Soldado Luiz Alves: uma vítima do sistema

Finalmente aconteceu! O Soldado Luiz Alves, depois de tantas arbitrariedades sofridas, é o segundo soldado a conseguir arquivamento do crime militar que respondia por não ter se submetido a dirigir uma viatura irregular.

Lembremos o fato:
Soldado é preso por se recusar a dirigir viatura
Luís Alves, do 4º Batalhão, pode ficar preso por 72 horas
por Dulce Melo
No início da madrugada desta quinta-feira (05), o Cadaminuto recebeu uma denúncia de que o soldado Luís Alves, lotado no 4º Batalhão, teria recebido voz de prisão do oficial de operações após se negar a dirigir a viatura.
Segundo o denunciante, que não se identificou, mesmo que o policial tenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é necessário que tenha o curso de condução de veículo de emergência, neste caso, a viatura.
Pelas normas da Polícia Militar, a bem da disciplina, o soldado – sem direito a questionamento –  deve ficar preso na sede do batalhão por 72 horas. Esse é um problema já conhecido nas unidades militares.
Um flagrante foi lavrado, segundo confidenciou a fonte ao Cadaminuto, por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Antes da conclusão da matéria, um contato foi tentado para o celular do oficial de operações do 4º Batalhão, mas a ligação não foi atendida.
Fonte: Cada Minuto [data 05 de janeiro de 2012]
PM É PRESO POR NÃO DIRIGIR VIATURA
Um policial militar foi preso por seus superiores por se recusar a dirigir a viatura durante sua jornada de trabalho.
A confusão aconteceu na noite de quarta-feira. O PM ficou detido por quase 24 horas. Foi solto ontem, no fim da tarde, por ordem da Justiça.
O advogado do militar alegou que ele não tem o curso específico para guiar carros da polícia. Não basta a Carteira de Habilitação, como prevê a legislação.
O policial ainda não teve oportunidade para fazer o curso interno de direção. Comunicou com antecedência ao comando essa situação.
Quando fizer o curso, estará pronto para pegar o volante das viaturas. Mas nada disso convenceu o comandante do 4º Batalhão, em Maceió.
O tenente-coronel Hamilton se irritou com a negativa do PM e não quis saber de conversa: determinou a prisão em flagrante.
Segundo o advogado do militar detido, a Justiça não teve a menor dúvida quanto ao pedido de relaxamento da prisão. Parece que ficou claro o abuso do comandante Hamilton.
NO PRESÍDIO
De toda a história narrada acima, o mais grave vem agora: o policial militar preso foi encaminhado para o Baldomero Cavalcanti, o presídio onde estão os bandidos mais perigosos de Alagoas. Chegando lá, a direção se recursou encarcerar o PM.
LOUCURA
Uma vez negada a entrada do PM no Baldomero – ainda bem –, ele foi levado de volta para as instalações militares, onde ficou preso até ontem. Agora, cabe perguntar: deu a louca na autoridade que mandou o militar para o presídio? Só pode ser.
Fonte: Gazeta de Alagoas [data: 06 de janeiro de 2012]
O que pouca gente sabe é que alguns dias antes do episódio da prisão o Soldado Luiz Alves (que meses antes havia recebido um elogio pela sua conduta profissional) havia emitido um ofício ao seu comandante de Unidade informando que estava inapto para dirigir qualquer tipo viatura. Vejamos:
Maceió, 02 de janeiro de 2012
Ao Cmt do 4°BPM
Ten Cel Hamilton
SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE ESCALA
Eu, Luiz Alberto Alves Teixeira, Aluno do CFCP, com o RG PMAL 04.880-002, lotado no 4°BPM, venho informar através deste a minha falta de condições técnicas e práticas, para o cumprimento da escala de serviço do mês de janeiro/2012 na função de motorista, função esta que fui erroneamente escalado; e com a intenção de esclarecer e dirimir quaisquer duvidas sobre a minha pessoa da impossibilidade de exercer a função de motorista na PMAL, apresento abaixo tais pontos a serem observados:
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define os veículos de emergência em seu artigo 29, VII, como sendo: os destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização de trânsito e as ambulâncias.
...
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, ...
Art. 145 do CTB. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
...
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados.
Não resta dúvida que o CTB ao tratar de veículos de emergência, trata das viaturas em aplicação nas atividades de polícia e de bombeiro, entre outras.
Em circulação, o serviço de urgência será caracterizado pela utilização dos dispositivos de alarme sonoro – sirene – e de iluminação vermelha intermitente sobre o teto do veículo. Quando o veículo estiver parado ou estacionado, o serviço de urgência será caracterizado pelo acionamento permanente da luz intermitente sobre o teto do veículo.
Muito embora, as situações exijam na prática, a prioridade de trânsito estabelecida na sua legislação própria, a lei não autoriza cometimento de infrações porque, como já é sabido por todos, a infração corresponde ao erro do motorista na direção de seu veículo que pode causar um dano qualquer.
Todos nós temos direito a um trânsito seguro e por esse motivo há regras de trânsito a serem obedecidas, justamente para proteger esse bem jurídico.
Exigibilidade de Curso
Há de se alertar, ainda, que o artigo 145 do CTB, IV, DETERMINA que, para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o condutor deverá ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos das resoluções pertinentes do Conselho Nacional de Trânsito.
...
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
Segundo o CONTRAN Art. 33. Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência.
Nossa realidade
Os condutores de veículos de emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, de uma forma geral, não são sujeitos a uma formação contínua para exercer essa função. Os treinamentos de aperfeiçoamento são pontuais e estão praticamente dependentes da iniciativa e da capacidade financeira das corporações.
Normalmente o comandante ou chefe responsável apenas exige que o policial comprove habilitação para conduzir o veículo pretendido. Sem mesmo observar se o candidato a motorista-policial possui pontos perdidos no prontuário, por exemplo. A instituição deveria no mínimo exigir do policial-candidato, certidão negativa de multas, para ver se o mesmo não possui multas graves ou gravíssimas nos últimos doze meses.
Adotando esse procedimento, a instituição poderia estar evitando possíveis infratores contumazes, inclusive, reduzindo custos que o Estado é obrigado a pagar, no que se refere a pagamento de multas e/ou com prejuízos materiais e danos contra terceiros em caso de acidentes.
A este problema soma-se a inexistência de qualquer triagem prévia à formação, uma condição considerada essencial para eliminar os como eu, não têm capacidade para a função. Há pessoas que não têm perfil psicológico para conduzir uma viatura de emergência, que ora desloca-se em baixa velocidade, ora em alta velocidade “deslocamento de emergência”, sem falar nas técnicas de direção defensiva e/ou ofensiva que se adquire por meio de Curso de Formação de Condutores, com as devidas avaliações técnicas. Além, de se complementar com a análise do perfil psicológico.
A análise psicológica é uma condição considerada essencial para eliminar os que não têm capacidade para a função. Pois, há pessoas que não têm perfil para estar conduzindo viatura policial em marcha lenta e/ou de emergência.
A avaliação perceptivo-motora, psicológica e comportamental de condutores tem como objetivo primordial o estabelecimento de um prognóstico. Isto é, tentar avaliar a probabilidade/tendência do condutor para correr um determinado conjunto de riscos.
Dependerá do condutor saber minimizar esses riscos, estando disponível para um novo processo de aprendizagem e auto-avaliação. Por razões cognitivas e comportamentais, nem todos os condutores estão disponíveis para encetar este processo, pelo que é tão importante existir um processo de seleção.
Ainda que o Policial Militar candidato a motorista de veículo de emergência seja habilitado (categoria A, B, C, D ou E) e tenha passado pelo exame psicológico do DETRAN, não garante que ele esteja apto, ou tenha condições de dirigir um veículo de emergência. A situação na qual ele foi analisado na época em que tirou a primeira habilitação é completamente diferente, ou seja, conduzir um veículo de passeio é uma coisa, mas conduzir um veículo que alterna constantemente em velocidades muitas vezes superior à máxima permitida pela via, sob tensão, adrenalina, medo, e tantas outras emoções... É completamente diferente, e esse é o meu problema!
O efeito emocional do toque da sirene também tem influência no comportamento do policial. Há estudos que mostram que qualquer condutor ao volante de um veículo com uma sirene ligada aumenta o seu ritmo cardíaco e a velocidade.
Infelizmente, estudos sobre acidentes de trânsito realizado no Brasil, ocorridos com os motoristas de ambulâncias, são escassos, mas todos temos responsabilidades com o desempenho das nossas funções, e não devemos assumir tais responsabilidades diante da ausência de técnicas e praticas legalmente exigidas.
No entanto, encontramos investigações relativas aos condutores profissionais, abordando as condições inseguras com que trafegam com os veículos (conservação dos veículos), o não reconhecimento em relação a seu trabalho e a necessidade de dirigirem em vias inadequadas e estarem sujeitos à criminalidade e à violência, os riscos de acidentes devido à sonolência, à fadiga e à expressiva gama de agentes de riscos físicos, químicos, biológicos e situações antiergonômicas aos quais estão expostos, podendo acarretar enfermidades relacionadas ao trabalho, além de outros problemas.
Mais que atribuir responsabilidades a quem esforçadamente tenta cumprir um dever para o qual pode não estar preparado, é necessário reavaliar os processos de seleção, formação e implementar ações periódicas de treino e reavaliação.
O Centro de Formação de Condutores da PMAL, além de ser o responsável pela formação e capacitação dos policiais militares, deveria realizaria estudos técnicos para avaliar as viaturas que fossem adquiridas pela corporação, a fim de mensurar se o veículo atende ou não as especificidades do serviço policial e de emergência.
Uma vez treinado e capacitado para exercer a função, um motorista policial de veículo de emergência passa a ser fator determinante no sucesso ou não dos atendimentos a emergências, fazendo com que haja um melhor atendimento aos cidadãos e de cara reduza os índices de acidentes envolvendo viaturas, como também aprendem a fazer o uso racional de nossas viaturas, conservando-as por muito mais tempo.
Embora haja uma DETERMINAÇÃO legal do Conselho Nacional de Trânsito de que todos os condutores de veículo de emergência tenham capacitação em curso especializado, que permitiria o condutor ter conhecimento prático acerca dos procedimentos para prevenir situações de risco, antevendo-se reações de outros motoristas e pedestres, permitindo decisões rápidas frente aos perigos repentinos, isso não acontece na PMAL.
É imprescindível que a Polícia Militar de Alagoas, se posicione em um patamar próximo as principais instituições em segurança pública no país, preparando os policiais para as adversidades do combate à criminalidade atual e a adoção de uma direção mais segura no trânsito, aperfeiçoamento das técnicas já assimiladas, reforçando os conceitos de direção defensiva e executando exercícios práticos de domínio do veículo de emergência, que evitarão envolver-se em acidentes de trânsito, preservando assim a minha integridade física, a dos meus companheiros, a da população em geral e a imagem da Corporação.
Diante de todos os pontos anteriormente apontados, reconheço a minha impossibilidade técnica e pratica para o exercício da função de motorista de viatura policial, pois além de não cumprir as exigências legais do órgão regulador e fiscalizador, na prática sou humilde em reconhecer a minha limitação e a falta de qualificação para desempenhar tal função nesta unidade operacional que sirvo há vários anos com muito orgulho.
E, já fui por comandantes passados agraciado com diversos elogios individuais e coletivos, sempre exercendo a função de patrulheiro. Esperando também ver reconhecido pelo atual comando desta unidade as alegações aqui expostas, pois acredito que realizo o meu trabalho com apreço e dedicação, sempre cumprindo com as minhas obrigações funcionais, onde sempre exerci com zelo e responsabilidade.
E por meio desta, solicito a resposta da autoridade competente, identificada, por escrito e devidamente fundamentada na legislação vigente, quanto a sua decisão; caso meu pedido seja negado, solicito desde já, cópia da minha escala de serviço, devidamente assinada pelo comandante da unidade e pelo P1.
Espero ter sido bastante claro e convincente, nas minhas alegações, e espero por isso ter esta solicitação atendida.
Atenciosamente,
Luiz Alberto Alves Teixeira
Uma vez preso, o soldado tratou de conseguir a sua liberdade. E diante da arbitrariedade do episódio, em menos de 24 horas, o Auditor Militar concedeu a liberdade provisória:
Processo: 0000167-66.2012
CRIME MILITAR
Autor: Justiça Pública Estadual
INDICADO: Sd PM Luiz Alberto Alves Teixeira
DECISÃO
O Tec Cel PM José Hamilton Rocha, veio através do ofício nº 005/2012-P/1 4º BPM, informar a este juízo castrense a prisão em flagrante delito do Sd PM Luiz Alberto Alves Teixeira.
Colhe-se do referido auto de prisão que o indiciado foi preso em estado de flagrância, por ter, aparentemente, cometido, a conduta delituosa, previsto no artigo 301 do Código Penal Militar, fato ocorrido no dia 04 de janeiro de 2012, aproximadamente às 21 horas, 4º Batalhão de Polícia Militar, no bairro do Farol, devido ao estado de flagrância supra, foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
Foram condutor, testemunhas e conduzidos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, estando o instrumento devidamente assinado por todos.
Constam nos autos o recibo de nota de culpa, as advertências legais quanto aos direitos constitucionais e demais formalidades. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 245 e seguintes do Código Processo Penal Militar.
Inexistem, portanto, vícios formais ou materiais, razão pela qual homologo o auto de prisão em flagrante.
Mister ressaltar que o réu é primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e atividade laborativa lícita, destarte não vislumbro neste momento, a existência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, medida essa de natureza excepcional, conforme preconiza o Código de Processo Penal Militar, vejamos:
Art. 257. O juiz deixará de decretar a prisão preventiva, quando, por qualquer circunstância evidente dos autos, ou pela profissão, condições de vida ou interesse do indiciado ou acusado, presumir que este não fuja, nem exerça influência em testemunha ou perito, nem impeça ou perturbe, de qualquer modo, a ação da justiça.
Parágrafo único. Essa decisão poderá ser revogada a todo o tempo, desde que se modifique qualquer das condições previstas neste artigo.
Art. 259. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público.
A Carta Magna é imperativa ao determinar que "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI), o que demonstrar ser a segregação a exceção e a liberdade a regra.
Com efeito, se inexiste motivação para a decretação da prisão preventiva do indiciado, não devendo ser mantida a aludida prisão em flagrante, impondo-se a concessão de liberdade provisória.
Desta forma, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA do Sd PM Luiz Alberto Alves Teixeira, DETERMINANO QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE com fulcro nos artigos 257 e 259 do Código de Processo Penal Militar, bem como no art. 5º, LXVI da Constituição Federal.
Expeça-se o competente Alvará de Soltura, com as formalidades de estilo.
Vista ao representante do Ministério Público.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Maceió, 05 de janeiro de 2012.
“Estranhamente” a decisão somente fora publicada no BGO de 09 de abril de 2012. Contudo, o que o comando da PM tentou abafar virou assunto de debates e a repercussão chegou ao MP, que “finalmente” se manifestou:
MP investiga se policiais militares dirigem sem treinamento e até CNH
Por Acássia Deliê
A promotora acha preocupante a falta de preparo dos policiais para conduzir viaturas de emergência
A habilitação de policiais militares escalados para dirigir viaturas em Alagoas virou tema de investigação no Ministério Público Estadual (MPE). Nesta quinta-feira (02), a instituição envia ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) solicitando detalhes sobre as exigências legais para condução de veículos durante o trabalho policial.
O MPE quer entender o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a respeito da condução das viaturas policiais e se a PM alagoana está cumprindo essas determinações.
A apuração do MPE começou no início do ano, quando o soldado Luiz Alberto Alves Teixeira, do 4º BPM, foi preso por desobediência, após se recusar a dirigir uma viatura sem possuir treinamento específico para o serviço. A prisão ocorreu no dia 04 de janeiro e chamou a atenção da Promotoria Coletiva de Controle Externo da Atividade Policial e Investigações Especiais do órgão, que solicitou esclarecimentos ao comando da PM.
O que diz o Código e o que diz a PM
Em ofício de resposta aos questionamentos do MPE, o comandante-geral da PM, coronel Luciano Silva, informou, entre outros itens, que para conduzir as viaturas são escalados “prioritariamente” os policiais que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e certificado do curso de treinamento de condutores de viaturas policiais. Além disso, ele afirmou que os cursos são oferecidos periodicamente pela PM, mas “não possuem caráter obrigatório”.
Entretanto, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a aprovação em “curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN” é um dos requisitos para conduzir os chamados “veículos de emergência”, como as viaturas policiais.
Para a promotora Karla Padilha, a situação é “preocupante” e precisa ser mais bem explicada pelo comando da PM.
“Se estamos falando de uma seleção ‘prioritária’ e treinamentos ‘não obrigatórios’, então policiais sem capacitação adequada podem estar dirigindo viaturas e enfrentando situações perigosas pelas ruas, como perseguições em alta velocidade. Mas essa é uma análise preliminar e não podemos tirar conclusões precipitadas. Vamos consultar o Detran sobre o assunto e decidir que providências tomar”, explicou Padilha, coordenadora da Promotoria de Controle Externo, responsável pela apuração.
Em entrevista ao Tudo na Hora, o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, major Wellington Fragoso, também comentou o assunto. Ele afirmou que são frequentes as queixas de policiais alagoanos escalados para dirigir viaturas sem o curso de treinamento e, ainda mais grave, que há casos em que os motoristas não possuem sequer a carteira de habilitação.
“Esses casos eram mais frequentes anos atrás. Hoje em dia são raros, mas ainda existem. Numa situação de urgência, por exemplo, o policial até se predispõe a dirigir. Mas não basta a CNH, os policiais precisam passar pelo treinamento, afinal eles fizeram concurso público para policiais e não para motoristas”,  defende o major Fragoso.
Viatura do BPTran atropelou trabalhador
No dia 24 de janeiro, uma viatura oficial do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) protagonizou um grave acidente em Marechal Deodoro. O veículo era dirigido por um policial militar e atropelou o trabalhador autônomo Joseph Lima, de 23 anos, que conduzia uma motocicleta.
Segundo os relatos do trabalhador, a viatura fez uma entrada brusca na alça viária do trevo do Polo, sem respeitar a sinalização do local, sem acionar setas indicando o movimento e sem absoluta atenção com o tráfego ao redor.
Resultado: Joseph foi arremessado da moto, quebrou uma perna em dois pontos diferentes e precisou fazer uma cirurgia para inserir uma placa de metal, procedimento que deve deixá-lo cerca de quatro meses imobilizado, de acordo com avaliações médicas.
Fonte: Tudo na Hora [data: 02 de fevereiro de 2012]
Como os senhores podem verificar, a situação do Soldado Luiz Alves agora está resolvida, mas quantos outros militares não estão passando pela mesma situação, ou seja, tendo os seus direitos violados? É por isso, e por todas outras coisas mais que estão acontecendo em quase todas as Unidades da nossa Corporação, que externamos a nossa solidariedade a este soldado, o qual reconhecemos como uma boa opção para presidir uma associação nas próximas eleições e, mais que isso, lutar contar contra o sistema ditatorial vigente em nosso meio.

Por fim, vamos finalizar essa postagem com as palavras do próprio Soldado Luiz Alves:
“Diante de tantas arbitrariedades por parte de "algumas pessoas", no meio militar estadual, nos deparamos com mais uma injustiça (caso Sd PMAL Luiz Alves), que ao final a JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, ao fazerem justiça, reconhecendo o não cometimento de crime militar, mandaram arquivar o processo, cientificando o CMT GERAL DA PMAL da decisão.
Fica de lição, mais do que clara, que ninguém, NINGUÉM, pode conduzir veículos de emergência (veículo dotado de sinalização visual e sonora) se não houver concluído o curso exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, para conduzir este tipo de veículo; e este curso tem que ser homologado pelo DETRAN!
Eu fiz e faço a minha parte, e você?
Atenciosamente, Luiz Alves”

27 comentários :

Unknown disse...

Boa Luiz alves, espero que vc tenha botado o comandante do 4º no "pau" pra esse bixo entender que estreas não dá a ele o poder de mandar e desmandar não.

Luiz Alves disse...

Obrigado!

Sócio da ASSOMAL disse...

O Presidente da ASSOMAL também tem sido uma vítima do sistema.

Comando da PM desrespeita decisão judicial e tenta punir major

Mesmo já existindo várias decisões judiciais em favor do presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (ASSOMAL), major PM Wellington Fragoso, na qual ficou estabelecida que às declarações feitas por ele não podem ser confundidas, nem levadas para o lado pessoal, pois o referido Oficial, que representa a classe, possui o direito de manifestar sua opinião.

Na matéria, “Demolição de presídio militar é contestada”, publicada no Jornal Gazeta de Alagoas de 25 de fevereiro de 2012, o major PM Fragoso relatou de forma tranquila, clara e sem denegrir ninguém, a sua opinião. No trecho ele diz: “Enquanto estiver na condição de militar – ou seja, não tiver sido ainda expulso – esse preso tem de ficar numa unidade militar, num presídio militar. O Estatuto da Polícia Militar está sendo infringido com a transferência de presos militares para o presídio”.

Para maiores informações clique aqui.

Motociclista disse...

Parabéns Sd Luiz Alves pela coragem e pela bela conduta ao só dirigir dentro da legalidade. E quando será implantado esse tal curso para os motoristas da PMAL? Com a palavra Sr. Ministro da Justiça.

CFP disse...

Logo após a prisão do Soldado a COMANDO DA CORPORAÇÃO tratou de “inscrevê-lo” no curso de Condutor de Viaturas:

BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 005 DE 06 DE JANEIRO DE 2012, página 20

1. NP nº 02/2012-DE - CURSO DE CONDUTOR DE VIATURAS POLICIAIS – 20ª TURMA – INDICAÇÃO

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso I, da Lei n° 6.399, de 15.08.2003, (Lei de Organização Básica da PMAL - LOB), tendo em vista as publicações contida nos BGO’s nº 237 de 29 de Dezembro de 2010 (Projeto Curso Condutor de Viaturas Policiais) e nº 088 de 11 de Maio de 2011 (Plano de Curso do Curso Complementar para Praças – Turmas A, B e C 2011), INDICA os Policiais Militares, alunos do Curso de Formação Complementar para Praças – CFCP 2011-C, abaixo relacionados para o Curso de Condutor de Viaturas Policiais – 20ª Turma.

5 – 95460 – 9665.02 - LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA.

Logo em seguida, transferi-lo:

BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2012, página 13

PORTARIA nº 010-2012/CG-DP/2: O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 5º, inciso II do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da PMAL (REMOP) aprovado pelo Decreto Estadual nº 33.376, de 09/03/1989 e com supedâneo na Portaria nº 044-2010-CG/DP/GAB, publicada no BGO nº 027 de 09/02/2010, resolve TRANSFERIR em caráter excepcional:

Abriu IPM:

BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 009 DE 12 DE JANEIRO DE 2012, página 15

1.2 PORTARIA nº 006 - IPM-CG/CORREG, de 10 de janeiro de 2012: O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e considerando o que prescreve o Art. 10, letra “b”, do CPPM, RESOLVE designar o Oficial abaixo para, através de IPM, apurar suposta prática de crime militar por Integrante(s) desta Corporação, conforme demonstra documento em anexo.

Oficial Designado: Cap QOC PM Mat. 82064 – ELIEZER ROOSEVELT MENDONÇA LISBOA.

Documentos Anexos: Ofício nº 006-12/Sec-4º BPM, Auto de prisão em Flagrante Delito contra o Sd PM Mat. 95460 Luiz Alberto Alves Teixeira e demais documentos. Em consequência, o Encarregado pelo IPM compareça à Corregedoria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o recebimento da Portaria e demais documentos.

Discordou do Parecer do Oficial encarregado do IPM:

BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 073 DE 18 DE ABRIL DE 2012, página 20

1. SOLUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PORTARIA Nº 006- IPM - CG/CORREG, de 10 de janeiro de 2012.
ENCARREGADO: Cap QOC PM, MAT. 82064 – ELIEZER ROOSEVELT M. LISBOA
ESCRIVÃO: 1º Sgt PM MAT. 78399 – GILBERTO OLIVEIRA SANTOS
INDICIADO: Sd PM Mat. 95460 – LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA
OFENDIDO: Administração Pública Militar Estadual
MOTIVO: Apurar autoria e materialidade de crime militar.

RESOLVE:
1. Discordar do relatório do Oficial Encarregado do IPM, que entendeu não existir crime de natureza militar, no entanto, em razão do fato, já houve a instauração da ação penal, processo tombado sob número 00167-66.2012.8.02.0001;
2. Determinar à Corregedoria a remissão dos Autos do IPM ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital, reservando cópia para o acervo e controle do Órgão;
3. Publicar esta Solução em BGO.

Para no fim ser desmoralizado:

BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 066 DE 09 DE ABRIL DE 2012, páginas 50 e 51, c/c a decisão do arquivamento do “processo”.

Moral da história: o que o comando escreve em papeis encardidos (conforme as fotos da postagem revelam), a justiça corrigem em papeis brancos, limpos e cristalinos.

Siderlane.ATI disse...

Luis Alves, vamos unir forças, venha ser o meu vice. Vamos tomar a ACS dessas pessoas que não se importam nem um pouco com a categoria. Eu tenho feito um trabalho brilhante aqui no Bil e estou com um pessoal forte para nos apoiar. Caso você quiera coligar comigo, o momento é agora. Caso contrário, que vença o melhor!

NINJA URBANO disse...

Luiz, ja lhe falei da minha intenção de me candidatar a presidência da ACS, tbm jálhe falei que se vc for candidato me unirei a vc em prol da tropa, e confirmo novamente minhas intenções, além de aproveitar o momento para parabenizá-lo pelo feito exemplar para todos nós.

P. S. Leva a mal não Siderlane, mas misturar política com nossa ACS já ta mais do que provado que não dá certo. Por gentileza continue trabalhando aí pelo B. Bentes com seu amigo SB, que cuidaremos de devolver a força a nossa associação. Nada contra vc, mas sem políticagem por favor!


SAMURAI

Lara Mara Show disse...

Bambi,bambi,bambi, Siderbambi claro qe ele qer gatão, meu voto é seu para presidente gls de alagoas.

Lara Mara Show disse...

Bambi,bambi,bambi, Siderbambi claro qe ele qer gatão, meu voto é seu para presidente gls de alagoas.

Toni boy disse...

Rapaz, o sidi faz realmente um bom trabalho aqui na associação gls e seria um otimo gesto da acs recomendo. Bjos lindo continue sempre assim amo........

chico butico disse...

Primeiro quero parabenizar o amigo luis alves pela atitude e tb pela postura adotada até agora.
Siderlane não te conheço pessoalmente mas já houvi falar algumas boas e ruins de voce, voce esta abusando da sua aproximaçao com o silvanio barbosa, e todo mundo do 5bpm sabe que esta pessoa muitas vezes usou de forma negativa sua inflkuencia com alguns cmt deste bpm, ele mandava e desmandava na unidade. Voce tá querendo ser bonzinho demais, e as pessoas ja sabem que a sua intenção é ser presidente da acs, entao esse seu belo trabalho ja nao é tão belo, pois no fundo sabemos qual a sua intenção.
Alem daquela histaria, diga com quem andas que te direi quem és!
Siderbambi+silvanio barbosa= não sei se sera um bom resultado na acs, mas pelos menos sabemos que vpces irao trabalhar a tropa para que a cada dia a relaçao(PMAL e GLS) melhore, só falta vc convidar para essa união o nosso futuro EX-CMT GERAL luluzinho!
Ai como eu to bandida!
Nao esqueçam da GRANDE DAMA (dadá maravilha) futuro EX-SEC. DA SEDS.
Lembre-se siderlane: para se pensar em galgar qualquer associação (acs). a historia tem que ser de luta na PMAL e pela PMAL. E, não piqueniques. OK? Mostre o seu curriculum! Pois todos nos queremos avaliá-lo.

Atenção a todos:
Dia 26 de junho teremos "meio EXCELENTE NOTICIA"!
DIA 26 DE JUNHO, FIQUEM DE OLHOS E OUVIDOS ABERTOS, O ROSA(MAFIA ROSA) PERDERÁ UM POUCO DO SEU BRILHO!
UM PETALA CAIRA DESSA FLOR!
O SÃO JOÃO VAI SER BOM!
MAS A QUADRILA "ROSA E PINK" PERDERÁ SUA PETALA MAIS FIEL!
LULU, ESTOU BEGE! MAIS VOCE JA VAI TARDE!

Luiz Alves disse...

Obrigado a todos as mensagens de apoio!

Luiz Alves disse...

Chico butico,
Dia 26/06/2012?
Bem, meu aniversario é dia 27/06...

shibarai disse...

LUIZ ALVES MEU VELHO AMIGO, PARABENS PELA CORAGEM E DETERMINAÇÃO, QUE ISSO REFLITA A MUITOS QUE DIRIGEM VTR NOS BATALHÕES DE FORMA IRREGULAR E QUE PELO MENOS TENHAM A CORAGEM PROCURAR OS SEUS DIREITOS. TÔ COM VC PARA O QUE DER E VIER.

ATT. OMENA

Anônimo disse...

Selva, voce chegou junto e me ajudou num momento muito difícil e fez mais do que um simples colega. Devo muito a voce, espero um dia fazer alguma coisa por voce, obrigado meu irmao.

PM SE disse...

Senhores! Usem a legislação ao seu favor, não só o luiz, mas toda a corporação para suas reinvidicações, pois nós de sergipe conseguimos muito com esse artificil. O comando não vai prender toda a tropa.
Nós não trabalhamos em escala extra de graça, já venho a 3 meses recebendo gratificação de serviço extra atrasado q nem lembro de q foi.
Boa sorte a todos!

Agenário Velames disse...

Tem um ditado que diz: "depois da queda o coice". O sentido dessa afirmação tem amplos significados, dentre eles podemos destacar: "que depois da queda tem que acontecer algo", "que depois da queda sempre existe algo pior que a própria queda", "que a queda tem que ser selada"...

Eu mesmo, quando pensei que responder a vários PDOs fosse algo terrível, fui logo em seguida acusado em dezenas de Sindicâncias e em alguns IPMs. 95% deles pela lavra de uma única pessoa.

Ainda há pouco acabei de ler o BGO do dia 26, onde foi publicado o arquivamento de um dos crimes miliates a que respondo. Vejam:

Processo n° 0076993-07.2010
Autor: Justiça Pública Militar
Acusado: Agenário Velames de Almeida

DECISÃO

Versam estes autos sobre Inquérito Policial Militar, instaurado através da Portaria n° 18/2010, de 29 de abril de 2010, em que relata os fatos e as circunstâncias que geraram tal procedimento.

Concedida vistas ao Ministério Público Militar, este pugnou pelo arquivamento dos autos em epígrafe,
Vejamos como disciplina o Código de Processo Penal Militar sobre o arquivamento:

Art. 397 Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se este concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dele discordar, remeterá os autos ao procurador-geral.

Destarte acolho o pleito do Parquet, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal Militar.

Oficie-se desta decisão ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

Publique-se, registre-se e intime-se.
Maceió, 14 de junho de 2012


Depois disso, agora é a minha vez de acusar e processar, pois eu era inocente quando fui acusado e isso restou provado no fim do processo. "Depois da queda", eu também quero dar o meu coice.

Este mês é nosso, Luis Alves. Nós tivemos os nossos processos arquivados no mês dos nossos aniversários. Fomos vítimas do "sistema" e agora é a nossa vez de devolver (na lei) com juros e correção monetária o que nos foi imposto.

"V" for Vendetta, "V" de Velames: "depois da queda o coice", e esse é o só o primeiro.

Anônimo disse...

Amarelo parabens! Voce é parceiro, tudo de bom meu amigo! Um abraço do motoqueiro doido.

Anônimo disse...

Luiz Alves, você é um filé! Parabéns!

Sócio da ASSOMAL disse...

ALE aprova Projeto que anistia policiais

Vários projetos de autoria dos parlamentares foram lidos e aprovados na sessão ordinária da última quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Entre eles, um Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Judson Cabral (PT) foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, quase um ano após ter sido protocolado na Casa, em agosto passado.

O Projeto de Lei (PL) concede anistia administrativa a policiais civis, militares e bombeiros que participaram de paralisações. “Apesar de chegar ao plenário com um ano de atraso, o projeto de lei é importante para fazer justiça a forma como os militares foram tratados na última paralisação da categoria, ocorrida no ano passado. Ao lutarem por melhores salários, muitos foram punidos apenas por mera perseguição”, destacou Judson Cabral.

Policiais civis, militares e bombeiros, além de outras categorias de funcionários públicos participaram de uma grande mobilização em maio do ano passado, contra a política salarial do governo Teotônio Vilela Filho (PSDB). A série de assembleias realizadas pelos militares resultou em protestos e até no movimento chamado desaquartelamento, realizado em maio do mesmo ano.

Em junho, os policiais voltaram a protestar, desta vez pelas prisões do capitão Marcelo Ronaldson e do sargento Elias Barbosa, por determinação do comandante-geral da PM, coronel Luciano Silva.

Para maiores informações clique aqui.

Anônimo disse...

Bote tudinho na justiça!

EDUARDO LIMA disse...

e bom salientar que mesmo tendo todas as condições necessitarias para dirigir uma viatura, o policial não pode ser obrigado a assumir tal função que não esteja em condições psicológicas de assumir tal serviço.
isto esta no CTB

Anônimo disse...

Parabens amarelo to contigo!

Luiz Alves disse...

Parabéns!!! Estabilidade assegurada, 10 anos de serviço!
Entre "trancos e barrancos" a maioria sobrevive, entre tristezas e alegrias, realizações e frustações, e muita amizade!
Assim é a vida!
Numa fase ruim, que embreve acabará, para que quem consiga sobreviver, possa novamente sentir o sabor de ser "PULIÇA" ou Bombeiro!
Parabens ao bravos guerreiros e guerreiras formados em 2002!

Anônimo disse...

tá na hora de colocar o soldado ABDI a frente da ACS pois ele e capaz,vamo a luta abdi presidente...............

Anônimo disse...

abid presidente? voce he um gozador abid (risos)

Anônimo disse...

Siderlane presidente!

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