Antônio Marcos X Dimas Cavalcante

Senhores, para conhecimento de todos, solicito que publiquem o seguinte:

Em seu Regulamento de Disciplina (aprovado pelo Decreto 37.042/96), a Polícia Militar estabelece no art. 5º que: “A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser mantidas, permanentemente, pelos policiais militares na ativa e na inatividade.”

No referido artigo, em seu § 2º, é estabelecido que: “A disciplina policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial militar.”

Logo em seguida, no § 3º, é estabelecido que: “São manifestações essenciais de disciplina:a) a correção de atitudes;b) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;c) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;d) a consciência das responsabilidades;e) a rigorosa observância das prescrições regulamentares; f) o respeito para com a ética policial militar.

Apesar disso, o Comando da Polícia Militar, dando continuidade à violação das garantias individuais à sua tropa, conforme assegura a legislação pátria, em explícita perseguição ao – ainda – Capitão Antônio Marcos (ex-Capitão Rocha Lima), teima em não lhe conceder o direito de adquirir uma arma para a sua defesa pessoal.

Segundo nos foi informado, o referido policial, que por sua própria natureza é visto e reconhecido como um dos poucos oficiais operacionais da ativa, encontra-se armado com uma pistola de água (que solta bolinhas de sabão), fazendo crer que “não está descoberto”!

Sabemos que Capitão Antônio Marcos vive se envolvendo em problemas, mas, independente disso, se ele está “apto” para o serviço policial militar, podendo usar e portar armas da corporação, tendo por pressuposto que os processos a que responde não lhe retiram a condição de adquirir uma arma de fogo, ou até mesmo de portar, resta acreditar que tudo isso tem por cunho apenas uma coisa: perseguição. Um absurdo!

Vejam, na íntegra, o documento encaminhado ao comando geral da PMAL requerendo esse direito.


A vida militar, como cediço, é uma estrada sinuosa com perigos e problemas desconhecidos, mas não devemos apenas esperar pela providência, sua segurança e seus cuidados, quando nós mesmos não fazemos a nossa parte. Repetindo: “a vida militar é uma estrada sinuosa com perigos e problemas desconhecidos...”

Eis mais uma razão para que nós sustentemos a seguinte tese:

Precisamos eleger um Deputado Estadual para representar os nossos interesses!

11 comentários :

Anônimo disse...

nesse caso, concordo com o cmt, esse palhaço do Rocha Lima, não tem condições alguma de assumir unidade, companhia ou qualquer setor público, ele sabe O Rocha Lima, que ta sem poderes e ele assumindo uma companhia, vai botar o terror em todos. parabéns Cmt. O judiciário não irá interver, em determinar que o Rocha Lima assuma alguma função. advogado babaca e Rocha Lima inescrupuloso BABACA

Anônimo disse...

caros pms,, imaginem a situaçao do nosso oficial operacional (capitao ANTONIO MARCOS DA ROCHA LIMA), a bem da verdade nosso bravo gueerreiro foi abandonado pelo poder estatal,apos lutas e mais lutas em defesa da sociedade alagoana,inumeros serviços como supervisor de batalhoes,como oficial de operaçoes,como cmt de companhias,como sub cmt de batalhoes, pois bem como pode apos muitos coturnos gastos em defesa do povo, hoje aparecem os policiologos que mandam na pm e ignoram o direito do policial ter acesso a sua arma de fogo, sr cmt geral analise e reflita a grande irresponsabilidade que estas cometendo e que diante disso em caso de assassinarem o capitao,sem o mesmo nem se quer poder se defender com certeza A TROMBA VIRA PESADA CMT GERAL, O PROBLEMA CAIRA ESMAGANDO A FALTA DE RESPONSABILIDADE EM NEGAR A COMPRA DE UMA ARMA DE FOGE REGISTRADA ,COM O OBJETIVO DE MECANISMO DE DEFESA DO GRANDE CAP ROCHA LIMA. " SE ORIENTE CMT GERAL A VIDA DO SEU SUBORDINADO E PRIORIDADE NUM 01"

Anônimo disse...

Coronel Ivon , mais uma vez digo : meu voto é seu !

Anônimo disse...

ESSES COMENTARIOS EM ANONIMATO QUE CRITICOU MEU AMIGO IRMAO ROCHA LIMA,SO PODE TER SIDO DE ALGUM FDP LIGADO AOS TRAIRAS DA PMAL,E UM MERDA DESSES QUE QUANDO VER O CAPITAO RL VAI LOGO PEGAR NA MAO E MOSTRAR OS DENTES SE TREMENDO DE MEDO. POIS E PROCURE RESPEITAR O ROCHA LIMA E ACEITAR QUE O CARA E BOM OPERACIONALMENTE E ESTA FAZENDO MUITA FALTA A FRENTE DA TROPA NAS RUAS,POIS A PM PRECISA DE HOMENS DESTEMIDOS COMO ROCHA LIMA PARA AO MENOS REDUZIR ESSA VIOLENCIA DESENFREADA. CONCLUINDO FICA AQUI MEUS SINCEROS VOTOS DE APOIO TOTAL AO RETORNO DESTE GUERREIRO AS RUAS.AS PRAÇAS ESTAO CARENTES DE OFICIAIS QUE TENHAM DISPOSIÇAO PARA COMANDAR E APOIAR O CABO,SOLDADO E O SARGENTO. VAMOS A LUTA CAPITAO ROCHEDO POIS O MUNDO E DOS MAIS FORTES........

Anônimo disse...

Na verdade eu concordo com o advogado . Como o povo que proteção se o policial não tem como proteger? Ele diz ai que não pode admitir uma conduta suicida , kkkk. Não conhece a PMAL , todos nós da PM somos suicidas, esse governo nojento , esse comando ceboso. Doutor bote quente nessa quadrilha q é o comando da PM de alagoas . QUEREMOS CONDIÇOES DE TRABALHO . assinado CB PM com 29 anos de policia e REVOLTADO

Anônimo disse...

ROCHA - procure a justiça logo rápido . se depender desse comandante vao mandar mandar tomar ate sua arma de bolhas de sabao

Dr Onofre - Parte 01 disse...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital.

Distribuição nº 0710958-19.2013.8.02.0001
Denunciado: ANTÔNIO MARCOS DA ROCHA LIMA

DENÚNCIA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Órgão de Execução infrafirmado, nos termos do art. 129, I da Constituição Federal c/c art. 41 do Código de Processo Penal, vêm à presença de V. Ex.ª, arrimado no incluso inquérito policial, oferecer DENÚNCIA em desfavor de ANTÔNIO MARCOS DA ROCHA LIMA, qualificado nos termos do Inquérito Policial nº 090/2013 da 2º DPC, mediante as razões e os fundamentos legais que passa a expor.

DOS FATOS

Elenca o inquérito policial que, no dia 29 de abril de 2013, por volta das 19:00hs, na galeria Espaço 20 localizada no bairro da Ponta Verde, o denunciado foi preso por portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a saber, um revólver calibre .38, nº 1540715, acompanhado de 06 (seis) munições intactas.

Extrai-se da peça inquisitiva que o condutor Mário Jorge dos Santos recebeu uma ligação do Subcomandante geral da Polícia Militar de Alagoas determinando que este se deslocasse até o local do fato para conduzir o autuado à delegacia de polícia.

Ao chegar ao local, a guarnição policial verificou que o acusado já se encontrava detido e que a voz de prisão em flagrante fora dada pelo Juiz Maurício Breda, ao constatar que a denunciado se encontrava armado.

Infere-se dos autos, ainda, que embora o acusado ocupe o posto de capitão da Polícia Militar de Alagoas, este possuía uma restrição administrativa convalidada pelo CONSEG/AL que o proibia de portar arma de fogo, razão pela qual o magistrado, sendo conhecedor desta informação, deu voz de prisão ao acusado.

Alega o acusado, em seu interrogatório, que teria se deslocado armado ao local em tela, após haver sido chamado por pessoa(s) próxima(s) em virtude de ocorrência policial em andamento. Sucede que tal alegação não se coaduna com quaisquer das possibilidades de excludentes de ilicitude por diversas razões.

Inicialmente, pelo fato de que, licenciado, o mencionado policial poderia e deveria acionar uma guarnição policial em condições de combater a eventual ameaça ou a equipe tática da polícia civil ou militar com treinamento e armamentos adequados para tal ocorrência.

Ora, não é crível aceitar que o denunciado, até por sua experiência policial, queira arguir que, diante da situação delineada em sua oitiva perante a Autoridade Policial se encontrasse em legítima defesa de terceiros ou estado de necessidade, pois estava em sua residência no momento da suposta ameaça e, portanto, não havia qualquer iminência do risco alegado.

Decerto, uma breve leitura do próprio depoimento do acusado revela que um grande aparato policial, inclusive com a presença de Juízes e da cúpula da polícia civil já se encontrava no local da ocorrência. Portanto, quedam-se, insofismavelmente, quaisquer possibilidades de se alegar as mencionadas excludentes.

Outrossim, devemos registrar que o mencionado policial mantinha uma arma absolutamente irregular em sua residência, uma vez que a mesma não possui registro e cuja procedência padece de melhor investigação por parte da Autoridade Policial em diligências complementares. Fato deveras grave tendo em vista a consciência do mesmo da ilicitude de tal prática.

Ademais, o denunciado já havia, inclusive, contestado a restrição administrativa junto ao CONSEG e a decisão fora mantida. Mesmo assim, o militar, fazendo tábula rasa da mais alta instância na área de segurança pública em Alagoas e das determinações do Comando da Policia Militar mantinha uma arma de fogo irregular em sua residência e, ao seu talante, passou a portar a mesma na data em que fora preso, inclusive, pelo Presidente do CONSEG. Registramos que avulta a reprovabilidade de tal conduta, tendo em vista o fato do ora acusado pertencer aos quadros da briosa Polícia Militar, uma instituição que se destaca pelo respeito à hierarquia e à disciplina.

Dr Onofre - Parte 02 disse...

Não seria despiciendo destacar que a vida pregressa do ora denunciado é pontinhada por diversas ocorrências policiais, pelo que se dessume de uma breve consulta ao sistema E-SAJ, respondendo a 03(três) processos pela prática de crimes militares, 01 (um) processo por ameaça junto à 2ª Vara Criminal da Capital, 01(um) processo por abuso de autoridade junto à 12ª Vara Criminal da Capital e a 01 (um) processo na Comarca de Marechal Deodoro por crime similar.

Autoria e materialidade estão evidenciadas no incluso inquérito policial, tendo em vista as provas materiais e testemunhais colhidas, não havendo qualquer excludente de ilicitude que socorra o denunciado.

DA TIPICIDADE DA CONDUTA

A conduta criminosa praticada amolda-se ao tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/03, tendo em vista que o denunciado portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ex positis, recebida a presente, requer seja ordenada a citação do(s) denunciado(s), para apresentar(em) resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, ser(em) interrogado(s) em Juízo, acompanhar(em) o processo até o seu final, sob aplicação dos consectários legais da contumácia, pugnando-se ao final pela procedência da pretensão punitiva, com a consequente condenação do(s) mesmo(s), nas penas da lei.

DAS DILIGÊNCIAS E DEMAIS REQUERIMENTOS

1 – O Ministério Público requer a realização de perícia no instrumento do crime para os fins do artigo 25 da Lei nº.10.826/2003.

2 - Após detido compulsar dos autos, o Ministério Público observou um informação que causou estranheza. Em consulta à rede INFOSEG, a autoridade policial constatou que a arma apreendida em poder do acusado possuía origem ilegal.

Além deste fato, o número de série que se encontra gravado na arma aprendida (nº 1540715) se refere a outra arma no sistema INFOSEG, a saber, uma espingarda cal. 12, marca CBC, fato que demanda uma investigação da autoridade policial para verificar a eventual ocorrência de outros ilícitos penais.

Destarte, requer que seja encaminhado ofício ao Presidente do Inquérito para, em diligências complementares, apurar a origem e regularidade do referido artefato.

3 - O Órgão Ministerial requer, também, o envio de ofícios aos juízos em que o acusado responde a demandas criminais com o fim de que sejam informados da nova prática delitiva do acusado para adoção das providências cabíveis.

4 - O Parquet requer, ainda, o envio de ofício ao CONSEG-AL, solicitando o envio de cópia integral do procedimento administrativo que contém restrições administrativas contra o denunciado.

5 - No que tange à possibilidade de concessão da liberdade provisória ao denunciado, O Ministério Público Estadual,em sua função de fiscal da lei, ex vi do artigo 257, do Código de Processo Penal Pátrio, vem à presença de Vossa Excelência se manifestar sobre a decisão de fls. 20/21.

Dr Onofre - Parte 03 disse...

Infere-se dos autos que o acusado praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, delito este que, em abstrato, a priori, não permite a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Sob outro enfoque, constata-se que o acusado, conforme acima consignado, responde a outras demandas criminais perante a Comarca de Marechal Deodoro, 2ª e a 12ª Varas Criminais da Capital, além de responder a processos por vários crimes militares, registre-se, em um curto espaço de tempo, fatos que evidenciam a periculosidade e a perseverança delitiva do acusado.

Acreditamos que a liberdade do acusado é atentatória à ordem pública, uma vez que o comportamento pregresso do denunciado deixa evidenciado que, em liberdade, o mesmo voltará a delinquir.

Noutro giro, a fiança arbitrada ante a vida pregressa/circunstâncias indicativas da periculosidade do agente é, a nosso ver, insuficiente tendo em vista o fato do mesmo haver sido preso anteriormente e haver praticado crime do mesmo jaez, motivo pelo qual pugna este Agente Ministerial, arrimado no art. 333 do Código de Processo Penal, pelo REFORÇO DA FIANÇA, nos termos do art. 340, item I do Código de Ritos.

Dessarte, pelas breves razões expostas, opina o Ministério Público pela concessão da Liberdade Provisória com reforço da fiança concedida pela autoridade policial. Entretanto, em razão da situação peculiar do custodiado, requer o Ministério Público a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282 e 319, do CPP, especialmente:

1. Aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica, com restrição da liberdade do acusado aos limites de sua residência, com arrimo no art. 319, item IX do Código de Processo Penal.

2. Apresentação em Juízo imediatamente para comprovar suas atividades, obrigando-se, de igual forma, a se apresentar mensalmente, perante o Cartório deste Juízo.

3. Comparecimento a todos os atos processuais e cumprimento das referidas obrigações, sem prejuízo de outras que entender necessário este juízo criminal, sob pena de revogação do benefício processual e aplicação da prisão preventiva.

Ex positis, manifesta-se o Órgão Ministerial pela concessão da liberdade provisória com reforço da fiança, cumulada com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão acima enunciadas.

DAS PROVAS

Requer, afinal, a intimação das testemunhas abaixo elencadas para serem ouvidas perante este r Juízo, sob cominação legal.

Maceió, 15 de maio de 2013.

GIVALDO DE BARROS LESSA
Promotor de Justiça

ROL DE TESTEMUNHAS
1. Mário Jorge dos Santos, qualificado à fl. 03 dos autos virtuais.
2. Carlos Roberto dos Santos, qualificado à fl. 04 dos autos virtuais.
3. Maurício César Breda – a ser inquirido em data e hora previamente ajustada.

Anônimo disse...

esse coronel ivon, é do time do maj paulo nunes, tenhamos a certeza, entre o ten cel ivon, dário cesar, e o sgt bras, tenho plena convicção, que o sgt ganhará dos dois juntos, bravo sag braz, avante para a vitória.. nosso futuro representante na corporação, nosso futuro deputado estadual. pracinha da SEDS

Anônimo disse...

CARO DR. ONOFRE, DEMONSTRE SEUS CONHECIMENTOS JURÍDICOS PARA MOSTRAR ÀS AUTORIDADES QUE ELAS DEVEM RESPEITAR E CUMPRIR AS LEIS, NÃO SOMENTE QUANDO ESTAS TIVEREM O OBJETIVO DE PUNIR, MAS TAMBÉM QUANDO TIVEREM O OBJETIVO DE BENEFICIAR. MOSTRE POR EXEMPLO QUE A LEI QUE TRATA DAS PROMOÇÕES DAS PRAÇAS DESIGNA O CMT. GERAL DA CORPORAÇÃO PARA FAZÊ-LAS, MAS AO INVÉS DISSO ELE NÃO ÀS FAZ, ENTÃO AS PRAÇAS RECORREM AO JUDICIÁRIO TAMBÉM INUTILMENTE, POIS ESTE TAMBÉM NEGA-SE A FAZER CUMPRIR A LEI. ENTÃO CARÍSSIMO DR. ONOFRE, VÊ SE FAZ ALGO DE PROVEITOSO PARA ALGUÉM!!!!!!!!

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