Cinquenta anos de opressão

Há cerca de dois anos, na matéria “Ninguém está livre!” (clique aqui), eu chamei à atenção para uma publicação contida no BGR nº 016, de julho de 2011. Passados dois anos dessa publicação, eis que me vejo novamente fazendo outra postagem sobre o mesmo fato, ou seja, o fato de que a PMAL pune policiais reformados em total afronta ao disposto na Súmula nº 56, do STF. Vejamos.
BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 107 DE 11 DE JUNHO DE 2013
3ª PARTE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E GERAIS
Seção I
Assuntos Administrativos
V – Corregedoria Geral
b) Seção de Polícia Disciplinar
4.2 SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA
Portaria nº 211 - Sind – CG/Correg. de 31.08.2010.
Sindicante: 1º Ten QOC PM mat. 94692 Márcio Jean Gomes da Silva.
Sindicado: 2º Sgt PM Reformado nº 8935.94, mat. 81796 Jefferson Oliveira de Lima.
Escrivão: 2º Sgt PM nº 2544.83, mat. 75126 João Batista dos Santos.
Ofendida: Srª Josânia Leão de Oliveira
Defensores: 1º Ten QOC PM mat. 94690 Márcio Alessandro Ribeiro Pereira.
Motivo: Apurar os fatos que versam sobre suposta dívida financeira, conforme Of. nº 0376/10, Termo de declaração da lavra da Srª Josânia Leão de Oliveira e demais anexos, atribuída ao 2º Sgt Jefferson Oliveira de Lima, pertencente ao 7º BPM.
Face ao que resultou apurado, este Comando:
Considerando que ao sindicado foi garantido o princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, previsto no Art. 78 do RDPMAL e art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;
Considerando que a presente sindicância foi instaurada para apurar os fatos que versam sobre suposta dívida financeira, contraída pelo 2º Sgt PM Reformado nº 8935.94, mat. 81796 Jefferson Oliveira de Lima;
Considerando que o sindicado realizou uma compra na loja “CASA NOVA”, em que a Srª Josânia Leão de Oliveira exerce a função de gerente, e não quitou o débito dos cinco últimos cheques no valor unitário de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 1.775,00, (hum mil setecentos e setenta e cinco reais), conforme folhas nº 05, 24 e 31;
Considerando que foram juntadas aos autos da presente sindicância as cópias dos cincos cheques não quitados, conforme folhas nº 07 e 08;
Considerando que fora estabelecido entre o sindicado e a ofendida um acordo de promessa de quitação de débito, conforme folhas nº 47 a 50, e que o sindicado não cumpriu, conforme folha nº 68;
Considerando o Inciso IX do Artigo 31 d o Regulamento Disciplinar da PMAL: “contrair dívidas ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe”.
Resolve:

1. Concordar com o parecer do oficial sindicante;

2.  Punir o sindicado, 2º Sgt PM Reformado nº 8935.94, mat. 81796 Jefferson Oliveira de Lima, por ter contraído dívida e ter assumido compromisso superior às suas possibilidades, quando realizou compras na loja “Casa Nova”, e não realizou o pagamento dos últimos cinco cheques;

3.  Determinar a Diretoria de Pessoal que notifique o defensor e o sindicado da solução da sindicância e apresente o mesmo no CFAP para o cumprimento da punição;

4. Publicar esta solução em BGO;

5. Arquivar os autos na Corregedoria da PMAL.
4ª PARTE
JUSTIÇA, DISCIPLINA E RECOMPENSA
II - Disciplina

c) NP n° 183/2013-CG/CORREG - PUNIÇÃO DE PRAÇA – DETENÇÂO: O 2º Sgt PM Reformado nº 8935.94, mat. 81796, JEFFERSON OLIVEIRA DE LIMA, por ter contraído dívida e assumido compromisso superior às suas possibilidades, quando realizou compras na loja “Casa Nova”, e não realizou o pagamento dos últimos cinco cheques e, ao lhe ser conferido o direito de defesa, exerceu-o, porém não conseguiu justificar seu ato transgressional. Fica DETIDO por 04 (quatro) dias, conforme artigo 31, 33 e 34 da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), c/c o Inciso IX do Artigo 31, com circunstância atenuante prevista nos incisos I e II do artigo 36, e com circunstâncias agravantes previstas no inciso VIII, letra “b” do artigo 37, tudo do RDPMAL (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas), aprovado pelo Decreto Estadual nº. 37.042, de 06 de novembro de 1996. Transgressão disciplinar de intensidade MÉDIA. Degrada para o comportamento Ótimo, devendo cumprir a punição no CFAP. Solução de Sindicância procedida pelo 1º Ten QOC PM mat. 94692 Márcio Jean Gomes da Silva, através da portaria nº 211 - Sind – CG/Correg. de 31.08.2010.

Diante do exposto, senhores, e reiterando o que eu já havia dito anteriormente, não era para este militar ter sido punido disciplinarmente, por mais errado que ele estivesse. Isso porque, conforme mencionei, o mesmo goza do amparo da Súmula 56 do STF (aprovada há quase 50 anos, na Sessão Plenária de 13/12/1963), que assim estabelece:

Súmula 56 do STF: "Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar"

Portanto, tanto o oficial encarregado (Tenente Márcio Jean, que outro dia escreveu pra gente dizendo que sempre age dentro da lei, etc.), quanto o Chefe da Seção de Polícia Disciplinar (o TC Everaldo, aquele mesmo que já denunciamos por improbidade administrativa – clique aqui), em nome do Corregedor Geral, agiram errado quando da aplicação da punição imposta de forma ilegal.

Logo, todos os envolvidos na aplicação dessa reprimenda devem responder por “abuso de autoridade” e “cárcere privado”, bem como violação à Lei de Improbidade Administrativa (“só isso”). E quanto ao oficial encarregado da “defesa”, caso ele não tenha observado a condição de Reformado do Praça, deve, também, responder criminalmente por ter incidido no art. 324 do Código Penal Militar (CPM).

Por oportuno, concluo a parte normativa com o disposto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, em seu artigo 5º, § 2º, que assim estabelece:

“Art. 5.º (...)

§ 2.º - A disciplina policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial militar.”

E como os Presidentes das Associações Militares Estaduais de Alagoas não se preocupam com esse tipo de situação, haja vista que estão aí há anos e nada fazem para coibir esse tipo de problema, e como o Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEG), o Doutor Maurício Brêda, tem estado mais preocupado com a promoção da sua própria imagem que com a resolução dos problemas internos da Instituições Castrenses, eis mais uma forte razão para acreditarmos que

Vocês precisam eleger um Deputado Estadual para representar os seus interesses!

5 comentários :

Anônimo disse...

Súmula 56

MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.
Meu irmão , quando é que esses caras (coronéis,oficiais)vão parar de rasgar as leis verdadeira CFB se escorando no regulamento medíocre,arcaico ,maquiavélico ,prender um PM reformado isso não existe ,paradoxo.
Não existe prisão por debito mais esses caras (coronéis)fazem o que querem eles são loucos tudo isso é para não perder o cargo ou função ,Vamos falar da prisão de quem não paga pensão alimentícia essa sim cabe prisão . Essa é umas das duas únicas exceções ao princípio constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, sendo que, para enquadrar-se nessa norma excepcional, o inadimplemento da obrigação alimentícia deverá ser voluntário e inescusável (CF, art. 5º, inciso LXVII).

Anônimo disse...

Mto importante essa matéria sobre punição ilegal de PM reformado. Que sejam adotadas as medidas cabivéis e que os culpados sejam penalizados pelo abuso, exagero e falta de compromisso em aplicar a lei como verdadeiramente seria correto.

Anônimo disse...
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Anônimo disse...

deveria criar vergonha e pagar o que deve.

Anônimo disse...

Matéria sensacional; menciona Súmula 56 do STF onde fala que policial reformado não deve ser punido disciplinarmente. Esse assunto tem que ser passado com detalhe para todos militares (urgente). “Art. 5.º (...)
§ 2.º - A disciplina policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial militar.”

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