Greve: Um Direito Social do Militar

Sabemos, e reconhecemos, a necessidade de haver na sociedade um corpo de prontidão que garanta a cidadania e a dignidade da pessoa humana, como servidores especiais do Estado (União e Estados, entenda-se), sujeitando-se estes a um regime funcional e disciplinar diferenciado. Esta é a síntese do “ser militar” apregoado na constituição cidadã.
Desta ideia, e necessidade, aferimos que o legislador originário vedou a sindicalização e a greve ao militar.
Será?
Adentrando ao debate, ainda que aos militares lhes sejam proibidos a “manifestação social” e “a greve”, tais situações evidentemente acontecem na prática. Lembremos que em plena aurora republicana, na noite de 24 de março de 1964, marinheiros rebelados carregaram o Almirante Cândido Aragão – o “Almirante do Povo” – em aberto e claro levante social.
Em 1997, lembram os nossos amigos da PMMG que colaboram com este site, eclodiu o movimento grevista em junho daquele ano culminando num violento levante armado onde Policiais Militares “grevistas” e Policiais Militares que guardavam o QCG daquele Estado confrontaram-se, resultando na morte do Cabo Valério dos Santos Oliveira.
Aqui mesmo, em nosso Estado, estivemos muito próximos a um banho de sangue no mesmo ano, sendo impedidos pela sábia intervenção federal. Ocasião em que foi nomeado como Secretário de Segurança Pública o Coronel – da reserva remunerada – José Siqueira Silva, e como Comandante Geral da PMAL, o militar do Exército, Juaris Weiss Gonçalves.
Se é verdadeiro que os militares integram uma categoria especial, inconteste é que estes encontram-se no gênero humano, abarcando, desta forma, garantia plena de Direitos Sociais. Não há, pois, como não estender as proteções efetivas dos direitos sociais (entre eles a greve a sindicalização) ao universo militar.
Por este prisma, o legislador federal não descuidou-se e, ante ao cenário de movimentos grevistas pelo Brasil, editou a Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concedeu anistia a vários policiais militares que participaram de movimentos grevistas reivindicatórios.
Embora não possamos afirmar que tal anistia reconheceu o direito de greve, doutra banda alinhou o entendimento à necessária proteção aos direitos humanos e sociais do sistema americano de direitos, isentando os punidos por lutarem pelos seus direitos.
Desta anistia, objeto de caso concreto, podemos afirmar que este é um sinal dos novos tempos, que já produziu efeitos jurisdicionais vinculantes, tendo o STJ produzido a seguinte decisão:
“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO POR MELHORIAS SALARIAS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 155, 209 C/C O ART. 30, II, 223, PARÁG. ÚNICO, 259 C/C OART. 261, I, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM (INCITAMENTO À INDISCIPLINA, LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 12.191/2010. PROCESSO ENVIADO AO TJDFT EM RAZÃO DA ELEIÇÃO DO ACUSADO PARA DEPUTADO DISTRITAL. DECISÃO DO RELATOR AFASTANDO A ANISTIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DELITO PRATICADO DENTRO DO CONTEXTO DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO.
DESDOBRAMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE.
1. Se todas as condutas ocorreram dentro um só contexto e estão intimamente relacionadas ao movimento reivindicatório, sendo um verdadeiro prolongamento umas das outras, deve sucumbir a pretensão condenatória diante da anistia concedida por lei para os participantes do movimento.
2. É da natureza do ato de anistia ser interpretado com propósito inclusivo, não se harmonizando com a sua índole a exegese restritiva, para excluir do seu alcance condutas que são consectárias das expressamente visadas no ato anistiador.
3. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, não obstante o parecer ministerial em sentido contrário.
(HC 174.462/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em15/02/2011, DJ de 09/03/2011)”
Desta forma, não há negar que o legislador brasileiro reconheceu aos militares a proteção dos seus direitos sociais, neles incluso o direito à greve.
Aos representantes de todas as categorias, tomem conhecimento, e, sobretudo, providências.
Precisamos eleger um Deputado Estadual para representar os nossos interesses!



8 comentários :

Ex-Soldado PM 2002 disse...

Aqui em Alagoas, os militares são conhecedores dos seus direitos, mas são COVARDES! Não querem se dar ao trabalho de reivindicarem os seus direitos, por isso "eu acho é tomi" tudo o que o governo e comando fazem com eles. Eu mesmo quase que fui contagiado pelo vício da covardia, mas Graças a Deus sai antes para trabalhar em um banco (a CEF), e não estou arrependido da minha escolha e nem sinto falta dos amigos que fiz na PM, pois eram todos uns falsos, covardes, oportunistas, para não falar outras verdades.

OBS: nem todos os militares que compõem a PM se enquadram no que falei acima, mas para 90% dos militares a carapuça serve perfeitamente.

Anônimo disse...

Gostaria de saber por que o jornalista Ricardo Mota não pergunta mais sobre o tc maxuel(oficial de gabinete) Será porque agora ele e ligado ao Dario. O César? Ou será porque o irmão do Dario que trabalha com o dito jornalista na tv pajucara fez um arrumadinho entre os dois? Com a resposta a briosa em foco.

Anônimo disse...

Já fui militar e foi o pior período da minha vida, não tinha dignidade, não tinha direitos, não tinha esperança, eu costumo chamar esse período de "TEMPO DA VERGONHA", pois andava sempre de cabeça baixa, stressado, sempre falando alto com minha esposa e filhos e graças a Deus passei em um concurso público de verdade e hoje sou feliz e aconselho aos meus filhos a nunca querem ser militares, digo pra não passarem nem na porta do QCG. Façam o mesmo, estude e saiam daí, pois "isso" ai não muda nunca e o que me deu força pra estudar e sair foi uma frase que coloquei em minha cabeça: O MELHOR CONCURSO PÚBLICO É SAIR DA PMAL.

Anônimo disse...

Ninguem sabé que foi tu não é ALDO que postasse isso. Ainda bem que tu pediu baixa (para não ser expulso da OAB). Voce já começou roubando os praças do 6 BPM que acreditaram nos teus desvarios que iriam receber horas extras. Tu é pior que os ladrões que prendemos, pois era da farda, fica ai mesmo em Pernambuco, pois aqui na PMAL você é uma PERSONA NON GRATA.

Anônimo disse...

Os Policiais Militares realmente estã acomodados com este aumento mixo, que não corresponde a realidade das necessidades e do merecimento do serviço policial militar. A maioria das policias estão pagando acima de R$ 2.500,00 algumas chegando a R$ 4.000,00 . A própria guarda municipal de maceió está pagando acima de R$ 3.000,00
Temos que lutar por um aumento justo e digno. Hoje nosso inicial se estivesse tido as correções desde o último aumento ( que foi de 90%) era para ser de R$ 2.840,00 e nos contentamos com míseros R$ 2.200,00 . Sem falar da falta de estrtrutura. Em pernambuco os Policiais Militares andam de viaturas TUCSOM, o PO na praia é com bicilcetas ciclomotoras (padrão NYPD) . E PE não é melhor do que nós, apenas tem um governo sério, tão sério que o seu Governador está cotado até pelo New York Times e Financial Times como o próximo presidente do Brasil. O que falta em Alagoas é União, principalmente na Polícia Militar. Somos hoje um bando de fofoqueiros, que ficamos brigando entre sí, disputando quem coloca ou leva mais gaia, disputando quem vira mais copos de cachaça e nos esquecemos de nos valorizar como trabalhadores, como homens que arriscam a vida só pelo simples fato de ostentar uma farda e uma arma. Temos que ter mais dignidade, temos que ser mais unidos, temos que parar de olhar a vida do colega, de entregar o colega, de lhe apontar defeitos. Temos que lutar juntos por melhoria para todos e se o caminho for da GREVE que seja por este caminho então. Mais o que vejo são muitos covardes que quando uns estão querendo parar eles já vão ao oficial de dia entregar quem está parando ou faltando por causa da greve, realmente o estado atual de melhorias hoje está apático e recheado de covardes que não lutam nem pelos outros e nem por sí mesmos, mentes fracas, seres humanos torpes, que imundiçam a corporação, sujam o nome de uma profissão que foi feita para homens de brio, homens de coragem, homens de dignidade que tem orgulho de ostentar sua profissão: POLICIAL MILITAR

Cb Hailton disse...

Faço minhas as palavras do anonimo acima.

Anônimo disse...

O problema é que brigamos por um piso de R$ 3.200,00... Temos que pedir um piso igual ao do vereador: R$ 9.000,00.

Anônimo disse...

ATENÇÃO PRAÇAS:

As associações já entegaram o realinhamento salarial com o ipca de 2013 incluso ao Comandante Geral. De quanto é esse realinhamento? Porque não somos informados dos valores, nós que somos os principais interessados? Estamos novamente sendo manipulados como marionetes, as associações não nos dão satisfação de nada, decidem junto ao governo e pronto. Por isso estamos com salários defasados, carga horária injusta e ilegal, extras não remunerados, porque as associações estão entregues e sendo manipuladas e corrompidas pelo Governo. É OBRIGAÇÃO E DEVER DOS GESTORES DAS ASSOCIAÇÕES NOS PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E CONCISAS, pagamos para isto. BRIOSA EM FOCO solicito a voces que façam uma matéria a este respeito, pois estamos novamente sendo enganados pelos nossos líderes.

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