Você conhece o Major Marlon?

Como identificar como militar alguém que nunca trabalhou com a farda da corporação a que serve? Essa é uma dúvida que passa pela cabeça de muitos militares, e a razão é bem simples: existe na PMAL um oficial “invisível”! Um oficial que não está em nenhum Batalhão, pois sempre trabalhou em locais que não tem nada a ver com a atividade-fim da Polícia Militar!
Porém, por incrível que pareça, esse “personagem” sempre está indicado nas promoções! Como isso pode acontecer, em quando nós, praças, ficamos marcando passo em nossas promoções e nos quebrando com essas escalas, assim como as escalas de serviços extra? Para quem não sabe, o protagonista dessa matéria está na Coreia do Sul, “charlando”, gastando o dinheiro que o governo investe na sua pessoa; alguém que, acho, não sabe nem mesmo usar uma arma de fogo.
Esse mesmo comando, que finge se emprenhar para tirar os militares das assessorias, deveria dar uma satisfação à sociedade e correr atrás desse major, para que o mesmo venha derramar um pouco de suor pelo povo alagoano, ou seja, para que o mesmo venha comandar uma Unidade de Área, ainda que seja num interior desse qualquer; afinal, como disse o Coronel Dimas (em entrevista ao Ministério do Povo, em 20/07), “qualquer policial, um que seja, vai contribuir, vai colaborar com a segurança pública”.
Em relação ao que o pobre Estado de Alagoas gasta com o referido major, sabe-se que o seu salário mensal corresponde a mais de R$ 7.000,00, dinheiro que daria para colocar 03 (três) soldados nas ruas, ao custo de R$ 2.200,00 cada.
Sou cabo da PMAL há alguns anos, mas de acordo com a atual Lei de Promoção, pelo meu tempo de serviço, já era para ser segundo sargento. Estou esperando minha promoção para terceiro, algo que não faço nem ideia de quando irá acontecer. Enquanto isso, eu já era soldado quando conheci o Aspirante Marlon, que foi promovido quatro vezes, quase triplicando os seus vencimentos, enquanto que eu fui promovido apenas uma única vez, tendo um aumento de menos de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo período. Isso, senhores, é de revoltar.
Como também é revoltante ver as pessoas na PMAL que não estão trabalhando pela Corporação, a exemplo dos militares que estão lotados nas Assessorias Militares, verdadeiros macetosos, dentre os quais aponto os que estão no TJ (Tenente Teles, Tenente Bruno, Tenente Fausto e etc..) e os que estão no MP (Tenente Lima Jr) e em outros órgãos, como também na Academia (Tenente Henrique, Capitão Jobasine e etc.), todos eles estão sugando a PMAL.
Já que o governo diz que o Estado é pobre, deveria ser mais criterioso com o salário e as funções desses militares, pois é muito dinheiro investido nesses caras, que não sabem o que é passar uma noite acordado trabalhando no serviço motorizado, enquanto outros estão aí respondendo a Sindicâncias, ou até mesmo IPM, por estarem fazendo seus trabalhos nas ruas, combatendo à criminalidade.
Vamos ser justos com todos, Comandante Geral. Porque são muitos os militares que estão voando nas escalas! Tenha atitude, homi, coloque esses caras no trabalho-fim que é a RUA. Vamos enxugar o QCG, a APM, a DE, o CFAP, a SEDS, entre outros; a nossa PM tem muita gente fora das escalas. Infelizmente, até que haja a devida destinação do efetivo da Briosa, vamos continuar, como muitos outros estão, sendo sugados, tirando escalas de serviços mais as extras...


Sd da PM impetra MS contra Concurso da PMAL‏

Mesmo sem nunca ter ouvido falar das Leis de Murphy, provavelmente você já a experimentou: “Se alguma coisa pode dar errado, dará”.
A máxima de Murphy me lembra do princípio que Jesus compartilhou com Seus discípulos quando lhes disse: “A César o que é de César” (Lucas 20: 20-26, Mateus 22: 15-22 e Marcos 12: 13-17).
Em outras palavras, essa foi a forma que eu encontrei para dizer que: um Soldado da PM de Alagoas impetrou um MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O EDITAL DO CONCURSO DA PMAL, por não fazer referência à JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, que é, ou melhor, que deveria ser, de 40 horas.
Com isso, espera-se que a justiça determine que o Edital da PMAL faça a previsão da carga horária dos novos policiais (soldados e oficiais) – o que deve(ria) estar contido nos editais de qualquer concurso público –, algo que, por certo, trará reflexos para os demais policiais da corporação, ou seja, irá impor que nenhum Policial Militar de Alagoas trabalhe mais que 40 horas semanais, assim como os novatos.
Número do Mandado de Segurança: TJ/AL 0000013468 (impetrado em: 27/07/2012).
“Aos amigos,
Apenas foi o primeiro passo.
Agradeço a DEUS, meus familiares e a todos, em especial a: Sd PM Luiz Alves, Leandro Ribeiro (Adv), Thiago Bastos (Adv), Luana Alencar (Adv), Tiago José (Adv), Sd PM Alçamir, Sd PM Rummeniger e Aleandro.
A luta continua. Soldado Ítalo (aguardando decisão do TJ/AL)


PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226

Outro dia um colega meu, inconformado com as “invenções” que esses Comandantes de OPM costumam fazer, revelou-me que na sua unidade a “moda” agora é: “quando o praça sai de serviço noturno [de segunda a sexta-feira], além dos serviços extras que eventualmente é escalado no decorrer da semana ou final de semana, ainda tem que passar por uma manhã de instruções”.
E quando o praça esboça qualquer reação no sentido de não querer assistir às instruções, logo é persuadido pelo poder da caneta, ou seja, é ameaçado de receber uma Parte. O curioso é que os oficiais que estão saindo de serviço não são obrigados a passarem pelas mesmas instruções.
Em face do exposto, pergunto: o praça tem o direito de recusar-se a receber tais instruções ao sair de serviço? Vejamos o que diz a portaria logo a baixo, com destaque para o item 14 do Anexo I.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e,
CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos humanos;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989 e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da força;
CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública; e,
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho, criado para elaborar proposta de Diretrizes sobre Uso da Força, composto por representantes das Polícias Federais, Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, na forma do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Aplicam-se às Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definições constantes no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.
§ 1º As unidades citadas no caput deste artigo terão 90 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu processo de formação e treinamento às diretrizes supramencionadas.
§ 2º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz Nº 9 e para criar a comissão mencionada na diretriz Nº 23.
§ 3º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua situação interna em relação às diretrizes não mencionadas nos parágrafos anteriores e propor medidas para assegurar as adequações necessárias.
Art. 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça levará em consideração a observância das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos entes federados.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República
ANEXO I
DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente:
a. ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979;
b. os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;
c. os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999;
d. a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.
2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
6. Os chamados “disparos de advertência” não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz nº 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.
8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.
9. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo objetivamente:
a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas;
b. as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento;
c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento;
d. a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado; e
e. o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública.
10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:
a. facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;
b. promover a correta preservação do local da ocorrência;
c. comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; e
d. preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força, disciplinado na Diretriz nº 22.
11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes ações:
a. facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;
b. recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;
c. solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais;
d. comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s);
e. iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força;
f. promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção, incluindo atenção às possíveis seqüelas;
g. promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar os efeitos decorrentes do fato ocorrido; e
h. afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.
12. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.
13. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública devem incluir conteúdos relativos a direitos humanos.
14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.
15. A seleção de instrutores para ministrarem aula em qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades fim, registros funcionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os instrutores deverão ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos e sua atuação deve ser avaliada.
16. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima.
17. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.
18. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um) ano.
19. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, de acordo com a especificidade da função operacional e sem se restringir às unidades especializadas.
20. Deverão ser incluídos nos currículos dos cursos de formação e programas de educação continuada conteúdos sobre técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo.
21. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional.
22. O uso de técnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado.
23. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes.
24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à comissão interna mencionada na Diretriz nº 23 e deverá conter no mínimo as seguintes informações:
a. circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública;
b. medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas;
c. tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;
d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;
e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência, meio e natureza da lesão;
f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública;
g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública;
h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão;
i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivas regiões corporais atingidas;
j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;
k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso; e
l. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa.
25. Os órgãos de segurança pública deverão, observada a legislação pertinente, oferecer possibilidades de reabilitação e reintegração ao trabalho aos agentes de segurança pública que adquirirem deficiência física em decorrência do desempenho de suas atividades.
ANEXO II
GLOSSÁRIO
Armas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas, especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade.
Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos, excluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade.
Equipamentos de proteção: Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) ou coletivo (EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
Força: Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei.
Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
Munições de menor potencial ofensivo: Munições projetadas e empregadas, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos a integridade das pessoas envolvidas.
Nível do Uso da Força: Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em resposta a uma ameaça real ou potencial.
Princípio da Conveniência: A força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
Princípio da Legalidade: Os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.
Princípio da Moderação: O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.
Princípio da Necessidade: Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
Princípio da Proporcionalidade: O nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.
Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
Uso Diferenciado da Força: Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.


OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI

Nós devemos copiar ideias que nos ajudem a ter melhorias salariais e com condições adequadas de trabalho. Em Pernambuco foi deflagrada pela Polícia Civil a OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI que só atende o cidadão e ordem de superiores dentro dos requisitos legais e de acordo com o regulamento.
Trabalhamos com viaturas com pneus carecas, coletes vencidos, munições vencidas, escalas inadequadas, descanso inadequado, acomodações precárias, ordens absurdas e ficamos sempre alheios a tudo isso, ignorando fatos que  nos trazem sofrimento físico e psicológico e trazendo sofrimento familiar ao sacrificar horas em que devíamos estar no seio familiar e estamos cumprindo ordens absurdas com cumprimento de escalas extras sem remuneração e sem respaldo legal.
Vale salientar que na Polícia Militar de Pernambuco, nossa coirmã, as escalas extras SÃO REMUNERADAS e escalas de 12x36 e/ou 24x72, além de gratificação de RISCO DE VIDA e ETAPA DE RANCHO (VALE ALIMENTAÇÃO). Um soldado recruta ganha R$ 2.500,00 e se fizer POGV (trabalho gratificado voluntário na folga) recebe mais R$ 350,00, totalizando R$ 2.850,00 de ganho real, fazendo 2 extras no mês, fecha o salário em R$ 3.200,00.
A OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI é simples, apenas seguir O REGULAMENTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, nada mais. Dirigir viaturas só motoristas com o devido curso, ir para os extras somente após o descanso legal, apenas seguir o que rege a Lei e teremos mudanças em nosso ambiente de trabalho.
Abaixo segue reprodução do Jornal Diário de Pernambuco (clique aqui).
GREVE DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO
A Chefia de Polícia Civil determinou que todos os agentes e escrivães que possuam funções gratificadas e recebam incentivos do Programa de Jornada Extra (PJE) sejam designados para realizar os registros das ocorrências nas unidades policiais que aderiram à greve dos policiais civis.
Com a medida, a diretoria da corporação espera evitar que ocorrências policiais deixe de ser registradas nas delegacias policiais. A Coordenação dos Plantões e a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social vai intensificar as fiscalizações nas unidades.
A Polícia Civil prometeu ainda reforçar os efetivos dos plantões do complexo da Siqueira Campos, no Centro do Recife e  nas Delegacias de Boa Viagem e Olinda.
Greve - A paralisação atinge todo o estado de Pernambuco, mantendo 30% dos serviços considerados essenciais e inadiáveis. A greve obedece à Operação Cumpra-se a Lei, que atente somente a partir de uma ordem de serviço, na presença da autoridade policial, em condições adequadas de trabalho.
De acordo com o Sinpol, um livro de ponto deixado nas delegacias de plantão de Casa Amarela, Cordeiro, Boa Viagem, Paulista, Prazeres, Olinda, Santo Amaro e Várzea vai garantir o registro dos flagrantes, mas não haverá registro de Boletins de ocorrência. As investigações estão  suspensas, com  exceção para os atos decorrentes de flagrante delito e conclusão de flagrante. O Instituto Médico Legal (IML)  funciona normalmente. Os policiais civis de Pernambuco pedem a equiparação salarial com outros Estados.


Os desmandos de um perverso ditador

Os quase um ano e meio sob o comando de Dário, o César, na segurança pública fizeram do Estado de Alagoas um lugar muito mais ameaçador para quem vive nele – e para quem efetivamente trabalha na segurança pública.
É consenso, tanto entre as polícias quanto as práticas de censura e dominação do inescrupuloso dono da cadeira (que já foi do competente Paulo Rubim), que além das práticas de desvios financeiros e benefícios em forma de diárias, estão tornando a coisa pública um verdadeiro quintal de interesses escusos.
Uma das táticas do ignóbil líder – que tenta permanecer no cargo a todo custo – é o controle sobre todos os meios de informação possíveis, tanto no âmbito privado quanto – e principalmente – nos meios de divulgação públicos.
“Trabalho há vários anos na imprensa deste Estado e jamais vi e nem vivenciei situação como esta. Por meses, acho que quase um ano, o secretário e seus apoiadores construíram um sistema que ameaça e pune qualquer miliciano que interferir em sua agenda de terror”. Comenta “M”, um repórter de um grande periódico caeté que prefere permanecer no anonimato.
Segundo o repórter, os assessores de Dário procuram inserir na imprensa de Alagoas quaisquer notas que evidenciem uma inexistente supremacia do trabalho da cúpula e do sucesso inexistente do atual plano de segurança – inclusive sendo grosseiros quando da divulgação de matérias que lhes são desfavoráveis.
Prova disso é a perseguição a qualquer crítico do governo. Há oficiais com mais de duas décadas de serviços prestados à corporação que estão submissos ao Conselho de Justificação. “Os coronéis tendem a tomar decisões favoráveis ao regime opressor ou a se autocensurar quando não querem comprometer a carreira”, disse ao Briosa em Foco esse mesmo repórter.
Infelizmente, para permanecerem nos cargos comissionados, boa parte dos seguidores de Dário aprovam estas práticas. “A pressão do Gabinete da SEDS sobre os bons oficiais da corporação é total”, lamenta um jovem oficial da “oposição”.


Apresentação de mais um blog

Apresentamos aos nossos leitores o blog Cooperação & Segurança (clique aqui), que se revela voltado para as questões inerentes à segurança pública em nosso Estado. Em seu primeiro dia de lançamento, o blog trás a seguinte postagem:
Melhoria na qualidade do serviço de segurança
O Método 5S
O Método “5S” foi base da implantação do Sistema de Qualidade Total nas empresas. Surgiu no Japão, nas décadas de 50 e 60, após a Segunda Guerra Mundial, quando o país vivia a chamada crise de competitividade. Além disso, havia muita sujeira nas fábricas japonesas, sendo necessária uma reestruturação e uma “limpeza”.
O país precisava reestrutura-se, organizar as indústrias e melhorar a produção para ser compatível com o mercado mundial.
O programa tem este nome por tratar-se de um sistema de cinco conceitos básicos e simples, porém essenciais e que fazem a diferença no Sistema da Qualidade.
Espanha e Inglaterra adotaram metodologias equivalentes, porém com nomes diferentes: “Teoria da Escova” e “Housekeeping”, respectivamente; mas a ideia é a mesma: sempre buscar o Sistema da Qualidade Total.
É possível eliminar o desperdício (tudo o que gera custo extra) em cinco fases, com base no método “5S”. Foi um dos fatores para a recuperação de empresas japonesas e a base para a implantação da Qualidade Total naquele país. Os cinco conceitos foram introduzidos no Brasil posteriormente, em 1991, pela Fundação Cristiano Ottoni.
Os 5 conceitos são:
1.º S – SEIRI – SENSO DE CLASSIFICAÇÃO
CONCEITO: Separar o útil do inútil, eliminando o desnecessário.
É essencial saber separar e classificar os objetos e dados úteis dos inúteis da seguinte forma:
• o que é usado sempre: colocar próximo ao local de trabalho.
• o que é usado quase sempre: colocar próximo ao local de trabalho.
• o que é usado ocasionalmente: colocar um pouco afastado do local d trabalho.
• o que é usado raramente, mas necessário: colocar separado, em local determinado.
• o que for desnecessário: deve ser reformado, vendido ou eliminado, pois ocupa espaço necessário e atrapalha o trabalho.
2.º S – SEITON – SENSO DE ORDEM
CONCEITO: Identificar e arrumar tudo, para que qualquer pessoa possa localizar facilmente. É colocar em ordem, conforme sua frequência de utilização.
Nesta fase é importante:
• padronizar as nomenclaturas.
• usar rótulos e cores vivas para identificar os objetos, seguindo um padrão.
• guardar objetos diferentes em locais diferentes.
• expor visualmente os pontos críticos, tais como extintores de incêndio, locais de alta voltagem, partes de máquinas que exijam atenção, etc.
• determinar o local de armazenamento de cada objeto onde for possível, eliminar as portas.
• Não deixar objetos ou móveis no meio do caminho, atrapalhando a locomoção no local.
3.º S – SEISO – SENSO DE LIMPEZA
CONCEITO: Manter um ambiente sempre limpo, eliminando as causas da sujeira e aprendendo a não sujar. Tem como objetivo limpar, possibilitando a ordenação da área e eliminando a sujeira acumulada durante o tempo.
O desenvolvimento do senso de limpeza proporciona:
• Maior produtividade das pessoas, máquinas e materiais, evitando o retrabalho.
• Evita perdas e danos de materiais e produtos.
Para isto, é importante que o pessoal tenha consciência e habitue-se a:
• Procurar limpar os equipamentos após o seu uso, para que o próximo a usar encontre-o limpo.
• aprender a não sujar e eliminar as causas da sujeira.
• definir responsáveis por cada área e sua respectiva função.
• manter os equipamentos, ferramentas, etc., sempre na melhor condição de uso possível.
• Após usar um aparelho, deixá-lo limpo e organizado para o próximo utilitário.
• Cuidar para que se mantenha limpo o local de trabalho, dando atenção para os cantos e para cima, pois ali acumula-se muita sujeira.
• Não jogar lixo ou papel no chão.
• Dar destino adequado ao lixo, quando houver.
4.º S – SEIKETSU – SENSO DE PADRONIZAÇÃO
CONCEITO: O termo SEIKETSU não expressa um movimento de ação como nos 3 primeiros S’s, ele representa um “estado” ou uma “consequência”. Significa manter o estado dos 3S’s, promovendo o consenso de padrões individuais para padrões coletivos.
O pessoal deve ter consciência da importância desta fase, tomando um conjunto de medidas:
• Ter os três S’s previamente implantados.
• Capacitar o pessoal para avaliem se os conceitos estão sendo aplicados realmente e corretamente.
• Eliminar as condições inseguras de trabalho, evitando acidentes ou manuseios perigosos.
• Humanizar o local de trabalho numa convivência harmônica.
• Difundir material educativo sobre a saúde e higiene.
• Respeitar os colegas como pessoas e como profissionais, colaborar, sempre que possível, com o trabalho do colega.
• Cumprir horários. entregar documentos ou materiais requisitados no tempo hábil, não fumar em locais impróprios, etc.
5.º S – SHITSUKE – SENSO DE AUTO-DISCIPLINA
CONCEITO: O cumprimento de regras determinadas, o uso do uniforme, crachá de identificação, ou dos  equipamentos de proteção são diversos “contratos” realizados mutuamente para melhorar as condições e o ambiente de trabalho. Fazer dessas atitudes, ou seja, da metodologia, um hábito, transformando os 5s’s num modo de vida.
Atitudes importantes:
• Usar a criatividade no trabalho, nas atividades.
• Melhorar a comunicação entre o pessoal no trabalho.
• Compartilhar visão e valores, harmonizando as metas.
• Treinar o pessoal com paciência e persistência, conscientizando-os para os 5S’s.
• De tempos em tempos aplicar os 5s’s para avaliar os avanços.
Apesar de mal difundido por empresas e pela literatura técnica, hoje se fala do 6º S – SOISEN SUIHAN, que significa INSISTIR EM ENSINAR.



PM em serviço, vota no local do serviço

Levanto uma séria questão: o cerceamento do voto dos policiais militares em serviço, no dia das eleições. Por essa razão, tomo a liberdade de enviar a vocês material que considero de relevância sobre o assunto.
Sabemos que em todos os Estados (e Rondônia não é muito diferente), grande parte dos policiais militares, no dia das eleições, não consegue votar. Grande parte, para não dizer a maioria dos policiais militares.
Nos Estados, parte da tropa é deslocada para reforço em outras cidades. Ficando fora de seu domicilio eleitoral. Não votarão mesmo. E mesmo os policiais militares que permanecerem nas suas próprias cidades, em razão de seu deslocamento ostensivo, não conseguirão votar. Isso porque o TSE proíbe (inconstitucionalmente) que eles possam votar fora de seu domicilio eleitoral. Antigamente era possível o voto em qualquer seção eleitoral. O militar chegava (inclusive tinha prioridade), votava, e sua cédula eleitoral era recolhida numa urna a parte.
O mais grave: diversas gestões, denúncias e ações foram efetivadas nesse sentido (tanto para o TSE quanto para o STF). Eles silenciaram convenientemente a respeito. Não se sabe o que “está por trás” do interesse para que o policial militar de serviço não vote. Penso que isso decorre da força eleitoral dos policiais, que ferem interesses escusos.
Recentemente, aconteceu uma “mobilização nacional” para que os bandidos (presos) pudessem votar. Só faltaram mobilizar o Papa. E muitos bandidos votaram, com direito até a propaganda eleitoral dentro dos presídios. Só faltaram servir chás com bolachinhas para os bandidos.
Muitos artigos foram feitos a respeito, como, por exemplo, o três que estão a baixo, e que por si só, trazem todo o problema, mas também, o mais importante: sua SOLUÇÃO.
Preso pode votar. Policial Militar em serviço não pode? (clique aqui)
O direito do voto dos policiais militares em serviço, uma omissão inconstitucional do Tribunal Superior Eleitoral – TSE (clique aqui)
Lógica do absurdo: preso pode votar, policial militar não pode (clique aqui)
No início de maio um Deputado Estadual de SP, Olímpio Gomes (um oficial policial militar) fez pronunciamento em Plenário a respeito do assunto. Vejamos o vídeo (de uns 8 minutos):

O voto dos policiais militares em serviço é cerceado, por omissão do TSE, que não adota as hipóteses previstas na Lei Eleitoral. Por outro lado, os presos podem votar, numa lógica do absurdo. Revista Jus Navigandi (clique aqui).

Feito esta brilhante consideração do Dr. Milton Córdova Júnior, o Briosa em Foco apresenta as regras que os militares alagoanos devem solicitar e defender junto ao TRE-AL, as quais consistem basicamente em requerer o voto por meio de cédula eleitoral e não pela urna eletrônica. Isso porque na urna eletrônica existem “prazos” a serem cumpridos, além da suposta “obrigatoriedade” de se obrigar a transferência do Título Eleitoral para a determinada seção (mesma obrigatoriedade – ridícula por sinal – que os presos tiveram que cumprir). Que fiquem claro: no caso dos policiais militares, não há necessidade nem obrigação de “transferência de título” para determinada seção eleitoral. Vejam o que se aplica aos militares, que já está em duas leis:
Lei 9.504/97:
Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei 4.737/65 (Código Eleitoral):
Art. 133. Os juízes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, o seguinte material.
IV – uma folha de votação para os eleitores de outras seções, devidamente rubricada;

Art. 145. O presidente, mesários, secretários, suplentes e os delegados e fiscais de partido votarão, perante as mesas em que servirem, sendo que os delegados e fiscais, desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras seções, seus votos serão tomados em separado.
§ 2º Com as cautelas constantes do ar. 147, § 2º, poderão ainda votar fora da respectiva seção:
IX – os policiais militares em serviço. (Incluído pela Lei nº 9.504, de 9.5.1995).
§ 3º Os eleitores referidos neste artigo votarão mediante as cautelas enumeradas no Art. 147, § 2º, não sendo, porém, os seus votos, recolhidos à urna, e sim a um invólucro especial de papel ou pano forte, o qual será lacrado e rubricado pelos membros da mesa e fiscais presentes e encaminhado à Junta Eleitoral com a urna e demais documentos da eleição.
Diante do exposto, os interessados que tomem conhecimento e que, havendo interesse, que cobrem (do setor jurídico) das suas respectivas associações.


Guarnição da bef

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