Licença Especial

Licença Especial é o benefício estatutário através do qual o servidor faz jus a três meses de licença, a cada cinco anos de efetivo exercício. Através dela, o servidor tem direito a uma licença prêmio de três meses em cada período de cinco anos de exercício efetivo ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
O EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITO DE LICENÇA: Considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Base Legal: Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 7 de 18/01/99.
Hoje a PMAL conta exatamente com 5.407 praças na ativa, quando o previsto seria 11.902, ou seja, são 6.495 a menos. Deixando de fora os “cegos”, “coxos” e bajuladores, quem vocês acham que pagam o pato? Reposta: a sociedade e quem realmente trabalha na área-fim, é claro!
Esse governo irresponsável não abre concurso com frequência, e os Comandantes Gerais nada fazem no sentido de cobrarem a recomposição do efetivo militar. Ressalte-se que aqui em Alagoas o concurso para soldado é a cada 4 anos. Mas isso não é o pior, pois agora a tropa – praticamente – não pode tirar a Licença Especial, “para não diminuir o efetivo”.
Com base no que foi publicado no BGO n° 207 de 31/10/2012, a Licença Especial foi proibida dois meses antes do carnaval e, de igual modo, dois meses antes das eleições, sob a arguição de que teria de ser estabelecida uma cota, “devido à falta de efetivo”.
Vê-se, com isso, que nessa casa grande, que na verdade é uma senzala, os escravos vão para o tronco sem direito a falar/reclamar. Cadê as associações para reivindicar os direitos dos seus associados? Cadê os soldados “mestres” em Direito? A Tropa está entregue às baratas.
Senhores, façam a parte de vocês: não fiquem o tempo todo esperando que somente terceiros (as associações) corram atrás dos seus direitos. Procurem o Ministério Público! Se o efetivo está pouco, problema do Estado, problema da má administração dos Comandantes Gerais que passaram pela PM. Vocês não têm nada a ver com isso. Clamem por justiça perante as autoridades competentes.
Vejamos o inteiro teor dessa castração de direitos:
PORTARIA Nº 888-CG/DP – NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL: O Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 98, § 6º, da Lei 5346/92 e Art. 75, inciso I e V, da Lei 6399/03, RESOLVE baixar a seguinte Norma para Concessão de Licença Especial no âmbito da Polícia Militar de Alagoas:
Art. 1º. A quota de concessão de Licença Especial será limitada ao percentual de 2% do efetivo disponível de cada OPM, obtido nos seguintes grupos de graus hierárquicos:
I – Coronel, Tenente Coronel e Major;
II – Capitão;
III – 1º Tenente e 2º Tenente;
IV – Subtenente, 1º Sargento e 2º Sargento;
V – 3º Sargento;
VI – Cabo;
VII – Soldado;
§ 1º. O percentual estabelecido neste artigo define a quantidade total de policiais militares por grupo de grau hierárquico que poderão estar no gozo de licença especial em cada OPM.
§ 2º. Os decimais do resultado da operação matemática objeto deste artigo serão arredondados para o primeiro número inteiro seguinte.
Art. 2º. Não será concedida Licença Especial nos meses em que estejam previstas festas carnavalescas e eleições nacionais para os Poderes Executivo e Legislativo, nem nos dois meses que a estes antecederem;
Parágrafo único. Os dias remanescentes de Licença Especial suspensa poderão ser concedidos, desde que o último dia de gozo não alcance as festas carnavalescas e as eleições nacionais para os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º. Os interessados na concessão de Licença Especial peticionarão ao Comandante Geral da PMAL e entregarão seus requerimentos no mês de novembro do ano que anteceda a pretensão do gozo:
I – no Órgão de Administração de Pessoal, para os policiais militares enquadrados nos incisos I, II e III do Art. 1º desta Portaria;
II – na OPM onde servir, para os policiais militares enquadrados nos incisos IV, V, VI e VII do Art. 1º desta Portaria;
Art. 4º. As propostas de concessão de Licença Especial serão elaboradas pelas OPM e deverão ser entregues, juntamente com os requerimentos dos interessados, no Órgão de Administração de Pessoal da PMAL, até o último dia útil do ano que anteceda ao da concessão.
§ 1º. As propostas deverão contemplar representação de todos os postos ou graduações dentre os grupos de graus hierárquicos que possuam requerimentos válidos, desde que não extrapole o limite estabelecido no Art. 1º desta Portaria.
§ 2º. Havendo empate dentre os grupos hierárquicos, serão deferidos, nessa ordem, os requerimentos dos interessados que tiver o menor número de concessão de licença especial e a antiguidade.
Art. 5º. O Órgão de Administração de Pessoal da PMAL fará publicar, até o último dia útil do mês de janeiro, o Rol Anual de Concessão de Licença Especial confeccionado a partir dos requerimentos que lhes forem apresentados diretamente e das propostas elaboradas pelas OPM.
Art. 6º. O Rol Anual de Concessão de Licença Especial servirá de base para a concessão das Licenças Especiais durante o ano a que se refira e não poderá conter repetição de servidor.
Parágrafo único. O Rol Anual de Concessão de Licença Especial somente poderá ser alterado a pedido do beneficiário da Licença Especial, nas seguintes condições:
I – Para exclusão, a qualquer tempo;
II – Para permuta, só e somente só, dentre beneficiários de mesmo grupo de grau hierárquico e mesma OPM, com aval do respectivo Comandante ou Chefe da OPM e com antecedência de 30 dias da data de concessão;
III – Para adição, por ato do Comandante Geral da PMAL, mediante justificativa fundamentada e no limite de 50% do quantitativo previsto para cada grupo de grau hierárquico.
Art. 7º. O aumento ou diminuição do efetivo existente ou disponível não prejudica o Rol Anual de Concessão de Licença Especial em vigência.
Art. 8º. Fica revogada a Portaria nº 087-2007-CG/DP/2 e a Portaria nº 451/2011-CG/DP/2, publicadas respectivamente nos Boletins Gerais Ostensivos do dia 19 de julho de 2007 e do dia 14 de julho de 2011.
Publique-se.
Cumpra-se.
OBS: A PORTARIA Nº 888-CG/DP é tão absurda, que os seus redatores nem se deram ao trabalho de observarem as regras inerentes à confecção de um documento de cunho jurídico. Dito isto, vejamos a “gafes”: Houve erro material em alguns trechos da referida Portaria, pois o último inciso sempre deve ser terminado por ponto final, e não em ponto e vírgula. Além disso, a palavra que inicia o inciso, ressalvados nomes próprios e nomes de entidades ou órgãos (o que não é o caso de graduações e postos), deve vir com a sua letra inicial minúscula. Ainda sobre os “ponto e virgula”, estes jamais terminam um artigo; que deve ser terminado ou com um ponto final ou com dois pontos. Fora os erros materiais, o erro maior está na essência, pois verifica-se explícita violação aos cinco requisitos básicos dos atos administrativos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto – algo que analfabeto funcional confunde com “hierarquia e disciplina”. Essa Portaria tem que ser revogada!
Vocês precisam eleger um Deputado Estadual para representar os seus interesses!

19 comentários :

Anônimo disse...

SALARIOS DE SOLDADO PRIMEIRA CLASSE DAS PPMM

AMAZONAS - R$ 2.551,00

PARÁ - R$ 2.253,20

RONDONIA - R$ 2.913,66

TOCANTINS - R$ 3.057,76

BAHIA - R$ 2.557,37

CEARÁ - R$ 2.638,61

MATO GROSSO -2.739,33

SERGIPE - R$ 3.306,96

E NÓS? CADE A NOVA TABELA, DE QUANTO VAI SER O PRÓXIMO AUMENTO, A MAIORIA DAS POLICIAS JÁ ULTRAPASSARAM NOSSOS SALARIOS E OUTRAS QUE NÃO ULTRAPASSARAM PAGAM AUXILIO ALIMENTAÇÃO ( EX. MARANHAO, PERNAMBUCO E PARAIBA) EM TORNO DE R$ 250,00 A R$ 320,00. E TRABALHAM 24X72 E NÓS ? MÍSEROS R$ 2.200,00 É HORA DE AQUARTELAR, PENSEM NISSO.

Anônimo disse...

BOMBA NOS SALARIOS DA PMAL

Sou da DF e os 2% do acordo para novembro não foi e nem será implantado, novamente fomos enganados, sabe porque? Porque deixamos fazer o que querem conosco.

Anônimo disse...

TUDO PODE NESTE ESTADO,DIGO NESTA PROVINCIA DESMORALIZADA DE ALAGOAS.

Anônimo disse...

Meu comentário não tem a ver com essa postagem, mas é bem pertinente: meu cunhado chegou aqui em minha casa estarrecido com uma guarnição de ROCOM do 5BPM que roubou dele a quantia de R$ 100,00 por ele não ser habilitado e tão logo já falei pra ele que quando isso acontecer deixe fazer o procedimento, pois só quem tem como multar é a vtr do BPTran,e é melhor levar uma multa do que alimentar parasitas policiais ladrões.( vou colocar aqui a hora e data para que os furões safados se toquem e saibam que da próxima vez vou atém as últimas instâncias para pegá-los: quarta-feira, 27 de novembro, por volta das 16:00h, no bairro do Canaã, fazendo mini comando, o que é proibido)... Meu Deus, quando é que essa prática nojenta vai acabar?

Anônimo disse...

A SALVO OS POLICIAIS DE BEM LOTADOS NA RP,OS 5 BANDIDOS FARDADOS QUE POR MEIO DE SUAS ABORDAGENS RIDICULAS DENIGREM O QUE RESTA DA INSTITUIÇÃO POLICIA MILITAR,ESSES BANDIDOS FARDADOS DEVERIAM SEREM EXPULSOS,ESSES CANALHAS NÃO CONSIDERAM NIMGUÉM.

Anônimo disse...

VÊ SE PODE VOCÊ PARA NO SINAL VERMELHO, DA RUA CABO REIS COM SIQUEIRA CAMPOS VÊ POLICIAIS DA FORÇA TATICA DO 1ºBPM METENDO O CACETE DURANTE UMA ABORDAGEM,E UM IMBÉCIL FARDADO LHE DIZ TA OLHANDO O QUE AVANCE O SINAL VERMELHO E VÁ EMBORA NÃO SABE O IDIOTA QUE QUEM ESTAVA PARADO NO SINAL TAMBÉM ERA UM POLICIAL.

Anônimo disse...

Eu pensei que este sistema " R QUERO", tinha acabado o diminuído, é uma vergonha, quem redigiu esta portaria, não tem o mínimo de dignidade, jogou todo o seu veneno pra fora. Ora, se falta efetivo cobrem do governo pra fazer concurso e não sacrificar aqueles que trabalham, usurpando o direito dos menos favorecidos. Esta portaria tem quer ser revogada, caso contrário vão passar muita vergonha, que vamos todos pra justiça que é um direito líquido e certo.

OS 2% foram lançados... disse...

BOMBA NOS SALARIOS DA PMAL, isso não é verdade. Estive na DF hoje e comprovei que os 2% foram lançados sim. É pouco, muito pouco, mas foram lançados. É importante falar com a verdade...

Anônimo disse...

Vou sondar aqui no batalhão e ver quem são esses caras e divulgar os nomes deles, mas já tenho ideia de quem são, pois são os furões de sempre, que vergonha, pois a população generaliza e acha que a PMAL é toda assim. Companheiro, manda o teu cunhado armar uma contra esses caras e filmar. Aguarde.

Anônimo disse...

GREVE BRANCA JÁ!!!
OU
GREVE GERAL!!!
GREVE GERAL!!!
GREVE GERAL!!!
GREVE GERAL!!!

Anônimo disse...

AINDA TEM COMANDANTE DE UNIDADE NOJENTO E PAU MANDADO QUE APROVA E DIZ BEM FEITO.
SABEM PORQUE?
ELES NÃO TIRAM LICENÇA PORQUE SENÃO DEIXAM DE MAMAR

Anônimo disse...

Só vai parar quando parasitas da sociedade igual a seu cunhado parar de oferecer dinheiro em troca desse tipo de favor.... Ou vc acha que os corruptos são só os PMS? Sociedade hipócrita.... nojenta...

Anônimo disse...

Essa prática nogenta vai acabar quando os cidadãos tb começarem a andar direito: Porque seu cunhado estava dirigindo inabilitado? Um erro não concerta o outro, é verdade, mas um erro tb nunca justifica o outro.

Anônimo disse...

Alagoas... Terra de ninguém; O policial não é ninguém; A lei não é ninguém; O povo não é ninguém; Os juízes concursados não são ninguém; Quem cumpre a lei não é ninguém; os corajosos da tropa não não são ninguém.
Senhores somos um bando de hipócrita que criticamos quem nos pisa e cospe, mas não deixamos de abrir os dentes como as putas que sorriem para quem as fode;
Somos um bando de covardes que não vamos em massa às portas da meretríz OAB exigir, pacificamente, que eles tomem uma atitude;
Somos pilantras porque muitos estão pendurados nos ovos das autoridades, nós os criticamos, quando queríamos estar no lugar deles.
Por isso eu digo aqueles que tem pouco tempo de serviço segurem por que o calvário está terminando e aqueles que tem muito tempo que nem eu dê um jeito de sair porque eu estou dando o meu.
Porque eu quero me olhar no espelho e não me sentir um merda por obedecer um bosta estrelado que não estudou e não tem competência para ser meu engraxate;
Não quero ouvir grito de um cara, que se fosse na rua, sem sermos policiais, ele não gritaria porque eu empurraria um murro na cara dele.
Quero sair da PM e ver que merda eu fiz da minha vida, poder dizer na rua que na PM só tem babão, furão e cabra de pêia, com a convicção de que fui um de vocês. Pois, para aturar tudo isso sem nos unirmos...é porque somos tudo o que não presta. Porque até os viados tem mais voz e clamor que a gente, eles fazem uma parada que arrasta milhões para *** (trecho suprimido pelos moderadores do BEF), e a gente não arrasta mil para mandar o governo pagar por nossos direitos.

Anônimo disse...

AO BABÃO ACIMA:

DESAPRENDI MATEMÁTICA NA PMAL -> SUBSIDIO 2.210,07 -> SENHORES, OS 2% INCLUUSOS ESTE MÊS EM NOSSO CONTRACHEQUE, FOI DE R$ 10,07 (DEZ REAIS E SETE CENTAVOS). NA MINHA POUCA FORMAÇÃO DE SEGUNDO GRAU E COM CURSO SUPERIOR, APRENDI QUE 2% DE R$ 2.200,00 É R$ 44,00 . NOS CALCULOS DA PMAL, O AUMENTO FOI DE 0,458% OU SEJA MENOS DE MEIO POR CENTO, NOVAMENTE FOMOS ROUBADOS PELO GOVERNO E NOVAMENTE VAMOS FICAR PARADOS CHUPANDO DEDO, SENDO HUMILHADOS E LESADOS, POIS SOMOS TRATADOS COMO VERDADEIROS IMBECIS.

Anônimo disse...

DESAPRENDI MATEMÁTICA NA PMAL -> SUBSIDIO 2.210,07 -> SENHORES, OS 2% INCLUUSOS ESTE MÊS EM NOSSO CONTRACHEQUE, FOI DE R$ 10,07 (DEZ REAIS E SETE CENTAVOS). NA MINHA POUCA FORMAÇÃO DE SEGUNDO GRAU E COM CURSO SUPERIOR, APRENDI QUE 2% DE R$ 2.200,00 É R$ 44,00 . NOS CALCULOS DA PMAL, O AUMENTO FOI DE 0,458% OU SEJA MENOS DE MEIO POR CENTO, NOVAMENTE FOMOS ROUBADOS PELO GOVERNO E NOVAMENTE VAMOS FICAR PARADOS CHUPANDO DEDO, SENDO HUMILHADOS E LESADOS, POIS SOMOS TRATADOS COMO VERDADEIROS IMBECIS.

Anônimo disse...

Frise-se, também, que nem todos receberam essa miséria de 0,458%.

Soldado Combatente 2010 disse...

Vcs ainda ganharam R$ 10,07, e eu sou soldado de 2010, e não tive nem estes R$ 10,07 de aumento, pelo contrario desde que saiu este piso em maio que cortaram a nossa classificação alegando que estamos recebendo igual ao cabo, issó é conversa fiada, pois a DF não sabe nem o que faz, no batalhão que sou lotado, soldados classificados igual a mim, uns recebem R$ 23,00 e outros R$ 60,00 de classificação e outros que é o meu caso cortaram pela emenda tudo, ou seja a Pmal é uma verdadeira desordem, por exemplo aconteceu novamente a mesma coisa agora, alguns receberam os 2% outros 0,458% e outros não receberam nada que é o meu caso, quanta desordem com o dinheiro do trabalhador isso é uma vergonha só na Pmal só em Alagoas mesmo e viva o PSDB e o 45 viva!!!!

Soldado Combatente 2010 disse...

Pior foi eu que nem estes reais eu recebi, colocaram no bolso!

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