(À) PROVA DE RDPMAL

Teste seus conhecimentos sobre o século XXI, e, de quebra, avalie se suas "faculdades mentais" estão ou não em ordem.
1. Considere o enunciado abaixo:
"Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (Art. 5º, II, da Constituição Federal).
Marque a alternativa correta:
A ( ) O RDPMAL é uma lei.
B ( ) O RDPMAL é um decreto autônomo e, portanto, não deve impor obrigações.
C ( ) O RDPMAL é uma norma justa, e deve ser aplicada não importando a sua natureza inconstitucional, e os militares adoram ele mesmo assim, principalmente as praças.
D ( ) N.D.A.
2. Analise a seguinte situação:
[Um soldado, ao chegar ao quartel, percebe que não tem colete nem armamento adequado na reserva bélica; a viatura está com os pneus carecas. O soldado procura o oficial de dia e relata que não pode trabalhar na rua sem as condições adequadas. O oficial ordena que o soldado ignore esses "pequenos detalhes", e vá trabalhar, porque o que vale é a "disciplina" e o "dever consciente", porque nós somos "soldados leais" e etc... Em seguida, o oficial alerta que o praça será punido se não assumir o serviço].
Responda:
A ( ) O soldado tem toda razão porque o trabalho da polícia exige condições de execução adequadas, de modo a não expor os policiais a riscos desnecessários por falta de equipamento individual de segurança.
B ( ) O soldado é "macetoso" e está tentando se esquivar do serviço para o qual foi "devidamente escalado".
C ( ) O soldado não deve comunicar do oficial que o força a trabalhar em condições insalubres, porque pode ser perseguido.
D ( ) N.D.A.
3. Leia o enunciado abaixo:
[É dia de confraternização em um quartel da capital. Todos estão "reunidos", com suas famílias; praças de um lado, oficiais do outro. O Cabo "José" trouxe sua esposa, uma bela jovem que veio ao quartel pela primeira vez. O Comandante da Unidade, depois de tomar "umas quatro", passa a olhar para mulher do cabo. O Cabo "José" vai ao banheiro. Aproveitando-se da ausência do graduado, o comandante vai até sua mesa e tira algum gracejo com a jovem esposa do cabo. Ao retornar do banheiro, o cabo percebe a situação constrangedora].
Diante da nossa historinha, o cabo deveria:
A ( ) Advertir o comandante em alto e bom som, para que respeitasse sua esposa e procurasse o seu lugar.
B ( ) Fingir que não viu nada para evitar confusão e atrito com o seu comandante.
C ( ) ficar calado e levar tudo na "esportiva" porque, segundo o RDPMAL, ele não pode "censurar ato de superior hierárquico" e, por se tratar do comandante da unidade, o cabo pode ser transferido (levar "banguela") para o interior do Estado.
D ( ) N.D.A.
4. O Artigo 5º da Constituição Federal tutela as garantias individuais e coletivas:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Sobre isso, responda:
A ( ) Os militares não estão interessados nessas coisas de civis. Em nome da corporação, da hierarquia, da disciplina e do pundonor policial militar, eles preferem não poder se expressar livremente, trabalhar sem contestar, trabalhar sem E.P.I. e em qualquer tipo de escala e serem punidos ao bel prazer de chefes sem preparo emocional, profissional e cultural.
B) ( ) Os militares não são brasileiros natos, nem tampouco naturalizados ou residentes no Brasil, por isso não se lhes aplica o Art. 5º da C.F.
C) ( ) Os militares são também sujeitos dos direitos fundamentais, podendo se expressar, desenvolver ideias, participar das discussões sobre sua carreira e seus direitos, participar das decisões e do planejamento sobre policiamento, ter direito a julgamento justo e imparcial, ter escalas niveladas com a atividade de risco etc.
D ( ) N.D.A.
5. Sobre a "liberdade de expressão", observe, primeiramente, o trecho do voto do Ministro Marco Aurélio Mello na ADPF 187, quando o STF decidiu sobre o direito das pessoas de participar de manifestações públicas em favor da descriminalização de substâncias psicotrópicas, ratificando, vez por todas, a opção do Brasil pela democracia plena, ainda que as liberdades aparentem abalar crenças, instituições e "bons costumes":
"Nesse sentido, a democracia compreende simplesmente a possibilidade de ir a público e emitir opiniões sobre os mais diversos assuntos concernentes à vida em sociedade. [...]. A defesa da liberdade de expressão também pode ser fundamentada na autonomia individual do ser humano. Ao expressar publicamente opiniões e pensamentos próprios, o indivíduo vale-se da liberdade como instrumento para o desenvolvimento da personalidade." (ADPF 187 - STF).
Agora, leia o seguinte trecho do RDPMAL:
CONSTITUI TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR GRAVE:
"Discutir ou provocar discussões, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares, ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizados."
Baseado nos dois trechos, responda:
A ( ) O Ministro Marco Aurélio não estava falando sério quando afirmou que "a democracia compreende simplesmente a possibilidade de ir a público e emitir opiniões sobre os mais diversos assuntos concernentes à vida em sociedade".
B ( ) O Ministro ao se referir ao "indivíduo" que se vale da "liberdade como instrumento para o desenvolvimento da personalidade", não atingiu o militar porque o efeito "Erga Omnes" só atinge pessoas e os militares não são assim considerados, nem têm nenhuma necessidade de "desenvolver a personalidade".
C) ( ) O RDPMAL está acima do Supremo Tribunal Federal e as decisões da Suprema Corte do País devem ser ignoradas pelo Comando Geral da PMAL.
D (  ) N.D.A.
6. Responda V ou F, para verdadeiro ou falso, respectivamente:
( ) Considera-se ofensivo à Administração Pública o soldado chegar atrasado ao serviço, porém, não se considera ofensivo à Administração Pública o Comandante chegar atrasado, ou simplesmente não chegar, e ainda abusar da sua autoridade por conta do atraso do soldado, perseguindo-o, chamando-o de "folgado" e lhe punindo com sansão restritiva de liberdade.
( ) Os atos dos superiores hierárquicos são equivalentes às encíclicas papais (prescrições feitas pelo Papa), os quais não podem ser censurados, sob pena dos infratores perecerem no purgatório das "transgressões" leves e médias ou no inferno das "transgressões" graves.
( ) O Comandante Geral da PM e seus oficiais não são gestores públicos. Eles não precisam obedecer às leis que não queiram, nem prestar contas à sociedade; nem precisam obedecer aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) A PM é um órgão semidivino. Ela pode, inclusive, arrecadar "tributos", nesse caso, são perfeitamente legais a cobrança de taxas aos alunos do CFAP e da APM, as "contribuições" de comerciantes e usineiros ("mensalinhos") e as "furadas oficiais" intituladas "parcerias". Os honrados oficiais que manipulam esses valores não precisam prestar contas a ninguém.
7. Considere a determinação do Art. 5º da C.F./88, abaixo:
"Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."
Apesar do claro Mandamento Constitucional acima, o RDPMAL prevê a prisão por até 3 dias, por determinação verbal, desde que a "autoridade" entenda que o militar representa grave ameaça à "disciplina". Baseado nisto, responda:
A ( ) Quando a Constituição falou "ninguém" não se referiu aos militares, porque estes nem ninguém seriam.
B (  ) Essa prisão deve ser mesmo aplicada, e por dois motivos: a) as autoridades militares são mais poderosas do que as autoridades comuns; b) tem muito "milico" folgado mesmo que merece ser preso sem direito a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
C ( ) Na verdade, conforme o entendimento dos sábios oficiais Comandantes da PMAL, o constituinte quis dizer aos militares: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem com o devido processo legal"; ou ainda: "com o devido processo legal, a liberdade, ninguém será privado de seu bem"; ou ainda: “sem os seus bens ninguém será privado do devido processo: que LEGAL!"...
D ( ) N.D.A.
GABARITO DA PROVA:
1: B;
2: A;
3: A;
4: C;
5: D;
6: FFFF;
7: D.
CUIDADO: Se você não respondeu conforme o gabarito, pode estar com "problemas de visão" e talvez nem consiga enxergar um palmo além do nariz.
ALERTA GERAL: se você errou todas, provavelmente foi contaminado pela bactéria luciannus militarite agudum battingan, extremamente resistente.
Os sintomas são: insensibilidade, rejeição aos medicamentos à base de Constitucionazoll, dependência química por uso excessivo de RDPMALAZOL, ESCALATITE, medo de cair (síndrome da dança das cadeiras), mania de perseguição, suores na presença de Teotoniozol ou Dariozol.
Os médicos (evite os do hospital da PM porque eles estão no grupo de risco) têm receitado 1 comprimido de 500 mg de artigo 5º da Constituição, 3 vezes ao dia; 1 injeção intravenosa de noção de Direitos Humanos, de 100 mg, uma vez por dia; vitamina "A" em abundância para evitar o agravamento da cegueira e 20 gotas de Dialogozol por dia. Deve-se evitar a aproximação a fatores de risco, como exposição aos efeitos do RDPMALAZOL, ou qualquer ingestão de alimentos que contenham alto índice de saturação luciânica ou dariânica. Se tiver alterações psíquicas, recomendamos promoção por tempo de serviço, mas, se por acaso você estiver classificado na categoria "full", os médicos recomendam o repouso na reserva e adeus até nunca mais.
Se todas as recomendações forem seguidas e ainda assim os sintomas persistirem, a sua permanência no serviço ativo da PMAL deverá ser evitada. Procure um Dr. de sua confiança.
EVENTOS OBSERVADOS:
1. Enviamos esse teste a um futuro aluno do Curso de Formação de Praças (daqueles que estão no CFAP somente pagando a taxinha "escolar" e capinando mato), e ele acertou TODAS AS QUESTÕES. Mas, atenção: ele não é nenhum gênio, apenas não está, por enquanto, submetido aos fatores de risco aqui descritos.
2. Tentamos submeter o teste aos cadetes da Academia da PM, mas os oficiais não permitiram o acesso dos alunos à prova. Alegaram que o teste é muito difícil na atual fase de contaminação, e poderia confundir a cabeça dos alunos e dos professores da APM.
DÚVIDAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES: acesse Briosa em Foco* (clique aqui) a qualquer hora do dia ou da noite. Ajude-nos a erradicar as mazelas.
*O Blog que é o foco da Briosa.

17 comentários :

Anônimo disse...

tenho acesso como já trabalhei no fórum vou tirar cópias disso e entregar aos juízes que conheço e entregar a todos que conheço nesses 6 anos de fórum,inclusive a uns 2 desembargadores,e em mãos!quero ver oque eles dizem.e é sério,trabalho para o tj.e quando entregar vou dizer que tenho uns 10 amigos que trabalham com juízes e que eles também foram questionados,só pra ver as respostas.só isso.e vou dizer que apoio um representante que está colocando essas denúncias nas pautas citadas nas associações, coincidentemente que está tendo acesso aos quadros da assembléia!se danem!por vias de engano,vou tirar e mandar isso pra todos aqui no tj.abraços e agradecimentos.

Cabo Êta disse...

Gente, que coisa... o Mouse do Coronel Mário é cor de rosa... kkkk

Anônimo disse...

a tela do computador dele também é rosa. uuuuii

Anônimo disse...

Militares são atacados durante prisão no Village Campestre, em Maceió

Viatura da PM foi danificada e os acusados levados para a Central de Polícia

A prisão de um homem acusado de violência doméstica acabou em tumulto e mais duas prisões, na noite desta terça-feira (11), na Rua São Pedro, no Village Campestre, bairro Cidade Universitária.

Uma guarnição do Batalhão de Guardas (Bpgd) foi chamada ao local para efetuar a prisão de Benedito da Silva, 25, acusado de espancar a companheira, Leidiane Santos de Melo, 25, por questões de ciúmes.

Os militares efetuaram a detenção do acusado e colocaram na xadrez da viatura. No entanto, antes de deixarem o local, foram atacados por dois primos de Benedito, identificados como José Wilson da Silva, 32, e Edilson Pedro da Silva, 34.

Eles atacaram o sargento PM Sandro, comandante da guarnição, e danificaram a tampa do xadrez da viatura, prefixo 210848. Os militares precisaram agir com rigor para evitar o resgate do preso.

O grupo foi levado para Central de Polícia de Maceió, no Prado, onde Benedito foi autuado com base na Lei Maria da Penha. Os primos foram acusados de dano, resistência e lesão contra o sargento da PM.

Fonte: Gazetaweb - Ednelson Feitosa

OBS: que saudades dos tempos do Opalão, quando a RP chegava e larava o sarrafo e ninguém ousava enfrentar a gente...

Renato disse...

Até quando o comando vai nos ferrar com esse regulamento arcaico? Outro dia puniram um major porque o mesmo não cumpriu "o prazo", sendo que na postagem que vocês fizeram sobre o assunto tinha duas publicações de BGO revelando a anulação de duas punições porque "os prazos" não foram respeitados. Acontece que ontem, na publicação do BGO, um soldado não teve a sua reconsideração de ato acolhida, mesmo alegando que os prazos para a conclusão da sua sindicância não foram respeitados, sendo que na ocasião o comando descaradamente disse que "os prazos" para a administração pública expiram em cinco anos (?). Por ventura, "os prazos" para que as sindicâncias seja concluídas são tão grandes assim? Se for, estamos phodidos. Se bem que eu acho que o comando errou, ainda porque pelo que se sabe, 95% das sindicâncias da PMAL são viciadas. Moral da história: nem mesmo "eles", os pseudodonos da instituição, respeitam as regras que cobram (e isso dá uma bela postagem, fica aí a ideia). Ah, antes que eu me esqueça, e essa é apenas para lembrarmos: não faz muito tempo, o homem responsável pela disciplina na corporação, ou seja, o corregedor geral, puniu uma oficial reformada – contrariando assim a súmula 56 do STF. Por aí, meus caros, vocês já tiram tudo...

Major Prejudicado disse...

Prezados Redatores do Briosa em Foco: O cinismo de certos comandantes que se diziam contrários à ditadura está ficando cada vez mais evidente. Há algum tempo o maior perseguidor da PMAL chegou a ir buscar apoio na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia justamente por estar sendo perseguido (juntamente com alguns outros). E hoje, por tudo que se vê e que se sabe, essas mesmas pessoas tem feito muito pior do que sofreram ou reclamaram.

Anônimo disse...

É, meus caros, que falta faz umas boas espingardadas... O "cara"… da "máfia rosa" tá ferrando meio mundo de gente, achando que ninguém vai ter coragem de responder "covardia com covardia". De todos os malefícios que este comando tem feito, nenhum se compara ao que ele indiretamente está fazendo à família das pessoas a quem persegue. É por isso que eu digo: quem avisa amigo é.

GRUPO DE PESQUISA EM SEGURANÇA PÚBLICA - GPSEG disse...

A construção de uma corporação "mais justa" começa pela maximização do nível de consciência e respeito aos direitos dos seus integrantes.

Anônimo disse...

Limite de idade em concurso das Forças Armadas deixará de existir a partir de 2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que, a partir de janeiro de 2012, as Forças Armadas não poderão mais exigir, em edital, limite de idade para admissão em concurso.

Órgãos como Exército, Marinha e Aeronáutica, que costumam convocar candidatos entre 16 e 24 anos, dependendo do cargo, serão obrigados a contratar os candidatos aprovados, independente da idade que eles possuam.

Os ministros entenderam, por unanimidade, que a imposição de limite idade por intermédio de ato administrativo é inconstitucional, uma vez que a Constituição determina que só uma lei pode fazer isso. Além de inconstitucional, o limite de idade por meio de edital esbarra na súmula 14, vinculante do STF, a qual determina que “não é admissível por ato administrativo restringir em razão da idade inscrição em concurso para cargo público”.

Quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos das Forças Armadas terá esse direito assegurado, afirmaram os ministros.

Fonte: Agência Brasil

Uma Policial disse...

Ouvir o que não gosta já embarga as cordas vocais do autoritarismo. Sendo assim, é preciso semearmos cada vez mais os nossos direitos, divulgando de todas as formas cada simples direito que as leis nos asseguram. Além do mais, é preciso usarmos de todas as formas para levarmos conhecimento para os colegas. Essa postagem, apesar do cunho hilário, é uma verdadeira arma que pode ser usada para a reflexão do quanto estamos alheios ao RDPMAL, bem como estamos vulneráveis nas mãos desses comandantes que interpretam o Regulamento Disciplinar a bel prazer, ou então sem nem mesmo saber o que estão fazendo.

Anônimo disse...

É por isso que eu sempre digo:
RDPMAL (1) X (0) CF88

Anônimo disse...

Parabéns pelo excelente post... O BEF tem mostrado a renovação da tropa no sentido de hoje está composta por pessoas providas de conhecimento e não ingnorantes como no passado.

Anônimo disse...

muita imbecilidade!

Anônimo disse...

SE VOCÊ JULGOU ISSO UMA IMBECILIDADE, POR QUE PERDEU SEU TEMPO LENDO, SEU IMBECIL?

Anônimo disse...

Perco meu tempo para ver até que ponto a doença de vocês chegam. Vocês são os verdadeiros bitolados. Não querem cumprir o determinado não é? Se fosse vocês no lugar tenho certeza que seriam pior do que julgam que estes que estão no comando sejam. Conheço Oficiais que já foram praças e que não valem um real, Batinga, por exemplo, já foi praça, tem suas raízes. Seja mais profissionais. Certo, cumprar o legal, o que não for legal, procure os meios legais para contestá-lo. Abraços

Anônimo disse...

Na Constituição Federal, no art. referido, lei tem sentido amplo, sinônimo de norma, não restritivo de lei em sentido formal. As normas abrangem as leis, decretos, portarias que em consonância com a CF devem ser obedecidas. O RDPMAL não somente tem caráter puniendi, mas diversos institutos de defesa que auxiliam o militar. Agora, se vocâ anda fazendo besteira, responda pelos seus atos e vá dar uma lidinha no regulamento.

Anônimo disse...

Sindicância tem prazo de trinta dias para a conclusão. Os cinco anos a que se referiu a publicação do BGO é em alusao aos atos da administração como a publicação da solução da sindicância. Esperto ter sido claro. Acho que os senhores, em marioria, são leigos e exigem o que não sabem ter direito.

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