O Provimento 16 (o prazo acabou)

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, na pessoa do desembargador James Magalhães, publicou, no mês passado, o Provimento 16, que diz respeito ao recolhimento e prisão dos militares de Alagoas, que estejam respondendo processos criminais.
Segundo o documento,  os militares, que estão presos nos presídios civis em Alagoas, devem ser transferidos, no prazo de 30 dias [até a data de 16.07], para locais apropriados.
Esta era uma luta das associações militares, especialmente da Associação dos Subtenentes e Sargentos e da Associação dos Cabos e Soldados. Por meses, os líderes militares se reuniram com juízes e desembargadores  sempre com o intuito de fazer cumprir a lei.
De acordo com o provimento,  é recomendado que os juízes de 1ª Instância encaminhem os militares estaduais com ou sem condenação definitiva, desde que não tenham perdido o posto no caso de Oficial ou a graduação no caso de Praça, a prisões localizadas nas dependências do alojamento de seus pares.
Caso não exista este local, os militares presos devem ser colocados em locais adaptados, sem grades, na própria OPM de sua unidade de lotação, ressalvados os casos que envolvam oficiais, os quais deverão ser encaminhados à Academia de Polícia Militar do Estado de Alagoas.
Se a unidade de lotação estiver em manutenção, os militares presos devem ser encaminhados a algum recolhimento próximo a sua residência.
Ainda conforme a determinação da corregedoria, o preso ficará sujeito a instrução e trabalho interno na OPM de acordo com aptidões ou ocupações anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena ou prisão.
Se o preso dividir o cárcere como outro detento – também militar – será garantida a integridade física do policial preso. O militar preso não será transportado junto com o preso comum.
A Justiça também assegura a todos os militares estaduais presos direitos iguais e impostos os mesmos deveres do preso comum, de maneira compatível com os princípios peculiares ao ordenamento jurídico-administrativo.
Já os presos militares condenados pela Justiça Comum deverão ter o seu recolhimento à prisão regido pelo Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal (Lei CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 7.210/84). Se for condenado pela Justiça Militar, será regido pelo Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.
Em casos excepcionais, a juízo da autoridade competente, o preso militar que, independentemente da prática de crime comum ou militar, venha a ter que cumprir pena em estabelecimento prisional comum, deverá ter o seu recolhimento à prisão regido pelo Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
Fonte: ASSMAL com TJ/AL


9 comentários :

Anônimo disse...

SOLDADO 2002, PARABENS A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, na pessoa do desembargador James Magalhães. Não estou aqui para puxa saco, mais com certeza o senhor tem meu carinho e admiração.

Anônimo disse...

Nada Mais Justo do Que: DÁ A CÉSAR, O QUE É DE CÉSAR. Desta Forma, JUSTIÇA FOI FEITA. Separou-se Portanto, o joio do trigo. Policial é um agente de segurança pública. Bandido, É BANDIDO.
ST TEN PM O,JJT

Padre Cipriano disse...

Parabéns Dr James Magalhães. Coçar o saco não é a única maneira de demonstrar ter testículos. Sugiro aos deputados que pensem na possibilidade de se criar uma lei onde o comandante geral não tenha que ser militar. Já pensaram? Poderiamos ter um desembargador probo, competente, linha dura, mas com o senso de justiça impregnado na alma. Ai começariamos a tirar a PMAL da falencia moral em que se encontra. Abraço a todos ba briosa!

Anônimo disse...

Isso foi muito bom, mas só p ativar a memória do subten acima: Lmbre-se q o q não falta eh bandido da pior especie sendo agnt de segurança publica.

Anônimo disse...

mas precisamente bandidos de motocicletas,cheios de raios

Parabéns pela informação disse...

PRAZO. Militares deveriam deixar o Baldomero Cavalcanti até hojePMs presos não são transferidos

Por: FÁTIMA ALMEIDA - REPÓRTER

Termina hoje o prazo dado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador James Magalhães, para que os 13 policiais militares que se encontram encarcerados no Presídio Baldomero Cavalcanti sejam transferidos para unidades militares, mas eles continuam lá.

Ontem, por meio da assessoria de comunicação, o desembargador disse que esteve reunido, na semana passada, com o comandante-geral da Polícia Militar (PM), coronel Dimas Cavalcante, e com o superintendente de Administração Penitenciária, coronel Carlos Luna, e foi informado de que as providências estavam sendo adotadas para a transferência.

ESPERA

Ele disse que vai aguardar o fim do prazo e, caso a determinação não seja cumprida, encaminhará expediente ao comandante solicitando explicações para decidir o que será feito. Os policiais, acusados de crimes diversos, inclusive roubos e homicídios, estão no sistema prisional desde que foi demolido o presídio militar, no ano passado.

Sócio da ASSOMAL disse...

Segurança também é responsabilidade do município

Especialistas falam no papel do prefeito

Desafios do novo prefeito - Segurança Pública

Entre os desafios que o novo prefeito de Maceió irá enfrentar estão os dados que apontam o município como a terceira cidade mais violenta do mundo. A questão da segurança pública sempre foi vista como uma responsabilidade do estado, com base nas Polícias Militar e Civil, mas com o avanço da criminalidade muito se questionou o papel da Prefeitura na tentativa de conter a onda de violência em Maceió.

Para maiores informações clique aqui.

Anônimo disse...

Pega logo essas porras desses presos e solta no meio no mundo. Esse Estado eh uma desgraça mesmo. Meia dúzia d bandido a mais meia dúzia a menos. Isso eh um fim d mundo. Não vejo a hora d passar em outro concurso e sair desse estado sem lei.

Anônimo disse...

diante mao quero expressar o carinho pelos que fazem a bef.
nos falamos de nepotismo dos nossos politicos,mais nepotismo mesmo esta no cmd da pmal.
o secretario bota e desbota com a pm

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