Quando as leis perdem a força

Não respeitar as leis garantidoras de direitos fundamentais é um sinal de despreparo do oficialato superior da PM para lidar com as mudanças da sociedade. Essa prática reduz a elite militar a um bando de arruaceiros jurídicos.
Muitos oficiais da PM se comportam como se a corporação fosse uma cidade-estado, ou, pior ainda, uma ilha particular, autônoma e autossuficiente. Eles, os oficiais com poder de decisão, usam de artimanhas mil para separar a PMAL do “resto” da sociedade. Erguem muralhas com base no pobre argumento de “preservar a especialidade militar” e “sustentar o estandarte da hierarquia e da disciplina”. Mas, o verdadeiro intere$$e é outro.
Assistimos crescer, pelo lado de dentro desses decrépitos muros, e a olhos vistos, um feudo miliciano. Longe dos olhos da sociedade, corre solta uma cultura perigosa entre os oficiais gestores: a tendência de desrespeitar as leis, principalmente as que garantem direitos às praças.
“Feita a lei, feito o engodo”, um ditado italiano que bem poderia ter nascido dentro dos quartéis do atraso. Para cada lei criada, os oficiais por trás das forças do retrocesso na PM(AL) criam uma forma de burlar o sistema. Nada como uma farda bonita, cheia de estrelas, um discurso “técnico” e uma pinta de honesto para disfarçar o lobo devorador de leis.
Nesse cenário juridicamente caótico, todas as leis internas carregam uma grande dose de pessoalidade; são normas produzidas com o objetivo único de privilegiar, individualmente ou em grupo, uma casta de oficiais preocupada com o próprio umbigo. Não se dá a mínima bola para o verdadeiro interesse/objetivo público das leis. Uma pobreza de espírito paira nas entrelinhas das leis castrenses. Não precisava ser assim, mas fizeram assim.
Sempre que um grupo de oficiais está em situação política favorável, busca alterar as leis em seu benefício. E quando não estão, usam das “situações” do momento.
Os principais exemplos disso são a Lei de Promoções, a Lei da “Expulsória” e outras leis esparsas, como as criadoras de assessorias militares e gratificações direcionadas e discriminantes, como se pode ver na gratificação para quem integra o Palácio dos Palmares, o BOPE, a RP, CFAP, Academia etc. Enquanto uns embolsam, outros ficam a chupar dedo.
Perceba que a Lei de Promoções (6.514/04) foi arquiteta e produzida pelos militares encastelados no “governo rosa” de Ronaldo Lessa, político avesso ao cumprimento de leis, e dado a assinar projetos de lei a pedido dos pupilos que o cercavam.
A Lei de Promoção foi ardilosamente direcionada para beneficiar oficiais e praças protegidos pela sombra caudalosa do Palácio Zumbi dos Palmares durante o governo Lessa. Todos, absolutamente todos os militares que participaram do “projeto” atendiam aos requisitos para promoção por merecimento. E aí não deu outra, mudaram a proporção de vagas com o critério inconstitucional de 3 vagas por merecimento e apenas 1 por antiguidade.
Dois princípios constitucionais, o da igualdade e o da proporcionalidade, desafiam esse critério esdrúxulo. Os militares, enquanto iguais, são tratados desigualmente. O correto será o mesmo número de vagas para ambos os critérios. E por que logo 3 por merecimento para 1 por antiguidade? Porque, na época, pelo número de vagas disponíveis, todos os espertalhões seriam promovidos.
Argumento para convencer o ex-governador? Ora, a velha ladainha sofista: “A lei privilegia o ‘merecimento’, o ‘esforço’, o ‘mérito’”. Ou, como disse certa feita um oficial da atual cúpula numa conversa informal: “Só os preguiçosos e desleixados esperam pela antiguidade”. Aliás, nem precisou argumento algum. Bastou tomar umas e outras na casa de orgia laser do Chefe do Executivo, localizada na bela Praia do Saco. Depois de uma “noitada boa”, o governador cedeu.
Diante disso, antiguidade deixou de ser posto, porque a dita lei de promoções quebra a lógica da hierarquia, um dos pilares da organização administrativa dos quartéis. Do dia pra noite, os recrutas viram antigos, e os antigos voltam a ser “recrutas”, a exemplo do Coronel Dimas.
Outro engodo jurídico foi a aprovação da Lei 7.126/2009 (a temida “expulsória”), determinando reserva compulsória, aos 30 anos de serviço, aos oficiais de último posto de cada quadro. Tá certo que a lei mandou pra casa muitos coronéis tido como miseráveis pelos próprios pares, como Goulart, Dário César, Sarmento (o “cruz credo”), Pimentel (o baixinho), Rosendo (“jacaré”) e outros mais, tidos como leseiras. Entretanto, mandou também oficias QOA e QOC capazes de somar muito na carreira. De qualquer modo, a lei é flagrantemente inconstitucional. O militar “pode” ir para a reserva aos 30 anos de serviço, mas se assim ele quiser, qual seja, se for “a pedido”.
Sobre a matéria, busquemos a inteligência da Lei Federal nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares):
Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. (sem grifos no original)
O mais interessante, coisa só vista na PMAL, é o fato pitoresco dos oficiais “doutores” usarem com frequência no cotidiano administrativo a mesma Lei 6.880/80, desrespeitada pela “expulsória”:
BGO nº 067, de 10 de abril de 2012:
Art. 1º Fica reformado, por incapacidade definitiva para o serviço da PMAL, o Soldado PM SILVIO SANTOS DA FONSECA, matrícula nº 10529-5, rematriculado com o nº 80952, com proventos integrais e equivalentes ao subsídio da graduação imediatamente superior, para a faixa de tempo de serviço de 20 (vinte) anos, de acordo com os artigos 53, 55, II, e 56, I, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, bem como os artigos 108, III e 110, § 1º da Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio. (sem grifos no original)
Dário César, abusando de sua influência pessoal no Governo de Téo Vilela, mexeu seu caldeirão de bruxaria jurídica e fez produzir a Lei 7.126/2009, a mesma que promoveu seu irmão, Dimas, atual comandante geral, e seus aliados de plantão, que ajudaram o secretário a tomar o poder dos “velhos coronéis”.
A ideia da lei é boa, mas a norma padece de inconstitucionalidade. Está eivada de erros, e nunca poderia prosperar para não alimentar a cultura de desrespeito à Constituição Federal, porque é aí que a tropa se ferra.
Outro absurdo gritante, e aceito por todos não se sabe como, é o decreto 37.042, de 06 de novembro de 1996, chamado RDPMAL (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas). Esse decreto infame é naturalmente nulo para “regular condutas”, e ainda mais para impor punições porque se trata de um decreto autônomo, quer dizer, ele não regulamenta nenhuma lei. Está solto no sistema esse monstrengo jurídico. E é exaltado pelos oficiais com a pompa dos imbecis: “Vou aplicar o ‘nosso’ Regulamento”; “O RDPMAL diz ‘isso’, o RDPMAL diz ‘aquilo’”.
E ainda tem o lado mais cruel dessa história. Quando a lei é clara, o comando complica, e a onda é criar um engodo via “parecer” da Procuradoria Geral do Estado. É o caso da promoção por tempo de serviço, prevista no Art. 17 da Lei 6.514/04, com a seguinte redação:
Art. 17 (...)
§ 1° O militar que conte ou venha contar 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se do sexo feminino, e 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se do sexo masculino, computado o tempo de efetivo serviço prestado na sua Corporação mais o tempo averbado, poderá requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediata, independentemente de calendário de promoções e não ocupará vaga. (sem grifos no original)
“E NÃO OCUPARÁ VAGA”. Você tem alguma dúvida sobre isso, caro briosiano? Não há margem de dúvidas. Basta atender aos requisitos e o militar será promovido, INDEPENDETEMENTE DE CALENDÁRIO DE PROMOÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE VAGA, até porque a reserva se dá logo em seguida. Mas, graças a um ex-comandante, chamado de coronel Edmilson (vulgo, “papa-capim” – e não me perguntem por quê?), com medo de dar seguimento aos processos de promoção das praças e oficiais, começou a pedir pareceres à PGE. Um típico analfabeto funcional! Ante a sua falta de conhecimento e coragem, enquanto os pareceres da procuradoria não chegavam, suas ações não poderia dar em outra coisa: “Deixe-se de promover por falta de vagas”. Ora, pra que porcaria de vaga se a lei diz que o militar “não ocupará vaga”? A onda pegou e todos sabem no que deu...
Como “nada é tão ruim que não possa ficar pior”, tem mais coisa ruim. Agora resolveu a Diretoria de Pessoal deixar de conceder Licença Especial, atraindo para si matéria prevista na Lei 5.346/1992 (Estatuto dos Militares de Alagoas) e de competência do Comandante Geral. Ao Comando Geral, por seu turno, a lei faculta planejar, mas nunca, nunca mesmo, deixar de conceder o direito. Criaram uma lista tendenciosa e ilegal nas unidades, para as praças, ressalte-se, porque oficial superior tira licença e férias quando bem quiser (ferindo, além do princípio da legalidade, o princípio da isonomia).
É bom frisar que os pontos mais dolorosos desse sistema selvagem montado contra as praças da PM são as medidas autoritárias e desarrazoadas que metem a mão no bolso dos militares, por um lado, e mutilam a liberdade, por outro.
Primeiro é sobre o vencimento dos militares que atingem a idade limite antes dos 30 anos de serviço ou que são reformados por moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade.
Muitos militares, ao atingirem a idade-limite, no caso das mulheres 47 anos, são reformados com dias-salário. Exemplo. Se um militar atingir a idade de reforma com 21 anos de serviço, sai recebendo 21 dias de salário. Eles pegam seu salário, dividem por 30 dias, “acham” o valor de um dia de serviço e reformam o militar com 21 dias de proventos. Para se ter uma ideia do que significa essa facada no gogó, digamos que um cabo com 21 anos de serviço receba por mês R$ 2.500,00; ele vai pra casa com um salário de R$ 1.750,00. Se tiver menos de 20 anos, vai pra casa com 3 quinquênios de salário, ou seja, pouco mais de R$ 1.225,00.
Ora, mas o art. 3º da Lei 6.456/04 (Lei de subsídio) é claro, e determina: “A inatividade do militar dar-se-á com o subsídio de seu posto ou graduação”.
Sabe o que eles te fizeram? Enviaram processos para a PGE “sugerindo” aplicar a Lei 3.421, de 1974. Não é preciso ser Doutor em Direito para saber que a vigência de uma nova lei, que trata de matéria idêntica, revoga lei anterior. Portanto, inaplicável aos atuais casos de reforma os cálculos de dias de serviço. Inaplicável, absolutamente inaplicável.
Esse presente de grego partiu da Diretoria de Finanças. A “pedido” do Coronel Liberato (Robertinho, para os íntimos, aquele mesmo que ocupa ilegalmente diversos cargos públicos) a PGE mandou aplicar essa doída tesourada.
Mas, como dissemos no início, “feita a lei, feito o engodo”. A PMAL está repleta de oficiais que não vestem a mesma camisa que a tropa, pois preferem a sua própria tonalidade.
No tocante à liberdade de ir e vir, de se expressar livremente, de participar da vida social, pode-se dizer que todas as barreiras a esses direitos são invenções das cabeças aleijadas de oficiais que se pelam de pavor só de imaginar os quartéis povoados por militares esclarecidos, politizados e conscientes dos seus direitos, e com mecanismos para exigir tratamento digno.
Por isso, os “donos” dos quartéis de Alagoas preferem dar às costas às leis. Pretendem assim evitar os avanços sociais dentro dessa redoma cada vez mais ridícula inventada por esse bando de arruaceiros jurídicos. Na verdade, a preocupação é manter os privilégio$ e o mínimo de controle externo possível.
Eles devem pensar assim: “Ora, se a gente conseguir ludibriar os mecanismos de controle do Estado, fingindo que na PM tudo funciona com disciplina e harmonia hierárquica, eles não vão ter ânimo de fuçar os nossos erros e abusos”.
Ledo engano, cambada de enganadores, para toda ação existe sempre uma reação oposta e de igual intensidade (3ª lei de Newton). Portanto, quando as leis perdem a força, os predadores de direitos mostram os dentes. Estraçalham a sua cidadania com o mesmo apetite dos lobos.
Quando as leis perdem a força, a sociedade enfraquece. Quando as leis perdem a força, um grupo de coronéis começa a se achar a melhor invenção da sociedade. E a julgar pelos que são a “situação”, no atual momento, não seria demasiado afirmar que estes tais se veem como o espelho e a palmatória do mundo.
De fato, as leis perderam a força dentro da Polícia Militar de Alagoas. Por isso a tropa vive nesse agoniado e insuportável inferno institucional.
O que resta à tropa fazer além da greve branca? (Aquartelar é preciso?) Quais quer que sejam as medidas a serem tomadas, uma coisa não pode deixar de acontecer:
A tropa precisa eleger um Deputado Estadual para representar os seus interesses!

8 comentários :

Anônimo disse...

CHUPA QUE É DE UVA, DEPOIS CENTA QUE É DE MENTA.

Anônimo disse...

Eu dei apoio nessa ocorrência do filho do governador, que estava "mamado" e colidiu com o carro, mas para não perder o seguro e não pegar um processo, posou de vítima. Mas ele está certo, o errado foi o oficial que ficoau bajulando o playboy para se dar bem, como ocorreu meses depois. Quanto a mim, que não sou peixe, se o oficial não deu uma de cavalo do cão e fez o que manda a lei, tu acha que eu zinho aqui vou pagar de cristo e salvar a humanidade?

JESB disse...

Muito bom o texto, Júlio. Parabéns, é a mais pura verdade. Parabéns ao BEF pelas belíssimas matérias nos últimos meses, dentre outros. E realmente precisamos eleger um representante, se possível que seja um Praça.

Cel Marinho disse...

Excelente texto. Gostaria de fazer uma pequena indagação: quando os senhores se referem à casa do Ex-Governador, esta seria casa de "laser" (talvez uma casa decorada com raio-laser), ou seria casa de Lazer (certamente uma casa para descontração e luxurias)? (Desculpem-me por ser detalhista)

Anônimo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
Anônimo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
Anônimo disse...

SE TIVESSE UMA FOFOCA DIZENDO QUE "A" É BANDIDO, "D" É LADRÃO, "B" OU "L" É VIADO "D" É APAGADO, CERTAMENTE ESTARIA CHOVENDO COMENTÁRIOS OU CRITICANDO OU DENUNCIANDO OUTROS IGUAIS, SENDO QUE O QUE MAIS TERIA ERA GENTE CRITICANDO A POSTAGEM. MORAL DA HISTÓRIA: O POVO É MUITO HIPÓCRITA, POIS CRITICA CERTAS FOFOCAS, MAS ENCHE ESTE TIPO DE POSTAGEM DE COMENTÁRIOS, AO TEMPO EM QUE COBRA MATÉRIAS INTERESSANTES, INTELIGENTES, MAS NEM AO MENOS SE DÁ AO TRABALHO DE PARABENIZAR QUANDO ISSO ACONTECE (COMO AGORA).

POR FALAR NISSO, PARABÉNS AO AUTOR DA MATÉRIA, BEM COMO AO COMENTARISTA QUE ASSINA COM O NOME DE "CEL MARINHO".

Anônimo disse...

é por isso e outros motivos, que voto com o sgt brás, para quer possamos melhorar nossas policias, e unirmos cada vez, não existi bope, rp, rpmon, todos somos iguais, todos dão o mesmo sangue, e pra que, uns terem vantagens (dinheiro) e outros não, sgt brás para deputado estadual, vai mudar essa concepção medilcre, ninguém falou que o sargento brás ta doente , alguém ouviu isso ?
atenciosamente cb costa

Postar um comentário

Comente, opine, se expresse. Este espaço é seu!
Não se omita, deixe a sua participação.

Se quiser fazer contato por e-mail, escreva para contatobriosaemfoco@gmail.com

Guarnição da bef

Destaque nos últimos 30 dias

 
Meu Profile: Área Restrita - Somente PESSOAL AUTORIZADO pode ver