PM em serviço, vota no local do serviço

Levanto uma séria questão: o cerceamento do voto dos policiais militares em serviço, no dia das eleições. Por essa razão, tomo a liberdade de enviar a vocês material que considero de relevância sobre o assunto.
Sabemos que em todos os Estados (e Rondônia não é muito diferente), grande parte dos policiais militares, no dia das eleições, não consegue votar. Grande parte, para não dizer a maioria dos policiais militares.
Nos Estados, parte da tropa é deslocada para reforço em outras cidades. Ficando fora de seu domicilio eleitoral. Não votarão mesmo. E mesmo os policiais militares que permanecerem nas suas próprias cidades, em razão de seu deslocamento ostensivo, não conseguirão votar. Isso porque o TSE proíbe (inconstitucionalmente) que eles possam votar fora de seu domicilio eleitoral. Antigamente era possível o voto em qualquer seção eleitoral. O militar chegava (inclusive tinha prioridade), votava, e sua cédula eleitoral era recolhida numa urna a parte.
O mais grave: diversas gestões, denúncias e ações foram efetivadas nesse sentido (tanto para o TSE quanto para o STF). Eles silenciaram convenientemente a respeito. Não se sabe o que “está por trás” do interesse para que o policial militar de serviço não vote. Penso que isso decorre da força eleitoral dos policiais, que ferem interesses escusos.
Recentemente, aconteceu uma “mobilização nacional” para que os bandidos (presos) pudessem votar. Só faltaram mobilizar o Papa. E muitos bandidos votaram, com direito até a propaganda eleitoral dentro dos presídios. Só faltaram servir chás com bolachinhas para os bandidos.
Muitos artigos foram feitos a respeito, como, por exemplo, o três que estão a baixo, e que por si só, trazem todo o problema, mas também, o mais importante: sua SOLUÇÃO.
Preso pode votar. Policial Militar em serviço não pode? (clique aqui)
O direito do voto dos policiais militares em serviço, uma omissão inconstitucional do Tribunal Superior Eleitoral – TSE (clique aqui)
Lógica do absurdo: preso pode votar, policial militar não pode (clique aqui)
No início de maio um Deputado Estadual de SP, Olímpio Gomes (um oficial policial militar) fez pronunciamento em Plenário a respeito do assunto. Vejamos o vídeo (de uns 8 minutos):

O voto dos policiais militares em serviço é cerceado, por omissão do TSE, que não adota as hipóteses previstas na Lei Eleitoral. Por outro lado, os presos podem votar, numa lógica do absurdo. Revista Jus Navigandi (clique aqui).

Feito esta brilhante consideração do Dr. Milton Córdova Júnior, o Briosa em Foco apresenta as regras que os militares alagoanos devem solicitar e defender junto ao TRE-AL, as quais consistem basicamente em requerer o voto por meio de cédula eleitoral e não pela urna eletrônica. Isso porque na urna eletrônica existem “prazos” a serem cumpridos, além da suposta “obrigatoriedade” de se obrigar a transferência do Título Eleitoral para a determinada seção (mesma obrigatoriedade – ridícula por sinal – que os presos tiveram que cumprir). Que fiquem claro: no caso dos policiais militares, não há necessidade nem obrigação de “transferência de título” para determinada seção eleitoral. Vejam o que se aplica aos militares, que já está em duas leis:
Lei 9.504/97:
Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei 4.737/65 (Código Eleitoral):
Art. 133. Os juízes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, o seguinte material.
IV – uma folha de votação para os eleitores de outras seções, devidamente rubricada;

Art. 145. O presidente, mesários, secretários, suplentes e os delegados e fiscais de partido votarão, perante as mesas em que servirem, sendo que os delegados e fiscais, desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras seções, seus votos serão tomados em separado.
§ 2º Com as cautelas constantes do ar. 147, § 2º, poderão ainda votar fora da respectiva seção:
IX – os policiais militares em serviço. (Incluído pela Lei nº 9.504, de 9.5.1995).
§ 3º Os eleitores referidos neste artigo votarão mediante as cautelas enumeradas no Art. 147, § 2º, não sendo, porém, os seus votos, recolhidos à urna, e sim a um invólucro especial de papel ou pano forte, o qual será lacrado e rubricado pelos membros da mesa e fiscais presentes e encaminhado à Junta Eleitoral com a urna e demais documentos da eleição.
Diante do exposto, os interessados que tomem conhecimento e que, havendo interesse, que cobrem (do setor jurídico) das suas respectivas associações.


14 comentários :

Anônimo disse...

muito boa a matéria

Anônimo disse...

Parabéns, Briosa em Foco! Enviem esse material para a ASSOMAL,ASSMAL e ACS.

Anônimo disse...

Grande BOSTA!!! VOTEM 000 + VERDE = NULO!!!!! kkkkk

Anônimo disse...

QUANDO O BLOG NÃO DENUNCIA UNS, VOCÊS COBRAM. QUANDO DENUNCIA, APARECE MEIO MUNDO DE GENTE PARA DIZER QUE É FOFOCA. QUANDO NÃO REVELA OS NOSSOS DIREITOS, VEM UM MONTE DE COBRANÇA. QUANDO REVELA, VEM UM IMBECIL PARA DIZER QUE É UMA "GRANDE BOSTA". É POR ISSO QUE A PM DE ALAGOAS, ESSE QUINTAL DE PERNAMBUCO, NÃO VAI PRAFRENTE, VISSE? Ô POVINHO ATRASADO, HIPÓCRITA E ACOMODADO. AINDA BEM QUE FORAM DESGARRADOS DA GENTE.

Anônimo disse...

Até q fim uma coisa util q prest nesse blogsinho. Só tenho uma dúvida. Isso tbm serve p PPMM de outros estados q não transferiram o Título? (Até pq ninguém ker jogar seu voto no lixo, em AL) kkkkkk

Anônimo disse...

pra quer pm votar, so vai votar em pm, que qd entra nao faz nada em prol da tropa. entao é melhor ficar sem votar mesmo.

Sd Hailton disse...

Trago aqui outro assunto de real impotância para os milicianos.

Alguém aí com um pouquinho de massa cinzenta queira por favor me explicar como é que um cidadão qualquer, do meio civil (civil barato no linguajar dos antigos), vai numa loja de venda de armas e em menos de 30 dias sai com sua arma registrada, enquanto nós, militares temos que esperar de 6 meses a 1 ano pra conseguir isso.
Eu não vou nem entrar no mérito legal, pois, todos aqui sabem que temos o direito de adquirir e portar arma de fogo em todo territorio nacional.

Alguém pode argumentar que é em nome de um controle maior e blá, blá, blá... eu pergunto, e pro civil não precisa não é? Isso ou é desorganização ou tem alguém com interesse em ver todos os pracinhas desarmados ou tendo que recorrer à armas sem registro.

Todos estão pondo a culpa na nossa PM2, eu sinceramente tenho minhas dúvidas, com a palavra os guerreiros do nosso centro de inteligencia.

O Sandro (caça & pesca) parou de vender armas para policiais militares, pq, segundo ele, tem uma tuia aguardando liberação de registro à mais de 10 meses.

E mais uma vez eu pergunto: alguém aí com inteligencia suficiente para esclarecer esse fato

Anônimo disse...

Na verdade o PM não pode nada... Não tem direitos a nada, não vive, não ama, não come, não descansa... NADA, NADA...

Marcos Joao disse...

Amigos do briosa, vamos também nos ajudar a desempenhar melhor nosso trabalho, combatendo à criminalidade. Novo BLOG: http://cooperacaoesegurancaal.blogspot.com.br/

Anônimo disse...

Um efetivo de quase 7 mil votantes mais os familiares ( minimo de 2 votantes na familia) já seriam 21 mil votos, o bastante para eleger um representante nosso, mais ficamos dizendo que quando elegemos um representante nosso ele nao faz nada. Dá para entender a cabeça de Alagoano? Se não elege reclama que não tem representante, se elege reclama que ele não faz nada, agora quando leva um grito de OFICIAL fica tudo calado com o C na mão. Alagoanos, aprendam a reclamar certo, a votar nos seus pares e caso não façam nada vão cobrar nas ruas, na porta da casa dele, mais ficar no marasmo e em cima do muro só reclamando sem nada fazer é um ato COVARDE DE PESSOAS FRACAS QUE NADA TEM NA CABEÇA. Sejam mais inteligentes.

Anônimo disse...

denunciem esse blogue mandando email para crime.internet@dpf.gov.br com os links que lhe vitimaram ou ofenderam alguém.

Anônimo disse...

obg pela informação acima, assim qndo pegarem os marginais resposáveis por esse blog será mais fácil. kkkk

Anônimo disse...

NA ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR EU ESTAVA DE SERVIÇO EM MARECHAL DEODORO. TAMBEM COMIGO UM OFICIAL QUE É ELEITOR DE RONALDO LESSA, EU VOTARIA NO TÉO ( INFELIZ IDEIA ) ELE ME PROIBIU DE IR ATÉ A MINHA SEÇÃO VOTAR E FOI UM BATE BOCA DANADO, ACHO ISSO ERRADISSIMO.

Milton Córdova disse...

Caros e nobres cidadãos policiais militares de Alagoas (e de todo Brasil): amanhã, 20.06.2013 teremos uma audiência no STF com o Ministro Toffoli, Relator do MI - Mandado de Injunção 2541, que trata do voto para os policiais militares em serviço, no dia das eleições. Darei noticias depois. Entendo, entretanto, da necessidade de mobilização dos próprios cidadãos policiais militares para a defesa daquele que é o mais importante dos direitos politicos e de cidadania: o VOTO, direito esse (para os policiais militares em serviço) que vem sendo reiteradamente VIOLADO em razão da OMISSÃO do TSE. Por essa razão o MI 2541 foi apresentado, no STF.

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