PORTARIA Nº 027/2012 – CGC/ASS

É saudável aprender a lutar, principalmente quando as batalhas envolvem causas nobres. Se nos tornarmos passivos diante de um ataque agressivo nos tornaremos cada vez mais fracos e vulneráveis à agressão alheia. Nesse liame, de nada vale ficar reclamando das ações do Comando da Corporação se nada for feito contra isso.
Para melhor compreensão do parágrafo anterior, vejamos o que foi publicado no BGO nº 062, de 30 de março de 2012:
PORTARIA Nº 027/2012 – CGC/ASS
Disciplina a relação entre a jornada de trabalho, o descanso e a folga dos militares, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de atribuições que lhe confere o art. 75, incisos I e V, da Lei nº 6.399, de 15.08.2003, (Lei de Organização Básica da PMAL  LOB), c/c o art. 31, I, da Lei nº 5.346/1992 (Estatuto da PMAL), art. 1º, IV, do Decreto Federal nº 7.443/2011, e Acórdão nº 106/2009, do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas – CONSEG, e considerando a necessidade de disciplinar a relação existente entre a jornada de trabalho e os períodos reservados ao descanso e à folga, no âmbito da Instituição, para efeito de padronização e elaboração das respectivas escalas de serviço na Corporação, a fim de atender as exigências legais e a melhor prestação de serviços à sociedade alagoana, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Instruções Normativas que regulam a jornada de trabalho, o descanso e a folga, na Polícia Militar de Alagoas.
Art. Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Quartel em Maceió, 30 de março de 2012.
Luciano Antonio da Silva – Cel QOC
COMANDANTE GERAL
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA JORNADA DE TRABALHO, O DESCANSO E A FOLGA
DA FINALIDADE
Art. 1º As presentes instruções visam disciplinar a relação existente entre jornada de trabalho e os períodos reservados ao descanso e à folga, tanto para o serviço operacional, seja em caráter ordinário ou extraordinário, como para efeito no expediente administrativo, visando ao efetivo desenvolvimento das atividades inerentes e necessárias ao cumprimento da missão constitucional da PMAL.
GENERALIDADES
Do Regime de trabalho Policial Militar
Art. 2º O regime de trabalho no âmbito da Polícia Militar do Estado do Alagoas é de dedicação integral ao serviço policial militar, conforme preceitua o art. 31, I, da Lei nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas).
Da Jornada de Trabalho Policial Militar
Art. 3º O estabelecimento da jornada de trabalho para os servidores da Polícia Militar obedecerá aos seguintes princípios:
– Regime de tempo integral: considerando que o servidor deve estar disponível para o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, onde o imponha o interesse da Corporação, no cumprimento de suas missões institucionais;
II –  Dedicação exclusiva: tendo em vista o disposto nas normas estatutárias, bem como o caráter de serviço público essencial da Polícia Militar;
III – Permanência: para que haja continuidade na prestação de serviços à comunidade;
IV – Generalidade: de forma que os serviços prestados pela Corporação destinem-se a todos os cidadãos, indistintamente;
V – Eficiência: de modo que os serviços policiais militares apresentem qualidade técnica satisfatória, moderna, com resultados objetivos e que atendam às expectativas do público a que se destinam.
Art. 4º A Jornada de Trabalho corresponde a toda e qualquer carga horária de trabalho formalizada para fins de execução dos serviços administrativos ou operacionais a serem realizados na PMAL, dos quais decorrem o período de descanso e a correspondente folga regulamentar, além de outros benefícios.
Art. 5º A Jornada de Trabalho do Policial Militar será representada por turnos de serviço que serão formalizados por escalas específicas, de acordo com as peculiaridades de cada OPM.
Da Jornada de trabalho operacional
Art. 6º A jornada de trabalho operacional obedecerá ao preenchimento da carga-horária estabelecida pelo Acórdão nº 106/2009, do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas – CONSEG e pelo Decreto Federal nº 7.443/2011, observados, ainda, o seguinte:
– Conceitos básicos:
a) Jornada: período de tempo compreendido nas 24 horas do dia em que o servidor militar é empenhado em atividades operacionais específicas;
b) Turno: espaço de tempo previamente determinado para o empenho do militar diariamente, de modo a cumprir-se a jornada;
c) Descanso: espaço de tempo, entre duas jornadas consecutivas, destinado à recomposição orgânica do militar;
d) Folga: espaço de tempo que o militar fica desobrigado da escala de serviço, para complementação de sua recuperação orgânica;
e) Ciclo: conjunto sequencial de dias de empenho e de folga do militar, podendo ser nos turnos de policiamento a pé, montado, motorizado ou em bicicleta;
f) Período: conjunto de ciclos sucessivos em que a folga do militar percorre todos os dias da semana ou incide em determinados dias.
II – A duração das jornadas operacionais observará a resolução do CONSEG.
III – Admitir-se-ão alterações nos horários de início e término dos turnos com vistas ao atendimento de peculiaridades locais ou circunstanciais, mediante aprovação dos Comandantes de Policiamento da Capital e de Área do Interior.
IV – A chamada para todos os turnos dar-se-á 30 (trinta) minutos antes do lançamento e se destinará à instrução extensiva diária e demais providências administrativas.
V – A dispensa do serviço dar-se-á imediatamente após o encerramento do turno, por ordem do Coordenador de Operações do CIODS ou do Oficial de Operações da OPM.
Art. 7º Os turnos de serviço operacional, disciplinados conforme Resolução do CONSEG, adequar-se-ão às atividades operacionais de acordo com suas especificidades, ficando exclusivamente a cargo dos Comandantes de OPM a elaboração, o controle e o emprego de Oficiais e Praças nas escalas de serviço de seus respectivos efetivos.
Art. 8º Compete aos Comandantes de OPM autorizar permutas de serviço a fim de adequar as necessidades especiais da OPM e/ou as necessidades excepcionais do efetivo, mediante ato administrativo publicado em Boletim da Corporação.
Da Folga Regulamentar
Art. 9º A folga é o benefício em forma de descanso, para fim de compensação orgânica, estendido apenas ao policial militar que executou jornada de trabalho operacional ou administrativo.
Art. 10. Não terá direito ao descanso e à folga o policial militar que deixe de comparecer ao serviço para o qual estava escalado.
§ 1º Esta regra aplica-se também aos militares impedidos de comparecer ao serviço, por ocasião de dispensa médica.
§ 2º O policial militar deverá ser empregado no dia subsequente ao qual estava escalado ou em escala extra, visando compensar as horas não trabalhadas, por ocasião de sua falta.
§ 3º O período de tempo relacionado à compensação do serviço, no parágrafo anterior, não poderá ser superior ao turno de serviço, para o qual o militar estava escalado.
§ 4º O período de tempo reservado ao descanso e à folga não poderá ser prejudicado, devendo ser o militar recompensado pelas horas ultrapassadas do turno de serviço, de acordo com a conveniência da OPM.
§ 5º As normas previstas neste artigo não se aplicam as dispensas do serviço ou expediente concedidas, a título de recompensa, prevista no Regulamento Disciplinar da PMAL, devidamente publicada em Boletim Geral.
Art. 11. Será assegurado a todo militar estadual um descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Art. 12. Nas situações de grave perturbação da ordem pública, estado de defesa ou estado de sítio e outras operações que por sua magnitude imponham mobilização e emprego de grande efetivo policial militar, a carga horária, os turnos e as folgas decorrentes poderão sofrer modificações excepcionais por ato do Comandante Geral.
Parágrafo Único. Cessada a motivação e os efeitos demandantes às modificações, a Administração realizará as compensações previstas nas normas em vigor.
DA APLICAÇÃO
Art. 13. Os Diretores, Chefes e Comandantes de cada OPM serão responsáveis:
I – pela implementação e fiscalização do disposto nesta Portaria, devendo instruir seus subordinados a respeito, zelando pela equidade entre os policiais militares;
II – pela verificação e acompanhamento das normas estabelecidas nesta Portaria, por meio de programas de trabalho.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Nas frações destacadas nos níveis de companhia destacada, pelotão destacado, guarnição policial militar – GPM, as escalas serão adaptadas de forma a atender às necessidades de segurança pública local.
Art. 15. Havendo casos excepcionais que justifiquem necessidade de modificação dos horários de expediente administrativo ou de jornada de trabalho, os Diretores, Chefes, Ajudante-Geral e Comandantes deverão apresentar a prévia solicitação ao Comandante Geral, para a devida aprovação.
Art. 16. Os militares dispensados temporariamente do serviço operacional pela Junta Policial Médica de Saúde, devem ser empregados nas atividades administrativas, mediante avaliação médica e, após o treinamento específico, liberando-se, consequentemente, os militares aptos para a atividade operacional.
Parágrafo único. O emprego desses militares dar-se-á em atividade compatível com sua capacidade, de acordo com a avaliação da Diretoria de Pessoal.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante Geral.
Quartel em Maceió, 30 de março de 2012.
Luciano Antonio da Silva – Cel QOC
COMANDANTE GERAL
Após uma ligeira análise, percebe-se claramente o amadorismo ou então a hipocrisia do Comandante Geral que assina uma Portaria fazendo menção a um Decreto Federal sem nem mesmo cumprir o teor da sua redação.
Vejamos:
Inicialmente, cabe salientar que não existe nenhum inciso IV no art. 1º do referido Decreto Federal. Dito isto, é cediço que em todas as unidades o serviço que prevalece é o da jornada de 12X24, 12X48; sendo que no que seriam as 48 horas de folga normalmente o policial acaba pegando um serviço extra. Dessa forma, vê-se que não há o cumprimento de um turno de serviço por outros três de descanso, pois como os militares estão em sua grande maioria trabalhando em uma escala de 12 horas de serviço por 24 horas de descanso (quando o serviço é pelo dia), pegando logo em seguida outras 12 horas de serviço por 48 horas de descanso (quando o serviço é no horário noturno), fica praticamente impossível cumprir o que está sendo assentado pelas normas alienígenas. E não há que se falar que as folgas decorrentes da jornada de 12X24, 12X48, correspondam a 12X36, pois não é isso que está determinando pelo decreto anteriormente citado, bem como o que foi estabelecido pelo CONSEG.
Desse modo, é inviável o cumprimento dessas jornadas no dia subsequente pelas seguintes constatações exemplificadas: no dia em que o militar estiver escalado pelo dia, ele deverá chegar com quase uma hora de antecedência para que, exatamente 30 minutos antes do início do serviço, ele possa responder à chamada (art. 6º, IV, da Portaria do Tirano). Portanto, em um serviço que deveria começar às 07:00 h, começará, na verdade, às 06:30 h. Contudo, sendo a sua duração máxima de 12 horas, esta começará a contar das 07:00 h, mas não terminará às 19:00 h, porque, como todos os militares sabem (em especial os da capital), comumente se ultrapassa esse período, pois “as ruas não podem ficar desguarnecidas” e os P1 ou não querem ou não sabem como equacionar esse problema (que o Coronel Batinga diz ter solucionado com as escalas de 13:00 h a 1:00 h da madrugada). Porém, a solução compensativa para as jornadas que ultrapassarem as 12 horas de serviço está no § 4º, do art. 10, da referida portaria, que assim versa: “o período de tempo reservado ao descanso e à folga não poderá ser prejudicado, devendo ser o militar recompensado pelas horas ultrapassadas do turno de serviço, de acordo com a conveniência da OPM”.
Resta tentar entender como ficará a questão da carga horária máxima, porque os serviços extras que certamente serão aplicados dentro das 48 horas de folga (as quais não devem ser confundidas com “dois dias” de folga) elevarão a uma carga horária semanal, em alguns casos, chegarão a ultrapassar às 50 horas diárias.
No que se refere à questão das dispensas médicas, o meu entendimento é que isso viola um direito natural, o qual é o de adoecer. Esse meu entendimento tem por pressuposto a seguinte convicção: os direitos naturais derivam da natureza de algo, ou seja, da sua própria essência, e não se sujeitam a qualquer direito positivado.  Logo, toda vez que o militar for dispensado por algum médico devido a alguma enfermidade que o impossibilite de tirar o serviço no dia em que ele estiver escalado, o mesmo terá que se apresentar no dia seguinte para cumprir ou um expediente de 6 horas na burocracia ou um serviço extra também de 6 horas, os quais se iniciarão às 06:30 h da manhã (com a chamada, lembre-se), o que violará princípios fundamentais de cunho natural, correspondentes à ideia de justiça, pois não se pode penalizar alguém por conta de não poder trabalhar simplesmente porque adoeceu.
Ainda em relação a questão das dispensa médicas, tem um detalhe: em unidades como o 1º BPM, por exemplo, o Tenente-Coronel Pantaleão “complementou” a norma da apresentação do serviço extra determinando o seguinte: “a apresentação pela manhã é para cobrir o que não foi trabalhando no dia anterior, devendo o militar ‘faltoso’ apresentar-se também à noite para tirar a escala normal”. O que totaliza mais de 18 horas de serviço dentro de um período de 24 horas, não respeitando o intervalo entre uma escala e outra – conforme estabelecido tanto pelo Decreto Federal quanto pelo CONSEG. Como a maioria dos oficiais da PMAL são oficiais “catenga”, eu disse a maioria (e os do 1º BPM não fogem à regra), pois os mesmos só sabem balançar a cabeça positivamente para o que lhes é dito/imposto por quem está acima, o que está havendo é uma verdadeira coação e violação de direitos das praças naquela unidade.
Em arremate a mais essa imposição do Coronel Luciano, o Tirano, a conclusão que chego é que voltamos ao tempo da escravidão! E sem direito a reclamar, caso o Código de Ética seja aprovado.
Antes de terminar esta postagem quero fazer uma singela observação: no Corpo de Bombeiros Militar a escala de serviço tem 4 (quatro) dias de folga, ou seja, a escala é de 24X96. Como a PM é a “mãe” do CBM, não duvidem que a qualquer momento Luciano, o Tirano, possa querer fazer com que Dário, o Cego, estenda os efeitos da sua portaria (027/2012) aos nossos irmãos bombeiros, pois segundo o art. 11 da mesma, “será assegurado a todo militar estadual um descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas”. Alguém duvida que isso possa acontecer no CBM?


38 comentários :

SD Atento disse...

Excelente texto!É esse tipo de debate que o blog deve fazer,e não fofocas de bastidores de batalhões.Parabéns!

Anônimo disse...

Agora eu sei que eles rasgaram a CF!!!

ASCOM da PMAL disse...

Comandante da PM defende policiais que abordaram carro de deputada

O comandante da PM, coronel Luciano Santos, é taxativo quanto à ação dos militares que tentaram apreender o carro da deputada Thayse Guedes, mas foram impedidos pelo chefe do Gabinete Militar da Assembleia:

- O policial militar em serviço tem de ser preservado, principalmente, como foi o caso, se ele estiver agindo dentro da lei.

Ele disse que determinou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar para apurar as responsabilidades no triste episódio, que teve o coronel Paulo Amorim (chefe da GM da Casa de Tavares Bastos) como principal protagonista.

- Nós não aprovamos, em hipótese alguma, a desqualificação dos policiais que estavam em serviço, cumprindo com seu dever. O que o PAD apurar será analisado com o mesmo rigor que tem caracterizado a atuação do comando da PM.

Recordar é viver disse...

Preso comandante da PM de Alagoas acusado de excesso

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/preso-comandante-da-pm-de-alagoas-acusado-de-excesso-3316449#ixzz1eg6zBtar

Ai, quem dera se isso acontecesse novamente...

cap américa disse...

Eu não acredito que no universo de mais de 7.000 Policiais militares, deixem um ou dois tiranos os escravizá-los, eu não acredito nisso!. Esse crápula do Luciano Malvadeza e o Dário (o Hitler), querem que nós trabalhemos por dois, esses dois bandidos não gostam dos suborninados. Eu não sei como esses "caras" ainda estão administrando a segurança pública, eu não sei!!!.
Temos que fazer alguma coisa, temos que reagir urgentemente, porque isso configura ESCRAVIDÃO HUMANA, SEM O DIREITO DE DEFESA. Vamos acordar pessoa esses dois bandido não devem nos controlar, e nos dá chicotadas, nós ficarmos estagnados, vamos reagir, rápidos. Eles são funcionários públicos e não nossos donos (é o que eles gostariam de ser, esses miseráveis, escórias, vermes. Eu estou enojado com essa situação da PMAL, mas a gente vence! se Jeová Deus quiser. Vamos à luta, não vamos ser subservientes a esses dois patífes.

Esses artigos me indignou:


Art. 10. Não terá direito ao descanso e à folga o policial militar que deixe de comparecer ao serviço para o qual estava escalado.

§ 1º Esta regra aplica-se também aos militares impedidos de comparecer ao serviço, por ocasião de dispensa médica.

§ 2º O policial militar deverá ser empregado no dia subsequente ao qual estava escalado ou em escala extra, visando compensar as horas não trabalhadas, por ocasião de sua falta.

§ 3º O período de tempo relacionado à compensação do serviço, no parágrafo anterior, não poderá ser superior ao turno de serviço, para o qual o militar estava escalado.

Sargento Gilberto disse...

Ora é uma portaria que viola direitos (como a desta postagem), ora é uma leia que quer até mesmo cercear a liberdade de expressão (como o famigerado Código de Ética), ora é uma lei que paga aos servidores que retornam ao serviço ativo valores piores que o que se paga para os faxineiros terceirizados do Estado...

Tem muita gente gastando saliva, perdendo tempo e falando coisas sem fundamento em relação ao retorno dos servidores inativos para exercer funções burocráticas na PM. Eu particularmente entendo como louvável o retorno dos servidores que querem e podem dar um pouco mais de sangue em prol do serviço público, mas desde que fosse pago uma remuneração justa, o que não está ocorrendo. Então, já que o governo não quer chegar junto da forma como deveria fazê-lo, proponho que seja feita uma denúncia na Procuradoria Geral da República para que essa lei seja extinta de uma vez por todas, pois o tempo da escravidão acabou.

Outro dia o site Alagoas 24 Horas publicou a seguinte matéria:

PGR questiona lei que permite contratação de militares inativos

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4732, o procurador-geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que permite a contratação de policiais militares da reserva e de praças por parte da Administração Pública sem a realização de concurso público.

A Lei 6.989/97 prevê a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo determinado com o objetivo de aproveitar o potencial de policiais militares inativos bem como atender às necessidades de segurança da Administração do Estado. O inciso II do artigo 2º desta lei ainda prevê que os praças poderão integrar a segurança patrimonial e o policiamento interno em órgão da Administração Pública potiguar.

De acordo com o procurador-geral, essa permissão da lei viola o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para ocupar cargo ou emprego público, com exceção apenas para as nomeações para cargos em comissão. “Trata-se do critério básico para o ingresso no serviço público, em consonância com os princípios da impessoalidade, da moralidade e da isonomia”, argumenta o autor da ADI.

O procurador-geral argumenta ainda que conferir o suporte necessário ao desempenho de tarefas atribuídas a oficiais e integrar a segurança patrimonial e policiamento em órgãos da Administração Pública são atividades típicas da carreira do profissional de segurança pública. Ele lembra ainda que a Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos e que essa proibição estende-se aos servidores aposentados, inclusive os militares.

O autor da ADI pede liminar para suspender a eficácia da lei, pois argumenta que, enquanto isso não ocorrer, “diversos policiais militares da reserva poderão ser indevidamente contratados pelo Estado do Rio Grande do Norte, exercendo funções reservadas aos servidores públicos efetivos”.

No mérito, pede a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 6.989/97. A relatora desta ação é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.


Acredito que as associações deveria cobrar o governo em cima da possibilidade de representar perante a União contra essa lei, ao invés de ficar fazendo caminhadas cujo resultado é simplesmente tumultuar ainda mais o nosso caótico trânsito.

Sd PM 2010 disse...

Como a escritora disse no início da matéria, temos de lutar, temos de reivindicar os nossos direitos. Como já foi dito aqui outro dia, temos de lutar por:

– Mudança IMEDIATA dos gestores da segurança pública de Alagoas, sobretudo o Secretário de Defesa Social e o Comandante Geral da PMAL, inimigos e rejeitados pela tropa.

– Escala permanente de 12x48hrs na capital e de 24x72hrs no interior.

– Fim do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, arcaico e em choque com a constituição vigente no Brasil e adoção de um Código de Ética voltado para cidadania.

– Modificação no quadro de acesso às promoções e a instituição de uma carreira única para a PM e BMs.

– Fim das escalas extras não remuneradas e adoção do policiamento voluntário remunerado (PVR).

– Revogação da Lei que visa contratar como terceirizados 800 PMs e BMs da reserva remunerada, convocação imediata dos remanescentes da reserva técnica e realização de concurso periódico para 1.000 vagas.

– Prestação de contas das taxas escolares nos cursos anteriores aplicados na corporação e submissão de controle de legalidade sobre a sua cobrança via emissão de DARF (documento de arrecadação fiscal).

– Instituição de uma Defensoria Militar em conjunto com o Núcleo de Direitos Humanos da PM, proporcionando o corolário da ampla defesa aos membros militares submetidos a procedimentos internos.

– Alimentação de qualidade e uniformes de trabalho decentes para todos os membros militares.

– Aplicação de um percentual de reajuste em consonância com as reposições do índice do salário-mínimo vigente em 2012.

– Modificação na estrutura educacional das instituições e a realização de concursos internos para a graduação militar.

Anônimo disse...

KKKKK, DEDICAÇÃO EXCLUISIVA AONDE TEM ISSO ?
SOMENTE AOS PRAÇAS, VAMOS FAZER COM QUE AQUELES MÉDICOS QOS, TRABALHEM EXCLUSIVAMENTE NO HOSPITAL DA PMALM ONDE A MAIORIA DAQUELES PRGUIÇOSOS OFICIAIS MÉDICOS, PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS FORA DA CORPORAÇÃO E DENTRO FAZ PORRA NENHUMA, PARA QUE FAZER CONCURSO PARA OFICIAL QOS, ELES NADA FAZEM, TEMOS UM FARMACEUTICO QUE NUM FAZ NADA, ENFERMEIROS, QUE FAZ A MESMA COISA, SIMPLESMENTE NADA, OS PSICOLOGOS KKKKKKKKK, MANDAM AS PESSOAS PROCURAREM O CRAS, ISSO É UMA VERGONHA.. ATT SARGENTÃO DO CIODS

Anônimo disse...

"Uma nação que confia em seus direitos, em vez de confiar em seus soldados, engana-se a si mesma e prepara a sua própria queda."
Rui Barbosa

Anônimo disse...

A palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade.
Rui Barbosa

Anônimo disse...

De tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a rir-se da honra, desanimar-se de justiça e ter vergonha de ser honesto”
Rui Barbosa

Anônimo disse...

Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada.
Rui Barbosa

Anônimo disse...

O texto é muito bom e o tema é recorrente!
De fato temos um grande problema!
De fato estamos numa situação delicada!
Fico imaginando como podemos resolver os problemas da violência em nosso estado, estando numa situação tão delicada!
Não gostaria de comentar nada sobre isso, apenas fazer algumas apelações aos companheiros.

1º - Aos militares que estão na escala de serviço, apenas realizem passeios de viatura;
2º - Aos que vão para as escalas extras, se apresentem e assistam o jogo;
3º - Aos que estão aptos com restrições, continuem assim;
4º - Aos que estão de LTS, continuem nessa condição;
5º - Aos baba ovo, continuem a fazer isso, é a única coisa que sabem fazer;
6º - Aos mais espertos, estudem pra sair desse aperto!

Sd 2010

Anônimo disse...

ótimo texto...

Anônimo disse...

eu gostaria de postar um testemunho o texto acima escrito contém algunas inverdades: trabalho na escala de 12x24 e 12x48, o mesmo afirma quando o militar esta folgando 48h pega escala extra isso não é verdade e esta portaria vai servir para aqueles militares que vive aplicando macete não é justo que eu trabalhe e estes macetosos receba o mesmo salario que o meu sem trabalhar eu acho é tome.

Anônimo disse...

tratar os iguais igualmente e os desiguais na mediada d sua desigualdad!!!!

Rui bARBOSA

Anônimo disse...

QUANTO MAIS OS PMS SE DEDICAM, INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE BÔNUS, SURGE MAIS APERTO. ENTÃO CONTINUEM SE DEDICANDO, VOCÊS GOSTAM.

Anônimo disse...

NÃO ADIANTA ALGUNS COMPANHEIROS VÃO CONTINUAR DANDO A VIDA EM ALGUMAS OCORRÊNCIAS MOSTRANDO TRABALHO E APESAR DO APERTO ELES SE DEDICAM CADA VEZ MAIS,POIS BEM CONTINUEM ASSIM,ENQUANTO EU E MINHA GUARNIÇÃO CONTINUAREMOS FINGINDO QUE TRABALHAMOS,POIS ESTA PORRA DE INSTITUIÇÃO NÃO MERECE A MINHA DEDICAÇÃO SÓ O MEU DESPREZO.

Anônimo disse...

Resumindo: fudemo-nos, kkkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

ESSA BIBA ENLOUQUECEU DE VEZ ...

Anônimo disse...

ASSMAL lança projeto para evitar "bicos" de policiais em Alagoas

A carga hora do serviço extra, deve ser fixada em no máximo 30 horas mensais, rendendo assim cerca de R$ 1200 a mais na renda mensal do militar.

O projeto que solicita a implantação do Serviço Extra Voluntário (SEV), foi entregue pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), ao comandante da Polícia Militar de Alagoas (PMAL), coronel Luciano Silva, na tarde desta segunda-feira (2). O documento tem o objetivo de evitar os famosos “bicos”, impedindo que os militares continuem exercendo esses trabalhos.

Conforme o sargento e presidente da ASSMAL, sargento Teobaldo Almeida, a proposta é que o militar trabalhe voluntariamente para PM por cinco serviços extras de seis horas cada. A carga horária do serviço extra deve ser fixada em no máximo 30 horas mensais, rendendo assim cerca de R$ 1200 a mais na renda mensal do militar.

“O propósito desse documento é de que, todos os policiais deixem de lado esses trabalhos de ‘bicos’”. Sabemos que vários companheiros passam por problemas financeiros e recorrem a esse tipo de trabalho para faturar uma renda a mais e não sabem do perigo que passam”, disse o sargento.

Ainda segundo o sargento, é preciso que os policiais fiquem atentos sobre esse tipo de trabalho. Ele conta ainda que, muitos sofrem acidentes enquanto não estão fardados.

“É importante lembrar que o policial que deixa de usar a farda para trabalhar em uma empresa privada, está sujeito a perder alguns direitos caso ele sofra algum acidente, e ai, não é o governo que vai arcar com um PM que foi baleado prestando serviço a uma empresa qualquer”, falou Teobaldo.

O Serviço Extra Voluntário (SEV) foi entregue no Quartel do Comando Geral da PM, no Centro de Maceió, e deve ser encaminhado ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), logo depois de sua avaliação, será entregue a Assembléia Legislativa de Alagoas (ALE) para votação de aprovação do documento. O projeto já funciona em vários Estados do Nordeste, como Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe que já estão adaptados ao serviço.

“Nós estamos tentando inserir esse serviço que já funciona em vários Estados do Nordeste. Apenas Alagoas e o Piauí ainda não estão adaptados a essa novidade. Então é importante que o PM vista a farda em benefício a ele e a própria sociedade”, concluiu.

EX-SÓCIO DA ASSMAL disse...

ESSE TEOBALDO QUER DAR UMA DE BOM MOÇO, MAS VEJAM O QUE ELE FEZ:

ADV: CRISTIANO BARBOSA MOREIRA (OAB 7563/AL), ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES (OAB 5666/AL), ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL), CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA (OAB 6665/ AL) - Processo 0083174-92.2008.8.02.0001 (001.08.083174-6) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTOR: Carlos Henrique Teobaldo de Almeida - RÉ: Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de AL.- ASSMAL - Vistos, etc. Considerando a composição amigável ocorrida entre o Autor, Carlos Henrique Teobaldo de Almeida, e a Ré, Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de AL - ASSMAL, no curso da ação, Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado às fls. 178 e 181, que se regerá pelas condições nele inseridas e, em conseqüência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas ex legis. Custas finais, se houver, rateadas entre as partes.

PROCESSOU A ASSMAL, ENTIDADE QUE ELE PRESIDE. ISSO É SER MUITO CARA DE PAU !!

Anônimo disse...

vamos nus unir conseg. tirar o governo porque não derrubamos esses babacas do CMD da PM vamos marca uma assembreia

SAMURAI disse...

Rapá o cara processou a própria instituição que preside? Por qual motivo, será que ele não gostou de alguma decisão que ele mesmo tomou? KKKKKKKKKKKKK


Pra mim a escala ideal é 8X24. 1º dia das 07:00h as 15:00h, 2º dia das 15:00h as 23:00h e 3º dia das 23:00h as 07:00h com 48h de folga, digo isso porque já trabalhei numa escala semelhante no CIODS e posso afirmar que se consegue descansar e ter tempo para seus afazeres, o plantão noturno vc consegue tirar com um pé nas costas, alé do que um turno de 8h não é tão desgastante quanto um de 12 horas consecutivas. E somadas as horas dão exatamente 40h semanais. Nós temos 7 OPMs na capital com uma média de 250 PPMM cada, ou seja 1500 homens. Não tive tempo pra fazer os cálculos mas acredito que com boa vontade e um pouquinho de inteligência da pra distribuir esse pessoal nessa escala tranquilamente é só querer.

Eis minha sugestão!

Abraço a todos!!

Samurai a caminho da ACS 2013!

Anônimo disse...

companheiros escala boa e a minha que fui pra reserva remunerada. beijo na bunda do comandante geral e do secretario dario o cesar.thau.fuiiiiiiiiiiiiii.

UM MILITAR REVOLTADO disse...

NOS MILITARES TEMOS Q NUS MOBILIZAR-MOS EM DERRUBAR ESSE COMANDANTE DE UMA FORMA OU DE OUTRA!!

Anônimo disse...

mermão isso não vai da em nada.. Luciano, Dario e batinga são os trés patetas..esses porras irão comandar essa porra até o fim do governo..ainda tem esse governador idiota que não faz nada para mudar ..então vai em pizza

Anônimo disse...

Faça uma materia sobre dispensas medicas tomando comp exemplo o parecer da PGE de sergipe

http://asprase.blogspot.com.br/2010/12/pge-emite-parecer-sobre-dispensas.html

Anônimo disse...

Matéria relevante sobre dispensas medicas, incluindo um parecer da PGE de Sergipe

http://asprase.blogspot.com.br/2010/12/pge-emite-parecer-sobre-dispensas.html

Anônimo disse...

A única forma de tirar ele do poder é matando ele...

Thiago disse...

A SIMPLICIDADE DE UM SÁBIO‏

Quando eu tinha 14 anos, esperava ter uma namorada algum dia.

Quando eu tinha 16 anos tive uma namorada, mas não tinha paixão. Então percebi que precisava de uma mulher apaixonada, com vontade de viver.

Na faculdade saí com uma mulher apaixonada, mas era emocional demais. Tudo era terrível, era a rainha dos problemas, chorava o tempo todo e ameaçava suicidar-se. Então percebi que precisava uma mulher estável.

Quando tinha 25 encontrei uma mulher bem estável, mas chata. Era totalmente previsível e nada a excitava. A vida tornou-se tão monótona, que decidi que precisava de uma mulher mais excitante.

Aos 28 encontrei uma mulher excitante, mas não consegui acompanhá-la. Ela ia de um lado para o outro sem se deter em lugar nenhum. Fazia coisas impetuosas, que me fez sentir tão miserável como feliz. No começo foi divertido e eletrizante, mas sem futuro. Então decidi buscar uma mulher com alguma ambição.

Quando cheguei nos 35, encontrei uma mulher inteligente, ambiciosa e com os pés no chão. Decidi casar-me com ela. Era tão ambiciosa que pediu o divórcio e ficou com tudo o que eu tinha.

Hoje, com mais de 50 anos, gosto de mulheres com bunda grande. E só.

Nada como a simplicidade!

***

Alguém pode estar se perguntando: o que isso tem a ver com o texto? Em parte não tem nada, mas como esse texto fala de dispensas médicas, e como lá no CHPM tem umas médicas com..., então eu pesei...

6 BPM disse...

vamos continuar o que o comandante geral da pm de brasilia comercou: vamos lá tropa , CORPO MOLE! VAMOS FINGIR QUE ESTAMOS TRABALHANDO,O LUCIANO E SUA CORJA APERTA E NÓS AFROUXAMOS NAS RUAS. PRESTEM BEM ATENCAO, VAI CHEGAR UM DIA QUE VAO NOS TIRAR O DIREITO DE ADOECER, POIS JA ESTAMOS TENDO QUE PAGAR POR ADOECERMOS.

ABSURDOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO.

Anônimo disse...

Bom mesmo é a alimentação paga na pm isso é uma vergonha,quanto custa cada quentinha? de arroz e coxa de frango?

Anônimo disse...

EIS A FILOSOFIA DA CANA-DE- AÇUCAR ...... ..........


""""""QUANTO MAIS ME APERTAM MAIS BAGAÇO EU FICO""""""""

Anônimo disse...

MUITO BOA COMPANHEIRO ESTA ESTA SENDO A MINHA FILOSOFIA DE TRABALHO,E DA MINHA GUARNIÇÃO TAMBÉM AFINAL TEMOS DUAS POLICIAS DIFERENTES DENTRO DA PMAL DEIXEM QUE ESSAS POLICIAS MAIS BEM PREPARADAS TOMEM CONTA DA CIDADE POR NÓS OK.KKKKKKKKKKKK

Anônimo disse...

policias de salvador estaõ trabalhando 12h noturna e esta
sendo escalado, segundo dia de folga novamente a noite

Anônimo disse...

Caros Colegas, solicito que fixem o link do referido Decreto Federal que lesgisla sobre escalas de serviços dos militares, pois não consegui achá-lo em meio a internet. Caso, algum dos nobres possam ajudar, ficarei imensamente agradecida!
Gostarei de lê-lo.

Anônimo disse...
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