5.346/92.
O impetrante teria manejado o mandamus com a pretensão de retornar aos quadros da PM, obtendo provimento liminar favorável. É contra essa determinação que se insurge o ente público, ao argumento de deflagração de lesão à ordem pública, assim entendida como a ordem jurídico-administrativa.
Aduz que a conduta criminal do impetrante não apenas afronta o diploma legal precitado, mas é incompatível com o princípio da disciplina militar, e desabona a imagem de toda a corporação perante a sociedade.
Por esses motivos, requer a suspensão in totum da decisão de origem.
É o relatório.
De início, necessário esclarecer que o pedido de Suspensão visa a resguardar a ordem, saúde, segurança e economia públicas, quando estes bens se acharem na iminência de serem ofendidos de forma grave, segundo estabelece o artigo 15 da Lei nº 12.016/09, in verbis:
Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
Assim, não é qualquer lesão que ensejará a prolação de decisão suspensiva pelo Presidente do Tribunal competente, mas apenas aquela que gerar grave lesão a um dos bens tutelados pela norma.
A decisão no incidente de suspensão não se reveste de caráter revisional, não busca aquilatar a correção ou equívoco da medida vergastada, mas a sua potencialidade de grave lesão ao interesse público.
No caso em deslinde, o Estado de Alagoas requer a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da Portaria nº 136/2011-CG/DP/2, por meio da qual fora anulada a incorporação de Leonardo Gamito Ribeiro à PM/AL.
Vê-se, de logo, que merece guarida a pretensão do ente estadual.
Mesmo em exame de cognição sumária, o risco de iminente lesão à ordem pública exsurge com clareza, a partir da determinação de reintegração de candidato do curso de formação para Soldado PM que tem contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Esse risco se acentua pela natureza da infração penal praticada, prevista no art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), sobretudo ante à severidade do problema social gerado pela venda e consumo de substâncias entorpecentes no País.
Insta registrar que, durante o período de formação, o voluntário a ingressar na força policial ainda está sob avaliação quanto à sua higidez física, mental e moral, daí porque a anulação da incorporação pode ocorrer em qualquer momento no curso desse estágio, consoante preconiza o art. 74, §1º, da Lei nº 5.346/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Tal diploma prevê a anulação como uma medida a ser aplicada nas seguintes hipóteses:
Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao policial militar que:
I - tenha prestado, por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;
II - tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;
III - responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.
A idoneidade moral é um requisito para ingresso nos quadros de todo o serviço público, e a sua exigência reforçada na corporação castrense se justifica pela especialidade da função a ser desempenhada, de preservação da ordem, da lei e da segurança, que se opõe a todo tipo de prática delituosa.
A atuação das instituições militares se baseia no princípio da disciplina, por disposição expressa no art. 42 da Constituição Federal, que pressupõe a obediência irrestrita aos deveres éticos e valores militares, até mesmo na vida privada de seus agentes. Da incorporação à inatividade, os integrantes dessas instituições se sujeitam a uma rigorosa expectativa de que o seu comportamento esteja integralmente afinado com os imperativos de disciplina, lealdade e constância, o que se mostra incompatível com uma condenação criminal recente de um voluntário no curso de formação.
A repercussão negativa e danosa da medida de reincorporação é inconteste, levando a população a questionar a incolumidade e retidão de agentes estatais que são investidos com a autoridade de reprimir condutas antissociais, sobretudo porque, lamentavelmente, não são raros os casos de policiais que se utilizam da farda para tentar assegurar a impunidade pelo cometimento dos mais variados crimes.
Nesse passo, a situação trazida a conhecimento pelo ente público põe a descoberto uma conjuntura de potencial lesividade em relação, também, à segurança pública, que hoje representa, compreensivelmente, um dos mais relevantes valores da sociedade brasileira, diante dos índices ascendentes de criminalidade e dos espantosos casos de corrupção no seio das mais respeitáveis instituições estatais.
Revela-se manifesto o interesse público no sentido de manter a credibilidade da sociedade civil na instituição policial, cuja imagem resta extremamente debilitada pela notícia da admissão de indivíduo condenado pela prática de crime tão aviltante.
O pleito em tela merece ser acolhido, para resguardo da ordem e da segurança públicas e do intrínseco interesse da coletividade.
Vale mencionar, por fim, que a decisão em comento não está a declarar o acerto ou desacerto da medida concedida, mas tem esteio na verificação da lesividade do ato judicial aos bens tutelados na norma, fator essencial ao deferimento do pedido.
Do exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de suspensão de liminar.
Comunique-se ao Juízo de Direito que concedeu a medida, fornecendo-lhe cópia do inteiro teor desta decisão.
Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2011.
Des. Sebastião Costa Filho
Presidente

7 comentários :

Anônimo disse...

O Des. Sebastião Costa Filho é o cara!!

Anônimo disse...

esse tal de gamito fai passa 30 anos nessa lenga lenga, é expulso, depois reecluido expulso reintegrado. ate quando vai essa palhaçada.

Anônimo disse...

Companheiros que fazem a briosa, por gentileza vcs tem a foto desse Leonardo Gamito Ribeiro, coloque no blog. agradecido.

Anônimo disse...

Não ia se criar aqui não... Que sirva de exemplo para futuros marginais que pensem em entrar na PMAL.

P2 disse...

Já já postarei foto desse tal de gamito.

Anônimo disse...

Onde esta a foto?

Anônimo disse...

A foto "off" (na postagem), quer dizer: "desligado" (do curso, ou da pm).

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