Crimes cometidos no CHPMAL

CRIMES  CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS MÉDICOS, CONTRA O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E CONTRA OS DIREITOS HUMANOS COMETIDOS PELA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
Quando acontece algum acidente ou, por exemplo, um problema ortopédico conosco e precisamos realizar tratamento FISIOTERAPEUTICO para nos restabelecer, nos deparamos com um grande problema na PMAL, as arbitrariedades cometidas pela JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR.
Ao serem atendidos pela junta, primeiro ficamos sabendo que NÃO EXISTEM VAGAS NO SETOR DE FISIOTERAPIA DA PMAL, e em segundo vem o crime e o desrespeito ao ser humano praça policial (sim, praça policial é ser humano, embora o Comando da PMAL não ache isso) quando este leva um atestado emitido por um fisioterapeuta descriminando o tipo de fisioterapia e o tempo e tem a seguinte resposta dos médicos ortopedistas da junta médica da PMAL:
A Junta médica NÃO ACEITA atestados emitidos por FISIOTERAPEUTA, pois ele não é MÉDICO.
Só que a Lei preceitua:
RESOLUÇÃO COFFITO Nº 381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU 25.11.2010)
Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo Fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 208ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 03 de novembro de 2010, em sua subsede, situada na Rua Napoleão de Barros, nº. 471, Vila Clementino, São Paulo-SP:
CONSIDERANDO suas prerrogativas legais dispostas na Lei Federal 6.316 de 17/12/1975;
CONSIDERANDO o disposto na norma do parágrafo 1º do artigo 145, da Lei 5.869/73 e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução COFFITO nº 80, de 09 de maio de 1987;
CONSIDERANDO o disposto na norma do artigo 5º da Resolução COFFITO nº 123 de 19 de março de 1991;
CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução COFFITO nº 259, de 18 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução do Conselho Nacional de Educação/CES nº 4 de 19/02/2002, que estabelece as diretrizes curriculares para a formação profissional do Fisioterapeuta resolve:
Artigo 1º – O Fisioterapeuta no âmbito da sua atuação profissional é competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações:
a) demanda judicial;
b) readaptação no ambiente de trabalho;
c) afastamento do ambiente de trabalho para a eficácia do tratamento fisioterapêutico;
d) instrução de pedido administrativo ou judicial de aposentadoria por invalidez (incompetência laboral definitiva);
e) instrução de processos administrativos ou sindicâncias no setor público (em conformidade com a Lei 9.784/99) ou no setor privado e
f) e onde mais se fizerem necessários os instrumentos referidos neste artigo.
Artigo 2º – Atestado trata-se de documento qualificado, afirmando a veracidade sobre as condições do paciente, declarando, certificando o grau de capacidade ou incapacidade funcional com vistas a apontar as competências ou incompetências (transitórias ou definitivas), habilidades ou inabilidades do cliente em acompanhamento terapêutico.
Artigo 3º – Parecer trata-se de documento contendo opinião do fisioterapeuta acompanhada de documento firmado por este sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos/científicos no âmbito de sua atuação profissional decorrente de controvérsia submetida a alguma espécie de demanda, que não trata necessariamente de um indivíduo em especial. Portanto, significa emitir opinião, fundamentada, sobre aspectos gerais ou específicos da respectiva disciplina (Fisioterapia) em face do grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral objeto desta Resolução.
Artigo 4º – Laudo Pericial trata-se de documento contendo opinião/parecer técnico em resposta a uma consulta, decorrente de controvérsia submetida a alguma espécie de demanda. É um documento redigido de forma clara, objetiva, fundamentado e conclusivo.
É o relatório da perícia realizada pelo autor do documento, ou seja, é a tradução das impressões captadas por este, em torno do fato litigioso, por meio dos conhecimentos especiais que detém em face do grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar as competências ou incompetências (transitórias ou definitivas) de um indivíduo ou de uma coletividade e mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral.
Artigo 6° Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.
Artigo 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELINETH DA CONCEIÇÃO DA SILVA BRAGA
Diretora-Secretária
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho
Só o Fisioterapeuta é que pode determinar o tempo de tratamento adequado para aquela lesão ou o tipo de terapia a ser melhor aplicada, o ortopedista apena indica a necessidade de ter o tratamento. Como o praça da policia militar “não pode ficar afastado muito tempo” os ortopedistas da PMAL não aceitam atestados emitidos por fisioterapeutas, pois o tratamento fisioterapêutico sempre é maior que o tempo do ortopedista da PMAL, que deve achar que somos super-homens e nos restabelecemos mais rápido que os outros seres humanos.
Também acontece o mesmo crime e desrespeito quando um policial está com problemas psicológicos e leva um atestado psicológico e também NÃO  É ACEITO pela junta médica da PMAL, inclusive NÃO ACEITAM atestado das próprias psicólogas da PMAL, pois ditem que SÓ PSIQUIATRAS podem emitir atestados, vamos ver o que a Lei preceitua:
O artigo 6º da Resolução CFM 1.658/2002 diz: "Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho".
O Decreto nº 53.464, de 21/01/64, regulamenta a Lei nº 4.119. A legislação brasileira autoriza o psicólogo a formular diagnóstico psicológico e emitir pareceres sobre matéria de psicologia, vale dizer, expedir atestados psicológicos.
Fonte: CREMERS (clique aqui)
Ou seja, a Diretoria de Saúde, composta por médicos que juraram na sua diplomação salvar vidas faz exatamente o contrário na PMAL, pois nem sequer respeitam as resoluções do Conselho Federal de Medicina, principalmente a do Artigo 52, pois os médicos da PMAL, além de não aceitar atestados de fisioterapeutas e de psicólogos, os atestados de médico  que não são da corporação sempre são contestados, contrariando o artigo 52 do Conselho Federal de Medicina:
Art. 52 do Código de Ética Médica é Vedado ao Médico: Desrespeitar a prescrição ou tratamento de paciente, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
Também já foi visto comentários absurdos, como, por exemplo, do médico da Junta médica Dr. Audir, que fez a seguinte pergunta a um paciente quando este estava entregando um atestado psiquiátrico: "Quer dizer que agora você está doido?"
Este comentário contraria o Código de Ética Médico e também o Conselho Federal de Medicina que diz:
CONSELHO FEDERAL DE MÉDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.931, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 24 set. 2009. Seção I, p. 90-2
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 2009. Seção I, p. 173 – RETIFICAÇÃO em vigor a partir de 13/04/2010
Capítulo IV
DIREITOS HUMANOS
É vedado ao médico:
Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.
Art. 27. Desrespeitar a integridade física e mental do paciente ou utilizar-se de meio que possa alterar sua personalidade ou sua consciência em investigação policial ou de qualquer outra natureza.
Existe também a exigência absurda de, quando não existe a especialidade médica na PMAL, temos que trazer 03(três) pareceres médicos sobre a doença que estamos portando, ou seja, para ser aceita uma moléstia pela junta médica da PMAL o policial terá que passar por três médicos, que forneçam o mesmo laudo e com isto causando grande prejuízo ao bolso do policial, pois só desta forma que a moléstia será aceita. Não basta estar sofrendo pela moléstia, pela doença, temos que ter prejuízo financeiro, passar por este constrangimento.
Verificamos que são vários crimes cometidos pela Junta Médica da PMAL, crimes contra a pessoa, contra os direitos humanos, discriminação, abuso de poder, tortura psicológica etc. onde os pacientes saem pior que entraram, devido a tantas humilhações sofridas por profissionais que deveriam cuidar de nossa saúde.
Temos direito a vida, a tratamento humano. Antes de policiais somo seres humanos e devemos ser tratados como tal.
Devemos sempre denunciar estes abusos, pois só denunciando é que podemos mudar a triste realidade que hoje nos acomete. E as denúncias podem ser feitas diretamente, ou pela internet, pelos seguintes telefones sites e e-mails:
Conselho Regional de Medicina / Alagoas: cremal@crmal.org.br
Av. Aristeu Andrade, 171 – Farol
Maceió - AL, 57051-090
Fonte: (82) 3036-3800
Secção de Direitos Humanos da OAB / AL http://www.oab-al.org.br/: contato@oab-al.org.br
Maceió - AL CEP 57020-350
Fone: (82) 2121-3232
Secretaria Nacional de Direitos Humanos: ouvidoriasdh.gov.br

14 comentários :

Anônimo disse...

BEF muito boa a matéria, gostei.

Anônimo disse...

Fim do movimento grevista da Polícia Militar do Maranhão
Às 19:06 - Encerrado um capítulo inédito na história do Maranhão. A paralisação dos policiais militares e bombeiros.

Por deliberação da maioria dos militares presentes na Assembléia Legislativa foi decretado o fim da greve.

Desde o dia 23 os militares estão acampados no prédio da Assembléia.

O Governo do Estado anunciou que só negociaria com os militares parados teve que ceder e o secretário de Projetos Espeiciais, João Alberto de Sousa, foi nomeado o interlocutor.

Hoje o secretário João Alberto apresentou a seguinte proposta:

Em 2012 - 2.240,00
Em 2013 - 2.396,00
Em 2014 - 2.564,00

Além disso, o Governo propôs o alumento do Salário-Alimentação de R$ 250,00 para R$ 300,00

O que mais os militares conquistaram:

1. Anistia de todos os participantes do movimento, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011;

2 – Fim do R.D.E (Regulamento Disciplinar do Exército) para a Polícia Militar; Será elaborado um Código de Ética.

3 – Fica definido o dia 1º de março, como data base;

4 – Criação da Lei de Promoções;

5 – Criação de uma Comissão Paritária permanente para acompanhar todos os projetos de interesse dos militares;

6 – Carga horária de 40 horas semanais.

Anônimo disse...

Tudo isso e culpa do Seu General de Brigada QOC PM Gillmar Bate-bate do CPC, que se esconde atrás do cunhado Deputado Estadual. Kkkkkkkkkkkkkk. E quando inventa as reuniões dos oficiais e somente para pedir que os mesmo apertem a tropa !!!!! E pede para dizer que não e culpa dele. Calculo simples. AUMENTO DOS HOMICÍDIOS = SEDS(DÁRIO CESAR) + PMAL(LULU METRALHA)+CPC(GILMAR FURÃO DOS COMERCIANTES). Simples assim. kkk.

Anônimo disse...

Nos somos seres humanos! Nos respeitem e valorizem com TAL!!!! Assim a PMAL será um bom local para se trabalhar.

Anônimo disse...

Palhaçada dos v... cel luciano e cel marcelo:

PORTARIA Nº 060/2011 - CGC/ASS: O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de atribuições que lhe confere o art. 75, incisos I e V, da Lei nº 6.399, de 15.08.2003, (Lei de Organização Básica da PMAL - LOB), e, considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados pela Corporação, por ocasião da concessão de dispensa médica,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Instruções Normativas sobre Concessão e Homologação de Dispensa Médica no âmbito da PMAL, elaboradas pela Diretoria de Saúde.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Quartel em Maceió, 29 de novembro de 2011.

Luciano Antonio da Silva - Cel QOC
COMANDANTE GERAL


INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE CONCESSÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA MÉDICA

Art. 1° A presente Instrução tem a finalidade de regulamentar os procedimentos necessários à concessão e homologação de dispensa médica, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

Art. 2º Fará jus à dispensa médica o policial militar que se encontre impossibilitado de exercer suas funções, após avaliação por médico militar ou civil.

Art. 3º O militar cumprirá o período de dispensa na unidade de origem ou ficará em observação no CMH/DS, salvo quando houver contra indicação médica.

Art. 4º O atestado médico, oriundo da rede pública ou privada, deverá ser submetido à análise do profissional de saúde integrante da Corporação, no prazo de até 24 (vinte quatro) horas, se o militar pertencer à Unidade do Comando de Policiamento da Capital, e até 72 (setenta e duas) horas, se pertencer à Unidade do Interior.
Parágrafo único. O atestado médico será encaminhado ao CMH/DS pelo Comandante, Chefe, Diretor, ou pelo Oficial de operações da Unidade, após o término do expediente administrativo, conforme modelo anexo, para homologação e publicação em Boletim Geral;

Art. 5º O atestado médico deverá conter:
I - carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente;
II - Código Internacional da Doença (CID);
III - período de afastamento por extenso;
IV - local e data onde foi atendido;
V - dados legíveis.

Art. 6º O Policial Militar, impossibilitado de se deslocar até o CMH para a realização da avaliação médica, necessária à concessão dos dias de dispensa do trabalho, deverá comunicar o fato imediatamente à sua OPM.

Art. 7º O militar dispensado em residência ou em gozo de Licença para Tratamento de Saúde Própria ou de Pessoa da Família – LTS/ LTSPF terá visita domiciliar realizada pelos profissionais do Serviço Social, dos Comandantes de Companhia ou de Pelotões de sua Unidade de origem.
Parágrafo único. O Oficial responsável pela visita deverá encaminhar o relatório ao Diretor de Saúde, no dia seguinte ou no primeiro dia útil, quando ocorrer em final de semana ou feriado.

Art. 8º O atestado médico que não apresente os requisitos do art. 5º desta Instrução ou às normas do Conselho Regional de Medicina não será homologado, devendo o Oficial Médico de serviço no CMH, anotar os motivos no prontuário e encaminhar à Junta Médica.

Art. 9º A inobservância do estabelecido nas presentes normas ocasionará registro de falta injustificada ao serviço, ficando o militar sujeito às sanções disciplinares cabíveis.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Saúde.

Quartel em Maceió/AL, 29 de novembro de 2011.

Marcelo Oliveira Silva – CEL QOS PM
Diretor de Saúde

Anônimo disse...

Palhaçada dos v... cel luciano e cel marcelo:

Anexo

Req. nº ___/2011
Maceió/AL, __/ ________ de 2011
Do ________________________
Ao Sr. Oficial Médico Plantonista
Assunto: Homologação de Atestado Médico
Anexo: Atestado

Eu,___________, Posto/Grad _____________, número_________, Mat.__________, ora lotado no___________, venho, respeitosamente, por intermédio do presente instrumento e amparado no art. 101, da Lei n° 5.346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), requerer ao Senhor Oficial Médico Plantonista, que se digne homologar o Atestado Médico anexo que contem os seguintes dados:
a) Nome, especialidade e CRM do médico emitente:______
b) Código Internacional da Doença (CID): ______
c) Período de afastamento: ______
d) Local e data onde foi atendido: ______

Nestes termos,
Peço deferimento.

__________________________________
Requerente
Mat. ______

Enc. nº ___/2011
Do ____________________________
Ao Sr. Oficial Médico Plantonista

Encaminho o requerimento do ____________________________, pertencente a ________________, para avaliação Médica e homologação do Atestado Médico apresentado pelo Policial Militar a esta Unidade.

___________________________________
Cmt da Unidade/ou Oficial de Operações
Mat. ____________

Briosa em Foco disse...

Assim que tomamos conhecimento da tramóia inerente à homologação das dispensas médicas, a qual foi publicada no BGO (225) de hoje, 02.12.11, tratamos de publicar o presente texto. Isso, caros amigos, é para provar o quanto estamos em todos os locais, e onde não estamos presentes somos assessorados por quem está ao lado comando o traído. E o detalhe, é que os nossos “colaboradores” ainda pedem: pode colocar que o comando está sendo traído. E sabe porque isso é pedido? Simples: para mostrar para “essa pessoa” o quanto ela está só.

Anônimo disse...

PM Alerta,

Apesar de ainda esta chateado com o texto a respeito do Aldo, não me omitirei em esclarecer aos companheiros de classe algumas coisinhas que este texto, do BGO 225 de 02/12/2011, está ignorando junto com os desmandos da junta médica:

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.931, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

PREÂMBULO

I - O presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas
pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades
relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como
no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento
advindo do estudo da Medicina.

II - As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas
deste Código.

IV - A fim de garantir o acatamento e a cabal execução deste Código, o médico
comunicará ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos
de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração do presente
Código e das demais normas que regulam o exercício da Medicina.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto,
renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou
imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

Capítulo III

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

Art. 20. Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer
outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público
ou privado da assistência à saúde interfiram na escolha dos melhores meios de
prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no
interesse da saúde do paciente ou da sociedade.

Capítulo IV
DIREITOS HUMANOS

É vedado ao médico:

Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua
dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.

Art. 28. Desrespeitar o interesse e a integridade do paciente em qualquer
instituição na qual esteja recolhido, independentemente da própria vontade.

Parágrafo único. Caso ocorram quaisquer atos lesivos à personalidade e à saúde
física ou mental dos pacientes confiados ao médico, este estará obrigado a
denunciar o fato à autoridade competente e ao Conselho Regional de Medicina.

Capítulo VII

RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS

É vedado ao médico:

Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinado por
outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em
situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar
imediatamente o fato ao médico responsável.

Anônimo disse...

eu já estou achando que o cmt.geral é masoquista.por que só assim pra gostar tanto de ser preso,sim por quê ele pode muito bem entrar por abuso de autoridade por conta desse documento aí.espero que alguém que esteja precisando sofra esse abuso e o denuncie no mp.gente,é um absurdo,onde vamos parar?cap.Rocha lima,fala aí com esse teu chegado pra dar outra prisão pra o crápula!ele merece!

Anônimo disse...

MP NÃO PARECE QUE TÁ COMPRADO! MANDE PARA O CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA AÍ VCS CÃO VER O QUE É TROMBA....

Anônimo disse...

Por falar em fisioterapeutas e a falta de vagas para atendimento aos PM's gostaria de informar aos colegas do Briosa se todos trabalhassem as 40h no CMH daria sim para atender nossa demanda, mas tendo em vista que os que mais trabalham só o fazem um horário, cumprindo assim só 20h semanais, e outros nem isso como o caso do 1º Ten DEIVSON CAVALCANTE GOMES DE OLIVEIRA, que passou no último concurso da UFAL e presta atendimento todos os dias no HU, no Tabuleiro das 07 às 13 horas... então de que horas ele atende no CMH? E pode acumular cargos públicos dessa forma? Se a carga horária dos QOS fossem cumpridas como as dos militares que estão nas ruas, teria atendimento para todos os militares e familiares... podem olhar a escala de atendimento que fica na recepção do CMH, tem médico que só vai 2 vezes por semana, e o pior, chega as 09 e saem as 11 horas...

José Luiz Barbosa disse...

Porque ainda existe tanta humilhação e abusos nos quartéis

* José Luiz Barbosa

Há ainda muito atraso, ignorância, e passividade, e principalmente opressão e intimidação às vezes explícita ou implícita nos quartéis, talvez estas as razões dos policiais e bombeiros militares do Brasil, ainda admitirem e terem como naturais os abusos, ilegalidades, injustiças, perseguições, por acreditarem que é assim mesmo e nada vai mudar, pois ao longo da história incutiram no consciente coletivo, o que sempre ouvimos de muitos, a mentira deslavada de que "você ganha mas não leva", assim permanecendo o status quo vigente, e os tiranos e déspotas mais esclarecidos continuam reinando absolutos nas instituições, que mais se assemelham a grandes fazendas, em que o senhor de engenho açoita e castiga seus escravos para assim mantê-los escravizados e trabalhando sem a consciência de que seus direitos estão sendo violados, desrespeitados e ignorados.

Esquecendo ou se aproveitando, estes mesmos tiranos e déspotas que também são escravos e objeto de manutenção e fortalecimento do poder político que se transformou em um meio e não um fim em si mesmo para atrasar ou impedir a defesa e consolidação da democracia e do estado democrático de direito, tudo em nome de interesses particulares e privados.

Está mais do que na hora, de assumirmos o controle das mudanças, e também de varrer do mapa lideranças que se aliam ao poder para também desfrutar do poder e o pior, de quebra serem e terem recursos provenientes de mensalidades nas associações, pagas com o parco salário do policial e bombeiro militar, para manter a verdade encoberta ou intencionalmente destorcida.

Associações e lideranças verdadeiras, deveriam se preocupar em emancipar e conscientizar seus representados de seu papel e importância neste processo de mudanças, mas ao que parece há muito poucos interessados neste trabalho de conscientização e empoderamento dos legítimos detentores do poder, que são os policiais e bombeiros militares.

Aqui em Minas Gerais, apesar de atualmente estarmos sendo enganados, manipulados, e ludibriados pelas lideranças, pelo menos em um momento de lucidez e comprometimento com os interesses da cidadania, logo após o épico e inédito movimento dos praças de 1997, conseguimos revisar todo regulamento, e abolir a odiosa prisão disciplinar dentre muitos outras disposições lesivas e que agrediam e violentavam não só os direitos do cidadão policial e bombeiro militar, como também sua dignidade humana.

Continua...

José Luiz Barbosa disse...

Continuação:

Tive a honra de participar da comissão que formulou o vigente código de ética e disciplina dos militares, e que substituiu o famigerado regulamento disciplinar, popularmente conhecido em Minas como "amarelinho", por causa da cor de sua capa, assim me coloco a disposição para conferências, palestras, debates, discussões, e até para colaborar para a elaboração de um anteprojeto de um novo diploma disciplinar, para que os princípios constitucionais, os direitos humanos, a dignidade e a cidadania possam ser valorizados e inseridos em uma nova lei que estabeleça um novo e moderno regulamento ou qualquer outro nome que se queira dar para o necessário controle disciplinar, resguardando e promovendo desta forma o início da construção de uma Polícia verdadeiramente cidadã, porque os que ainda estão em vigor, contrariando todo ordenamento jurídico constitucional e até infraconstitucional é um monstrengo gestado pela e durante a ditadura, que se encarregou de destacar e sacralizar o culto a autoridade, o temor reverencial, a obediência cega e o terror pela imposição do discurso da hierarquia e disciplina, que se transformaram mais em fetiches do que em instrumentos de controle e responsabilização pelos atos de violação e desrespeito aos direitos e garantias fundamentais, exatamente por haverem se apropriado destes princípios como propriedade de uns poucos, que comandam e dirigem as instituições, e que se julgam seus donos exclusivos.
E neste sentido a impunidade pelos abusos, violações e lesões aos direitos e garantias dos subordinados, praticados e cometidos por superiores hierárquicos desprovidos de senso de justiça, de respeito pelos direitos e garantias fundamentais dos policiais e bombeiros militares persistem e até se agravam e proliferam, exatamente por encontrar terreno fértil e baixa ou quase nenhuma resistência, que poderia modificar ou mudar o cenário atual.

Assim compreendemos que precisamos cavar nossa própria trincheira de luta, pois somente promovendo, defendendo e protegendo os policiais e bombeiros militares do arbítrio de superiores que ainda insistem em desviar e abusar do poder disciplinar e hierárquico, poderemos mudar a face autoritária da segurança pública, em especial nas instituições militares.

Estou a disposição dos interessados e das associações para participar, ampliar e democratizar a discussão, que poderá ser o marco para as mudanças em todas as instituições militares do Brasil.

Estas sim, são as verdadeiras razões por existirem tantas humilhações e abusos nos quartéis, que afeta não só o exercício da atividade de segurança pública, como todo o sistema de segurança do cidadão, que sofre também seus efeitos e consequências.

Que a paz e a justiça seja uma bandeira de luta erguida e empunhada para que a cidadania e dignidade possam ser exercidas e respeitadas por todos.

*Presidente da Associação Cidadania e Dignidade, Sgt PM, bacharel em direito, ativista de direitos e garantias fundamentais e fundador do blog politicacidadaniaedignidade.blogspot.com. Minas Gerais
Contato: Fone (31) 9325-0912 e e-mail: cidadaniaedignidade@yahoo.com.br

Anônimo disse...

BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 228 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, página 05

NP Nº 314/2011 - GCG/ASS - TORNAR SEM EFEITO A NP nº 065/2011 – DS

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e V, da Lei nº 6.399, de 15/08/2003, torna sem efeito a NP nº 065/2011 – DS, versando sobre homologação de atestado médico, publicada no BGO nº 225, de 02.12.2011, pág. 33, haja vista a INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE CONCESSÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA MÉDICA, aprovada pela Portaria nº 060/2011 - CGC/ASS, publicada no mesmo BGO, pág. 5, tratar do mesmo tema.

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