Exmo Senhor Doutor, “Pela Ordem, dê exemplo!”

Essa matéria, quero deixar claro, tem por núcleo a seguinte situação: “o presidente do CONSEG e a vedação de qualquer juiz assumir outros cargos/encargos alheios à natureza da magistratura”.
Apesar de ansiar por se mostrar competente na gestão do Conselho Estadual de Segurança Pública – O CONSEG –, o Dr. Maurício Breda deixou de observar a Constituição e as limitações do Código de Ética da Magistratura, ao assumir o cargo de Presidente do Órgão.
Parece que tudo em nome desse governo Vilela é elogioso, até mesmo desafiar as leis e a ética profissional – ao menos na visão de quase todas as outras autoridades do Estado com dever de fiscalizar o inabalável Poder Executivo do Estado de Alagoas.
Todo mundo imagina ser o magistrado Maurício Breda – atual presidente do CONSEG – um homem inteligente e capaz de exercer a magistratura dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isenção e respeito às normas e condutas gerais a ser observadas e guardadas pelos membros do Poder Judiciário.
Entretanto, ao assumir o CONSEG, essa impressão sobre o presidente muda de referencial.
Para começar, vamos abordar uma recente medida – a nosso ver inócua – do CONSEG: “criar uma comissão para investigar as licenças médicas da PM, licenças reiteradamente atacadas pelas críticas do imperioso secretário de defesa Dário César”.
Não vamos nem entrar no mérito das licenças médicas, ao menos por enquanto, porque não há polêmica sobre esse assunto; ele está resolvido pelo Conselho Federal de Medicina, mormente na Resolução nº 10, de 1990. De resto, é puro senso comum e maldade qualquer outra opinião (irresponsável, porque infundada) sobre dispensa fornecida por médico habilitado.
Vamos, prontamente, ver a reportagem do Tudo na Hora, publicado em “Sob investigação: maioria das licenças médicas de PMs é concedida em datas festivas”, no dia 04/12:
“O Conselho Estadual de Segurança (Conseg) criou nesta segunda-feira (3) uma comissão para investigar o número excessivo de licenças médicas concedidas a militares (clique aqui). A suspeita é de que elas estejam sendo usadas como estratégia para escapar de processos administrativos, até pelo fato de boa parte dos atestados ser emitida por médicos de postos de saúde. Em entrevista ao TNH1 nesta terça-feira (4), o secretário de Defesa Social, Dário Cesar, destacou também que ‘coincidentemente’ a maioria das dispensas é concedida em datas festivas.”
Dissimulação
No final, depois de falar um monte de asneiras, o secretário Dário César tentou dissimular:
“Não nos cabe dizer que o médico credenciado, que assinou a licença médica, está equivocado. O médico da polícia não pode dizer isso”, ressaltou.
Se o médico não está equivocado, qual é o problema então? O próprio secretário, confuso como sempre naquilo que diz, encerrou a questão, mesmo sem querer.
Cada vez mais patente está o fato de o Secretário de Segurança manipular o CONSEG, criando factoides como esse para desviar a visão do Conselho dos verdadeiros e graves problemas da Segurança Pública em Alagoas.
É batata! Jogou a isca, o Conselho morde.
Não vamos questionar o direito do PM adoecer – como ser vivo e vulnerável –, mas reafirmar ser o CONSEG um mero carimbador cego das vontades dos gestores da área de segurança; principalmente dos ditadores de regras fardados.
Nessa situação, a medida adequada de um órgão sério e bem intencionado seria criar uma comissão para investigar os motivos sociais, laborais, motivacionais e financeiros por trás desse grande número de policiais dispensados legitimamente pelos médicos. É claro que alguma coisa está errada com a forma como esses policiais estão sendo tratados dentro dos quartéis, comprovante desse fato é o grande número de denúncias de abuso de autoridade, nunca apuradas pelo CONSEG ou pelo MP.
O Conselho, claro, fez esse alarme na imprensa dando a entender que a iniciativa tão “brilhante” de investigar as “licenças” foi do Órgão, quando todo mundo sabe que isso é um arrumadinho da SEDS e do Comando, mesmo tendo o secretário, ardilosamente, dito que “apoia a iniciativa do Conselho”.
Como pode o Conselho dizer, nas entrelinhas, que os policiais doentes e as respectivas dispensas médicas estão “prejudicando” o serviço da PM nas ruas, se o Ministério Público e o Poder Judiciário (com assento no Conselho) abrigam duas grandes assessorias militares, cujos policiais nunca trabalham nas ruas?
No mínimo, é a personificação do ditado hipócrita que diz: faça o que eu digo, não faço o que eu faço. É desafiar a inteligência e o senso crítico das pessoas.
Destaque-se que somente a ASSMAL rebateu a heresia do CONSEG. Quanto isso, damos PARABÉNS PELA INICIATIVA.
Mas, vamos ao que interessa...
“Provável” ilegalidade e ilegitimidade
Sobre a condição do CONSEG, a opinião deste blog já foi exposta em postagem anterior, porém, na segunda etapa, vamos questionar a posição do atual presidente do órgão. Primeiro, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que deveria ter sido consultado antes de o magistrado Maurício Breda assumir o órgão, porque, à luz da Constituição Republicana, os magistrados não podem ocupar outra profissão ou ofício, salvo de professor. Não vamos deixar dúvidas quanto a isso, e vamos ler o parágrafo único do Art. 95 da Constituição:
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
[...]
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
Por sua vez, o Código de Ética da Magistratura – Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337, determina o seguinte:
Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente.
Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
“Encargos ou obrigações que perturbem ou impeçam as funções”. Aqui, o termo ou é excludente; se o encargo não impedir, também não pode perturbar as atribuições dos magistrados.
Resta provado o óbice legal, funcional e ético de qualquer magistrado assumir um cargo com tantas atribuições como a presidência do CONSEG, pelo fato de importar em fatores de desvio de finalidade da magistratura. Ademais, o cargo impõe exposição excessiva à mídia, comprometendo a isenção e a reserva impostas aos juízes.
O magistrado não deveria sequer compor o Conselho como membro, porque fere a função Judicante do Poder Judiciário, cujos membros, em regra, não agem de ofício, e, agindo, só o podem fazer no universo processual.
Ademais, presidindo o CONSEG, o magistrado tem procurado criar polêmicas desnecessárias, trazendo para si os holofotes da fatia de imprensa acrítica e direitista de Alagoas, expondo a dúvidas, a reboque de sua imagem pessoal, a imparcialidade do Poder Judiciário alagoano, pelo simples fato do CONSEG ser institucionalmente ligado ao Poder Executivo, via Gabinete Civil, caracterizando essa situação verdadeira agressão ao princípio constitucional da separação dos poderes.
Estamos assistindo – nessa gestão duvidosa de magistrado à frente do Conselho (órgão ligado, gerido, influenciado e mantido com recursos do Poder Executivo Estadual) uma promiscuidade institucional, onde a figura dos poderes estatais em equilíbrio desaparece.
Pior de tudo: os membros da magistratura, o Tribunal de Justiça e o insosso Ministério Público não se dão conta da grave situação, um referendum à política de compadres em vigor nas Alagoas há vários séculos.
A situação impõe uma medida urgente. Impõe ao magistrado a renúncia imediata do cargo de presidente do CONSEG, sob as penas da lei. Ou, não o fazendo, seja obrigado a fazê-lo por força de determinação do TJ ou a requerimento do MP; ou quem sabe da Defensoria Pública, na pessoa dos seus corajosos defensores, os doutores Ricardo Melro e Carlos Henrique Cox (clique aqui) – que podem mover uma ADI contra o Decreto nº 3.700, de 31 de agosto de 2007 (vulgo, Regimento Interno do Conselho estadual de segurança Pública).
Impõe ao governo tomar consciência dos seus equívocos, de suas investidas contra a lei posta e contra o direito dos policiais de ter um sistema gestor capaz de inspirar segurança.
Desafia ainda a situação o repensar desse CONSEG sem nexo. Como bem o presidente da ASSMAL, Sargento Teobaldo, disse: o órgão só “enxerga os executores de segurança” e ignora os gestores – os verdadeiros responsáveis pelo caos no setor, além de não contemplar em seus quadros as minorias, as lideranças comunitárias, e cidadãos comuns. O CONSEG é um sepulcro do debate democrático e da participação do povo.
Se qualquer cidadão, preenchidos os requisitos, pode compor o Conselho da República, porque não pode compor o Conselho de Segurança Pública de Alagoas?
Já dissemos aqui: os conselheiros não sabem nada de segurança pública. E continuamos com essa opinião diante das atitudes vazias e sem sentido do órgão. Melhoraria bastante se abrisse o leque de discussão com a sociedade vítima direta da violência.
Do jeito que a coisa está, podemos até afirmar que essa situação é uma afronta ao art. 144 da Constituição Federal, que assim assegura: “segurança pública, direito e responsabilidade de todos”.
Vamos enviar esta postagem ao CNJ, a quem cabe a última palavra sobre a questão. Enquanto isso, vamos rezar e orar para que o magistrado Maurício Breda cumpra a lei, da mesma forma como age em seus julgados reflita sobre o acima exposto, e os membros do CONSEG tomem um semancol, ou ao menos, mantenha-se o Conselho calado sobre questões diante das quais não tem o menor domínio.
Quem nunca errou no CONSEG, pode atirar a primeira pedra.
APENSO
Algumas ações sugeridas ao CONSEG:
Acabar com as Assessorias Militares (se tivesse força pra isso);
b) acabar com a corrupção do dinheiro privado de empresários e comerciantes que entra pela porta de trás das unidades operacionais da PM – isso o Conseg pode fazer;
c) solicitar ao governo que atenda a reinvindicação da nova tabela de vencimentos dos militares de Alagoas apresentada pelas entidades de classe;
d) determinar ao Comando diminuir a carga horária de viatura, reduzindo a jornada diária pra 6 ou no máximo 8 horas (conforme a CTB, ou seja, a Lei nº 9.503/97), ao invés de 12;
e) Discutir com sua cara metade – o Poder Executivo – a implantação do pagamento de horas excedentes e os adicionais por trabalho noturno;
f) revogar a portaria que cassou o direito a Licença Especial dos militares;
g) fiscalizar os Comandantes de Unidades militares, e os coronéis do Alto Comando sobre suas ações ou omissões relativas ao cargo de mando;
h) exigir do governo a implantação de políticas públicas de erradicação da pobreza, da favelização, do desemprego, buscando os investimentos urbanos para tornar as cidades alagoanas mais habitáveis e menos convidativas ao crime e ao consumo de drogas;
i) exigir do verdadeiro “chefe” do CONSEG, o secretário Dário César, que fiscalize – com pessoal, apoio, recursos e tecnologia condizentes – as fronteiras do Estado de Alagoas para impedir o ingresso de armas ilegais e drogas, e cobrar do secretário um plano de metas a ser cumprido, sob pena de exoneração do cargo.
Quanto à tropa, a minha sugestão é:
Vocês precisam eleger um Deputado Estadual para representar os seus interesses!

11 comentários :

Anônimo disse...

Se segura, Dr Breda, está Vossa "Excrecência" está sendo julgado da mesma forma com que julga, ou seja, "no arrepio da lei". uiiiii Eu acho é toooomi

Anônimo disse...

Amigos da Policia Militar onde anda a Associação de Cabos e Soldados que não opina sobre estas questões, licenças especias licenças para tratamento de saude, e que não se manifesta sobre estas ações dessas Autoridades dessa terra tão maravilhosa ALAGOAAS,so quem fala algo sobre o assunto e a ASSMAL e a Briosa em foco. PARABENS

Anônimo disse...

pq os soldados nao ganharam o aumento de 2%?????????????????????? alguem sabe?

Anônimo disse...

o CONSEG, deveria exigir do estado assistência para todos esses militares que estão doentes, pois, eles ingressaram nas Policias, aptos, com saúde, portanto é obrigação do estado cuidar dos mesmos. Ou é lixo não tem mais valor nenhum, além de doentes perseguidos.

Anônimo disse...

O CONSEG para mostrar seriedade na questão, deveria exigir do estado assistência para todos esses policiais que estão doentes, pois, eles ingressaram nas Policias, aptos, com saúde, portanto é obrigação do estado cuidar dos mesmos. Eles estão piores do que lixo não tem mais valor nenhum, além de doentes são perseguidos e provocados. Vão vcs enfrentar os vagabundos, a bandidagem, a podridão, as mazelas e todos os problemas sociais existentes de toda ordem que são descarregados nos policiais não tem ser humano que agüente por muito tempo. Fazer o mal é fácil o bem eles nem discutem porque o estado não dá condições nenhuma. Enquanto não houver uma política de valorização e respeito aos policiais é disso a pior.

Anônimo disse...

Segundo o acordo das ass...es no piso criado para o soldado, já estariam sendo comtemplados com os 7 percentuais. veja só ...!

Dário "O Cesar" huahuaha disse...

Parabéns Pessoal da Briosa, que essse espaço nunca se feche, pois poucos tem conhecimentos dessas irregularidades e através de vocês, tomamos conhecimentos dessas atrocidades na administração publica das provincias de alagoas. quem sabe alguem do judiciário se incomode vendo o nome do judiciario sendo maculado com algumas feridas!!!

Anônimo disse...

entao os soldados tambem nao vao ganha os 3% de abril. soldado nao tem associaçao nao é, a acs é so pra cabos?

soldado ja perdeu os quinquenios.

Anônimo disse...

esse 2200 foi um golpe do governo, pois o soldadao ja ganhava cerca de 1950, mais 6.5% e mais os 7% e com quinquenio passaria facil de 2200 reais, ele botou 2200 e ferrou os soldados.

que sao o que ganha menos, eita negocio errado.

Anônimo disse...

Ser soldado da PMAL é ter a mãe na zona.

Anônimo disse...

Dr. Júlio,


Seria inconsticucional ou absurdo ele ter assumido a função de Presidente do CONSEG se ele ou qualquer conselheiro recebessem algum valor, fato que não existe. Eles nada recebem.



Att

José Barros Cacunção

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